ferias falta
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Férias. Falta ao serviço. Recurso ordinário. Faltas. Descontos. Férias.

«Nos termos do §1º do CLT, art. 130 «é vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço. Seguindo este raciocínio, conclui-se que a Reclamada não pode compensar o gozo irregular das férias com o abono de ausências futuras.... (Continua)

2 - TRT3 Férias. Falta ao serviço. Férias. Faltas injustificadas.

«O CLT, art. 130 fixa parâmetros que relacionam o número de faltas injustificadas e o prazo de duração das férias, resultando daí que, em que se verificando número de faltas injustificadas superior a 32, o trabalhador não terá direito às férias do respectivo período aquisitivo, por força da própria lei. Comprovado nos autos que o reclamante teve 51 faltas injustificadas, no período aquisitivo de 2011/2012, não há dúvida de que ele deixou de adquirir o direito às férias do período correspondente, nos termos do citado dispositivo consolidado.... (Continua)

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE IPIRANGA. PLEITO DE PAGAMENTO DO TERÇO DE FÉRIAS SOBRE AS FÉRIAS INTEGRAIS. PERÍODO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL 1.266/199. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VERBA DEVIDA SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO DE FÉRIAS. FALTA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. TESE FIRMADA NO IRDR 48462-40.2018.8.16.0000. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

4 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DOBRA DAS FÉRIAS. FALTA DE DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico relativo à «Dobra das férias, ao fundamento de que « o v. acórdão não conheceu do recurso na espécie tendo em vista que a reclamada não atacou os fundamentos da r. sentença .. A parte Agravante, no entanto, não investe contra o óbice apontado, limitando-se a reprisar os argumentos ventilados no recurso de revista. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA JUDICIAL, REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - PENSÃO ALIMENTÍCIA ARBITRADA SOBRE OS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE - INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS - DETERMINAÇÃO JÁ ESTABELECIDA PELA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - INCIDÊNCIA SOBRE CESTA BÁSICA E TICKET ALIMENTAÇÃO - INVIABILIDADE - VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.

Se a sentença já determinou que a pensão deve incidir sobre as férias, falta interesse recursal à parte apelante ao requerer inclusão dessa verba sobre os alimentos. ... (Continua)

6 - TRT3 Recurso ordinário. Sonegação do direito às férias. Inexistência de falta grave patronal. Rescisão indireta afastada.

«A sonegação do direito à fruição de férias, isoladamente considerada e dentro das circunstâncias fáticas peculiares do caso concreto, não caracteriza, por si só, falta patronal grave o suficiente para justificar a denunciação do contrato de trabalho, por descumprimento de obrigações contratuais, nos termos artigo 483, alínea 'd', da CLT. Veja-se que a própria CLT preconiza os remédios jurídicos que devem ser ministrados no tocante à sonegação das férias, como se tem no art. 137, caput e parágrafos, que facultam a via judicial ao empregado com o contrato ainda em curso, sem prejuízo para a continuidade do vínculo empregatício. Recurso desprovido.... (Continua)

7 - TJSP Reexame necessário - Mandado de segurança - Servidora Municipal - Auxiliar de Serviços Gerais - Pretensão de fruição de férias acrescida de 1/3 - Ato administrativo que cancelou as férias ante afastamento por faltas: atestado médico, falta abonada, licença tratamento saúde, falta injustificada, luto e recesso escolar - Inadmissibilidade - Lei Complementar 41/1991, art. 115 e § 2º do art. 113 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Limeira - Precedentes - Sentença concessiva da segurança - Desprovimento da remessa oficial, para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte

8 - STJ Embargos de declaração. Terço constitucional de férias. Contribuição previdenciária. Falta de interesse recursal.

«1. O Tribunal de origem, em juízo de retratação, modificou o julgamento realizado em Apelação para declarar a não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Dessa forma, ausente o interesse recursal da ora embargada quanto ao ponto, porquanto já conferido o direito pleiteado em Recurso Especial. ... (Continua)

9 - TST Seguridade social. Danos morais e materiais. Falta de anotação na CTPS e recolhimento das contribuições previdenciárias. Concessão parcial de férias.

«Os danos materiais reconhecidos nesta ação, conforme consignado pelo Regional, já tiveram o seu adimplemento determinado por decisão judicial. Quanto aos danos morais, esta Corte entende que a ausência de anotação na CTPS, a concessão parcial de férias ou a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias, embora sejam condutas ilícitas, não são suficientes, por si só, para caracterizar lesão aos direitos da personalidade e gerar, por consequência, a respectiva indenização. Julgados. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Férias. Fruição. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação. Aplicação das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «ao contrário do alegado pela apelante, não busca a apelada acrescer um período de 30 dias de férias extras, mas corrigir uma distorção nas datas de seus períodos aquisitivos, ocorrida pelo fato de a Administração considerar que após o primeiro período aquisitivo, os demais períodos devem se confundir com o ano civil. Da declaração de férias da apelada é possível visualizar uma lacuna de seis meses entre o primeiro período aquisitivo, que considerou a data da posse (09/06/03 a 08/06/04) e o segundo período aquisitivo, que considerou o ano civil seguinte (01/01/05 a 31/12/05), gerando uma defasagem de seis meses na marcação das férias, que se prolonga até os dias atuais (id. 4058100.15240252) - (fl. 159, e/STJ). ... (Continua)

11 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Autoria. Não havendo provas certas de autoria, impõe-se a absolvição do agravante em face da imputação de prática de falta disciplinar de natureza grave

12 - TRT2 Trabalhador avulso. Férias devidas ao avulso. Falta de concessão em época própria. Dobra devida. CF/88, art. 7º, XVI. CLT, art. 134 e CLT, art. 137.

«... O direito a férias se estende também ao trabalhador avulso conforme prevê o art. 7º XVI da CF/88. O «caput do CLT, art. 137 regula o pagamento em dobro das férias não concedidas no prazo de que trata o CLT, art. 134, ao dispor o seguinte, «in verbis: «Art. 137 - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo que trata o artigo 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Não incidência de imposto de renda. Férias-prêmio. Natureza indenizatória. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A indicada afronta ao art. 45, parágrafo único, e 121, parágrafo único, do CTN não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração. Terço constitucional de férias. Contribuição previdenciária. Falta de interesse recursal.

«1. O Tribunal de origem concluiu pela não incidência de contribuição previdenciária sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente. Dessa forma, ausente o interesse recursal da ora embargada quanto ao ponto, porquanto já conferido o direito pleiteado em Recurso Especial. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FÉRIAS-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. FATO SUPERVENIENTE. FALTA DE EXAME. NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA DE OFÍCIO.

Cuida-se de reexame necessário e apelação contra sentença que concedeu a segurança em ação de mandado de segurança impetrado por professor da rede estadual de ensino visando o gozo de 7 meses de férias-prêmio antes da aposentadoria. ... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS. LEGITIMIDADE PASSIVA - REALIZAÇÃO DE DESCONTO NA FONTE. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA - REQUERIDA QUE NÃO EFETUA DESCONTOS DESTA NATUREZA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO PARCIALMENTE EXTINTA QUANTO AO PEDIDO EM VOGA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 485, VI. RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS. LEGITIMIDADE PASSIVA - REALIZAÇÃO DE DESCONTO NA FONTE. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA - REQUERIDA QUE NÃO EFETUA DESCONTOS DESTA NATUREZA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO PARCIALMENTE EXTINTA QUANTO AO PEDIDO EM VOGA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 485, VI. RECURSO PROVIDO.

17 - TJSP POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO, LICENÇA-PRÊMIO, SEXTA-PARTE E QUINQUÊNIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO ÀS FÉRIAS, AO DÉCIMO TERCEIRO, À LICENÇA-PRÊMIO E À SEXTA-PARTE. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO QUINQUÊNIO. VERBA DE NATUREZA PERMANENTE. 1. Trata-se de demanda pela qual policial militar pretende que o adicional de insalubridade que Ementa: POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO, LICENÇA-PRÊMIO, SEXTA-PARTE E QUINQUÊNIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO ÀS FÉRIAS, AO DÉCIMO TERCEIRO, À LICENÇA-PRÊMIO E À SEXTA-PARTE. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO QUINQUÊNIO. VERBA DE NATUREZA PERMANENTE. 1. Trata-se de demanda pela qual policial militar pretende que o adicional de insalubridade que percebe seja inserido na base de cálculo do quinquênio, da sexta-parte, das férias, incluindo o terço constitucional, e da licença-prêmio, sob o fundamento de a verba ter natureza permanente. Pleiteou, ainda, a condenação da recorrente no pagamento das diferenças entre aquilo que recebeu e o que deveria ter recebido com a modificação da base de cálculo. A sentença recorrida julgou procedentes os pedidos. 2. Quanto ao cálculo das férias, do décimo terceiro salário, da licença-prêmio e da sexta-parte falta interesse de agir ao autor porque, conforme informações prestadas pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, o adicional de insalubridade já integra as bases de cálculo dessas verbas. E com relação à sexta-parte, a falta de interesse de agir decorre do fato de o autor não ser beneficiário da verba. 3. Já com relação à verba remanescente - quinquênio - a r. sentença deve ser mantida porque consentânea com o entendimento jurisprudencial sedimentado no julgamento do PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 pela Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. 4. Recurso parcialmente provido para reformar parcialmente a sentença, julgando extinto o processo sem a resolução do mérito quanto a parcela do pedido.

18 - STJ Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não incidência. Acórdão do tribunal a quo que já acolheu a pretensão. Falta de interesse de agir.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

19 - TJRJ Locação. Creche. Ação de despejo por falta de pagamento. Prazo especial para a desocupação voluntária. Lei 8.245/91, art. 63, § 2º. Inaplicabilidade.

«O Lei 8.245/1991, art. 63, § 2º aplica-se tão-somente aos estabelecimentos de ensino autorizados e fiscalizados pelo Poder Público. A agravada é uma Creche e, portanto, não faz jus ao prazo especial para desocupação, fixado no artigo supracitado. Ademais, a Creche não possui período letivo regular, logo, não há que se falar em coincidência com o período de férias escolares para a desocupação do imóvel. Recurso provido para fixar o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária.... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO - Responsabilidade Civil - Falha na prestação de serviço - Impedimento de acesso à conta do Clube de Milhas Aéreas por falta de atualização do e-mail para recuperação de senha - Tentativas comprovadas para acesso à conta - Desídia da requerida Comprovada - Obrigação de Fazer devida para alteração de e-mail - Readequação de indenização por dano material - Acolhimento do Ementa: RECURSO INOMINADO - Responsabilidade Civil - Falha na prestação de serviço - Impedimento de acesso à conta do Clube de Milhas Aéreas por falta de atualização do e-mail para recuperação de senha - Tentativas comprovadas para acesso à conta - Desídia da requerida Comprovada - Obrigação de Fazer devida para alteração de e-mail - Readequação de indenização por dano material - Acolhimento do pedido contraposto para evitar o bis in idem - Sentença parcialmente reformada - Recurso Parcialmente Provido.