Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE IPIRANGA. PLEITO DE PAGAMENTO DO TERÇO DE FÉRIAS SOBRE AS FÉRIAS INTEGRAIS. PERÍODO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL 1.266/199. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VERBA DEVIDA SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO DE FÉRIAS. FALTA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. TESE FIRMADA NO IRDR 48462-40.2018.8.16.0000. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.