ferias coletivas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Intempestividade. Emenda constitucional 45/04. Férias coletivas. Não comprovação.

1 - Não se pode presumir a ocorrência de férias coletivas em qualquer Tribunal de Instância Ordinária, no mês de Julho de 2005, por contrariedade a expressa vedação constitucional (CF/88, art. 93, XII).... (Continua)

2 - TST Férias coletivas. Fracionamento. Irregularidade não caracterizada.

«O Regional consignou que «as férias eram fracionadas em dois períodos distintos, sendo um deles correspondente às férias coletivas. Em nenhum desses períodos deixou de ser observada a duração mínima de 10 dias. Tendo a instância ordinária e soberana na análise da prova concluído que não houve irregularidade quanto à concessão das férias coletivas nem quanto ao seu fracionamento, inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em recurso de revista. Óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

3 - TRT3 Professor. Aviso prévio. Suspensão da contagem em decorrência das férias coletivas. Retificação da ctps.

«A proibição prevista na norma coletiva da categoria, relativa à dação e contagem do prazo do aviso prévio durante as férias do professor, faz com que referido prazo fique suspenso durante as férias coletivas, conforme delimitação convencional. Impõe-se, portanto, a retificação da CTPS, no tocante à data da saída, considerado o período de suspensão.... (Continua)

4 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional consignou expressamente as razões de fato e de direito no tocante à regularidade da concessão das férias coletivas, não havendo omissão quanto às questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS COLETIVAS. FRACIONAMENTO. INEXIGÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. Tratando-se de férias coletivas, a jurisprudência desta corte entende ser inexigível a demonstração de situação de excepcionalidade, bastando apenas a comunicação ao órgão local do Ministério do Trabalho e a concessão em dois períodos não inferiores a dez dias corridos, nos termos do CLT, art. 139. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.

5 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FÉRIAS COLETIVAS. FRACIONAMENTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. INEXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional manteve a sentença em que indeferido o pedido de pagamento em dobro das férias concedidas de forma fracionada, sem a demonstração do requisito da excepcionalidade da medida. Assentou que « foram concedidas férias em períodos não inferiores a dez dias .. É possível extrair, do excerto da sentença transcrito no acórdão, que o reclamante usufruiu de férias coletivas em todos os períodos controvertidos. 2. Com o advento da Lei 13.467/2017, não houve modificação nos CLT, art. 139 e CLT art. 140, que versam sobre as férias coletivas. O entendimento majoritário desta Corte Superior é no sentido de que a concessão das férias coletivas já representa a própria situação excepcional exigida pela lei, razão pela qual é admitido o fracionamento das férias, desde que respeitado o limite mínimo de dez dias. Precedentes da SBDI-1 e turmas das Corte. 3. Ilesos, portanto, os artigos apontados como violados. Arestos paradigmas escudados em premissas fáticas diversas e oriundos de Turmas desta Corte não autorizam o conhecimento da revista (S. 296, I/TST e art. 896, «a, da CLT). Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Recurso especial. Intempestividade. Férias coletivas. Interrupção da atividade jurisdicional. Ausência. Emenda constitucional 45/2004.

«1. Hipótese em que a parte sustenta que os prazos processuais estavam suspensos, na origem, no mês de janeiro de 2012, com base no art. 66 da Loman e no CPC/1973, art. 179, tendo em vista a previsão legal de férias coletivas para os membros dos Tribunais. ... (Continua)

7 - TJMG Servidor público. Professor. Magistério. Professora gestante. Férias coletivas. Coincidência com o período de licença-maternidade. Impossibilidade legal de remunerar os dois períodos coincidentes. Duplo benefício vedado. CF/88, arts. 7º, XVII, XVIII e 39, § 3º.

«Se o período de licença-maternidade concedido à professora coincide com o das férias coletivas do mês de julho, estas ficam abrangidas naquela (a licença). Trata-se de abrangência que decorre da simultaneidade dos dois referidos períodos, ou seja, o da licença e o das férias, porque o duplo benefício, no mesmo período, é vedado, ainda que decorrente de situações ou motivos diferentes (salvo no caso de acumulações permitidas, o que não é o caso).... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Férias coletivas. Procedimento sumaríssimo. Inexistência de fluência do prazo recursal. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 174. Lei Complementar 35/1979 (LOMAN), art. 66, § 1º. CPC/1973, art. 541.

«... O recurso é tempestivo, pois «a interpretação teleológica das regras constantes dos arts. 174 do CPC/1973 e 66, § 1º, da LOMAN autoriza concluir que, durante as férias coletivas do Tribunal, não flui o prazo do recurso especial, mesmo que se trate de causa de procedimento sumaríssimo, como decidiu a eg. 2ª Seção, sob a relatoria do eminente Min. Costa Leite, nos EResp 48.969/SP. No mesmo sentido os REsp 63.622, 64.166 e 3.822, de minha relatoria. ... (Min. Cesar Asfor Rocha).... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recesso judiciário e período de férias coletivas. Inexistência de suspensão ou de interrupção de prazos. Intempestividade. Agravo improvido.

«1 - O recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão (AgRg no Inq 1.105/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/03/2017, DJe 19/04/2017). ... (Continua)

10 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FÉRIAS COLETIVAS.

No recurso de revista, nos capítulos referentes aos temas «prescrição, reintegração, indenização por danos morais e férias coletivas, a reclamada não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da tese recursal. A transcrição de trechos do acórdão no inicio das razões recursais encontra óbice no art. 896, § 1º - A, I, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. A reclamada não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da tese recursal no capítulo referente ao tema limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. A transcrição de trechos do acórdão no inicio das razões recursais encontra óbice no art. 896, § 1º - A, I, da CLT. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário. Juiz de direito. Convocação para atuar na Justiça Eleitoral no período de férias coletivas. Direito ao gozo dos trinta dias de férias.

1 - O art. 117, VI, do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás dispõe que terão direito a férias individuais o Juiz que, por solicitação da Justiça Eleitoral, deixar de gozar suas férias no período próprio. ... (Continua)

12 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . FÉRIAS COLETIVAS. FRACIONAMENTO. INEXIGIBILIDADE DE PROVA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.

A jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de não ser necessária a comprovação de excepcionalidade para o parcelamento de férias coletivas. Julgados. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

13 - STJ processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo no recurso especial. Tempestividade. Recesso forense e férias coletivas. Prorrogação do prazo recursal para o primeiro dia útil subsequente. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, mantido o resultado do julgamento.

1 - Os prazos processuais em matéria criminal que se vencem durante o recesso judiciário e o período de férias coletivas, embora não se suspendam nem se interrompam, ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente ao seu término. ... (Continua)

14 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional consignou expressamente as razões de fato e de direito no tocante à regularidade da concessão das férias coletivas, não havendo omissão quanto às questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. NORMA COLETIVA. Inicialmente, registre-se que o caso em questão não trata do Tema 1046 do STF, pois a inobservância da norma coletiva partiu da própria reclamada, que não respeitou o limite de 8 horas por dia. A controvérsia, na hipótese, diz respeito à não aplicação da norma coletiva, pois havia habitual prestação de horas extras que extrapolavam o limite previsto de 8 horas diárias. A possibilidade de elastecimento, por norma coletiva, da jornada realizada em turnos ininterruptos de revezamento encontra-se cristalizada na Súmula 423/TST. Descumprido o limite de oito horas diárias, deve ser deferido o pagamento das horas extras acima da sexta diária. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . FÉRIAS COLETIVAS. FRACIONAMENTO. INEXIGÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. Tratando-se de férias coletivas, a jurisprudência desta corte entende ser inexigível a demonstração de situação de excepcionalidade, bastando apenas a comunicação ao órgão local do Ministério do Trabalho e desde que concedida em dois períodos não inferiores a dez dias corridos, nos termos do CLT, art. 139. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.

15 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - FÉRIAS COLETIVAS - FRACIONAMENTO - INEXIGIBILIDADE DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1. A exigência de situação de excepcionalidade para fracionamento das férias, prevista no CLT, art. 134, § 1º, com a redação anterior à fixada pela Lei 13.467/2017, não alcança as férias coletivas, que são regidas pelo art. 139 e parágrafos do mesmo diploma legal. Ademais, o dispositivo não prevê qualquer cominação à ausência de comunicação ao Ministério do Trabalho do fracionamento do período de descanso . 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias também fundamentaram na existência de norma coletiva nos autos, com previsão idêntica aos termos do CLT, art. 139, § 1º. 3. O acórdão regional está conforme à jurisprudência do TST e à tese firmada pelo E. STF no Tema 1046 de Repercussão Geral . Recurso de Revista não conhecido.

16 - STJ Processual penal. Recesso judiciário e período de férias coletivas. Inexistência de suspensão ou de interrupção de prazos em matéria penal e processual penal. Dicção do CPP, art. 798. «caput e § 3º. Critério da especialidade.

«1. Segundo letra do artigo 105 do Regimento Interno do STJ e, como não poderia deixar de ser, a contagem dos prazos observará o disposto na lei processual de regência da matéria - aqui, o Código de Processo Penal. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Recesso judiciário e férias coletivas. Suspensão dos prazos recursais. CPC/2015, art. 220. Não incidência. Mera prorrogação para o primeiro dia útil. Agravo regimental desprovido.

1 - Aos processos criminais não se aplica o disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela1 Resolução CNJ 244/2016, em razão da especialidade das disposições previstas no CPP, art. 798, caput e § 3º, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Recurso especial. Intempestividade. Férias coletivas. Interrupção da atividade jurisdicional. Ausência. Emenda constitucional 45/2004.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental alicerçada no entendimento do STJ de que, nos termos da Emenda Constitucional 45/04, «a atividade jurisdicional é ininterrupta, sendo vedadas as férias coletivas nos juízos e Tribunais de segundo grau, razão pela qual, deve o recorrente por ocasião da interposição do recurso comprovar eventual suspensão dos prazos nesses períodos (AgRg no AREsp 170.638/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 15.3.2013). ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição fora do prazo recursal. Recesso judiciário e férias coletivas. Suspensão dos prazos recursais. CPC/2015, art. 220. Não incidência. Mera prorrogação para o primeiro dia útil. Agravo regimental desprovido.

1 - Aos processos criminais não se aplica o disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, em razão da especialidade das disposições previstas no CPP, art. 798, caput e § 3º, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição fora do prazo recursal. Recesso judiciário e férias coletivas. Suspensão dos prazos recursais. CPC/2015, art. 220. Não incidência. Mera prorrogação para o primeiro dia útil. Agravo regimental desprovido.

1 - Aos processos criminais não se aplica o disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, em razão da especialidade das disposições previstas no CPP, art. 798, caput e § 3º, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro. ... (Continua)