faturas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PERÍCIA - DESNECESSIDADE EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE LAUDOS PRÉVIOS QUE JUSTIFIQUEM A PRODUÇÃO DA PROVA - FORNECIMENTO DE ENERGIA - VALOR DE FATURA EXORBITANTE - AUSÊNCIA DE ENCAMINHAMENTO OPORTUNO DE FATURAS DE CONSUMO E ACESSO NEGADO VIA ON-LINE DE OBTENÇÃO DE FATURAS PARA PAGAMENTO - NECESSIDADE DE SE DESLOCAR PESSOALMENTE À AGÊNCIA DA RÉ - PAGAMENTO DAS FATURAS PENDENTES - INVERSÃO DO ÔNUS Ementa: PERÍCIA - DESNECESSIDADE EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE LAUDOS PRÉVIOS QUE JUSTIFIQUEM A PRODUÇÃO DA PROVA - FORNECIMENTO DE ENERGIA - VALOR DE FATURA EXORBITANTE - AUSÊNCIA DE ENCAMINHAMENTO OPORTUNO DE FATURAS DE CONSUMO E ACESSO NEGADO VIA ON-LINE DE OBTENÇÃO DE FATURAS PARA PAGAMENTO - NECESSIDADE DE SE DESLOCAR PESSOALMENTE À AGÊNCIA DA RÉ - PAGAMENTO DAS FATURAS PENDENTES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS A CONTENTO - NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - SENTENÇA MANTIDA.

2 - TJSP Súmula de julgamento: Fatura de água e esgoto - Vazamento - Tarifa de Esgoto - Água que se perdeu - Determinação de emissão de novas faturas referentes aos meses em questão retificando-se, exclusivamente, no que se refere à tarifa de esgoto pela média dos valores cobrados nas faturas dos três meses anteriores regulares ao consumo debatido, afastando os encargos da mora - Possibilidade - - Ementa: Súmula de julgamento: Fatura de água e esgoto - Vazamento - Tarifa de Esgoto - Água que se perdeu - Determinação de emissão de novas faturas referentes aos meses em questão retificando-se, exclusivamente, no que se refere à tarifa de esgoto pela média dos valores cobrados nas faturas dos três meses anteriores regulares ao consumo debatido, afastando os encargos da mora - Possibilidade - - Sentença de procedência do pedido inicial mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

3 - TJRS RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE BALCÃO. RAMAL DE ÁGUA. FATURA DESCONSTITUÍDA. O FATO DE TER HAVIDO A  DESCONSTITUIÇÃO DE FATURA, NÃO IMPORTA NO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS SUBSEQUENTES. FATURAS  REGULARES. HISTÓRICO DAS FATURAS SUBSEQUENTES PELA MÉDIA DO CONSUMO OU PELA LEITURA EFETIVA, REGULARES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO PERICIAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS INADIMPLIDOS. DECISÃO MANTIDA.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AMPLA ENERGIA. REVISÃO DE FATURAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.

Recorrente que impugna as faturas de consumo relativas aos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 2021, requerendo o refaturamento das mesmas para o patamar mínimo de 50 kwh, bem como postula a declaração de excesso das faturas dos meses de 2022, sob o argumento de que houve corte de energia. E, por fim, indenização a título de danos morais experimentados, porquanto seu nome foi negativado. Histórico de consumo do apelante que não ultrapassava 380 kwh. Cobrança discrepante que ocorreu somente no mês de agosto de 2021, quando foi registrado o consumo de 679 kwh, tendo havido a cobrança de R$ 895, 02 na fatura com vencimento em 01/09/2021. Concessionária que não apresentou o motivo da discrepância do consumo registrado, não se desincumbindo do ônus de provar a regularidade do faturamento, conforme CPC, art. 373, II, evidenciando a falha na prestação do serviço. Refaturamento que se impõe. Meses posteriores em que o consumo faturado foi normal, na média de 50 kwh. Em relação às demais faturas do ano de 2022, inexistem nos autos elementos probatórios capazes de evidenciar qualquer erro, falha ou má-fé no cálculo das faturas de energia elétrica pela concessionária, sendo certo que a mesma agiu no exercício regular do direito ao aplicar multa por auto religação. Negativação do nome do autor em razão do não pagamento da fatura no valor de R$895,02. Dano moral configurado. Aplicação do verbete sumular 89 deste TJRJ. Quantia compensatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Corte. Recurso parcialmente provido para declarar indevida a cobrança da fatura do mês de agosto de 2021, devendo a ré proceder o refaturamento para o patamar mínimo de consumo equivalente a 50 Kwh e, ainda, para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA deste a data do acórdão e com juros de mora pela TAXA SELIC desde a citação, deduzido o IPCA (Lei 14.905/2024) .... (Continua)

6 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO.

Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. IRREGULARIDADE NO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DAS FATURAS. Descabimento. Inadimplemento das faturas que autoriza o parcelamento automático, nos termos da Resolução BACEN 4.549/2017. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA COM REVISÃO DAS FATURAS COBRADAS. Descabimento. Inexistentes indícios de que houve cobrança excessiva. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Descabimento. Recebimento de diversas ligações ou mensagens de cobrança por débito inadimplido, por si só, não gera ofensa aos seus direitos da personalidade. Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Honorários majorados... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E ANULAÇÃO DE FATURAS

c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA E DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA EM FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA. MEDIÇÃO IRREGULAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA.... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento de atualizações monetárias de R$2.553,84 por pagamento de faturas em atraso. Faturas pagas em atraso, corte dos serviços pela inadimplência dos encargos moratórios. Pretensão de parcelamento não atendido. Autor alegou que embora inadimplente, outrora, com as faturas, pagou-as Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento de atualizações monetárias de R$2.553,84 por pagamento de faturas em atraso. Faturas pagas em atraso, corte dos serviços pela inadimplência dos encargos moratórios. Pretensão de parcelamento não atendido. Autor alegou que embora inadimplente, outrora, com as faturas, pagou-as em 16/9/2022. Ainda assim, em out/2022, recebeu cobrança de R$ 2.553,84 de atualizações monetárias referentemente aos meses de abril a outubro de 2019 e de janeiro a fevereiro de 2020. Com isso, foi advertido que o não pagamento ensejaria interrupção do fornecimento do insumo. Não tendo condição de pagar, tentou o parcelamento. Em 17/3/2023, o valor chegou à cifra de R$ 3.240,11. Está há seis meses sem energia elétrica. Cobrança de juros e correção monetária pretérita, falha na prestação dos serviços é evidente. Inexistência de fatura de consumo atual em aberto. Sentença mantida que condenou o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 e determinou a religação da energia elétrica.

9 - TJSP Ação civil publica. Ministério Público do Estado de São Paulo. Contrato. Prestação de serviços. Energia Elétrica ( CPFL). Salto de Pirapora, Comarca de Sorocaba. Deferimento de liminar para suspender a exigibilidade das faturas dos consumidores, ante a ausência de postos para pagamento das faturas. Inadmissibilidade. Revogação da liminar diante da comprovação, nos autos, da existência de postos para pagamento das faturas. Recurso provido.

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. As faturas juntadas nos autos pela autora/apelada gozam de presunção de veracidade.... (Continua)

11 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELEFONIA. EXIBIÇÃO DE FATURAS. MÉDIA DOS VALORES COBRADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OI S/A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTA POR COPADIESEL COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA, DETERMINANDO A APURAÇÃO DA MÉDIA DOS VALORES COBRADOS NAS FATURAS EFETIVAMENTE JUNTADAS AOS AUTOS. ... (Continua)

12 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUNTADA DE FATURAS. MÉDIA ARITMÉTICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A DETERMINAÇÃO DE CÁLCULO DO VALOR DEVIDO COM BASE NA MÉDIA DAS FATURAS JUNTADAS NOS AUTOS. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO. FATURAS VINCENDAS. DANO MORAL. MODIFICAÇÃO PARCIAL.

Demanda que versa sobre suposta irregularidade na fatura de consumo relacionadas ao serviço de água e esgoto. ... (Continua)

14 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Faturas contestadas. Valores irregulares. Contraprestação devida. Ajuizamento de declaratória de inexigibilidade de faturas. Razoabilidade de nova emissão das faturas, balizadas na média de consumo dos doze meses anteriores ao período reclamado. Impossibilidade de leitura real de consumo, em decorrência dos anos que já se passaram. Sentença de procedência da ação reformada neste aspecto. Recurso provido em parte para este fim.

15 - STJ Contrato de empreitada. Atraso no pagamento de faturas.

«Se a conjuntura é francamente inflacionária, o atraso no pagamento de faturas relativas a contrato de empreitada implica a obrigação de pagar a correção monetária correspondente; restabelecimento da equação econômico-financeira do negócio. Recurso especial não conhecido; recurso adesivo prejudicado.... (Continua)

16 - TJPR Direito bancário. Apelação. Ação de cobrança. As faturas do cartão de crédito são suficientes para comprovar a obrigação da ré de pagar. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1.1. Apelação visando reformar a sentença que condenou a requerida-apelante ao pagamento de débito decorrente do inadimplemento de faturas de cartão de crédito.II. Questão em discussão2.1. Analisa-se a viabilidade de aplicar o CDC, incluindo a inversão do ônus da prova, além de verificar se é possível averiguar a devida evolução do débito a partir das faturas apresentadas.III. Razões de decidir3.1. A relação está sujeita ao CDC, considerando a possibilidade de mitigação da teoria finalista nos casos em que a pessoa física ou jurídica, mesmo não sendo consumidora final, encontra-se em situação de vulnerabilidade perante a instituição financeira, conforme precedentes do STJ.3.2. A inversão do ônus da prova, no entanto, é desnecessária, eis que o processo está devida e suficientemente instruído.3.3. Os documentos essenciais para a propositura da ação incluem as faturas do cartão de crédito, que são suficientes para comprovar a obrigação do réu de pagar a quantia determinada. 3.4. A partir das faturas apresentadas, é possível verificar tanto a origem quanto a evolução do débito.3.5. Inexistem, na primeira fatura apresentada, lançamentos relacionados aos meses anteriores que demandem apresentação de outros documentos. 3.6. A evolução do valor cobrado pode ser aferida da análise das faturas apresentadas e decorreu da própria utilização do cartão de crédito e da incidência dos encargos ali especificados. IV. Dispositivo 4.1. Recurso parcialmente provido, tão somente para reconhecer a aplicabilidade do CDC ao caso.... (Continua)

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO INTEGRAL DE FATURAS. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DAS FATURAS. OPERAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO 4.549 DO BACEN. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR INADIMPLEMENTO. FATURAS CONTROVERTIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA. INCLUSÃO DE VALORES NAS FATURAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO.

1. É incabível a suspensão do fornecimento de água com fundamento em faturas cujo débito decorre de valores impugnados judicialmente, especialmente quando relacionados à multa por suposta violação do lacre do hidrômetro, cuja ocorrência ainda depende de instrução probatória. ... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO. IMPOSSIBILIDADE DE ADITAR A INICIAL NA FASE INSTRUTÓRIA. TUTELA INCIDENTAL PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO E REEMISSÃO DE FATURAS INDEFERIDA. CONCESSÃO PARCIAL.

Ação impugnando a forma cálculo das cobranças por água e esgotamento sanitário ao condomínio. Corte do serviço por inadimplemento no curso do feito. Decisão que indefere a tutela de urgência incidental e o aditamento da inicial. ... (Continua)

20 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTOS REFERENTE A DUAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PROTESTO IRREGULAR DE UMA DAS FATURAS, A QUAL FOI PAGA ANTES MESMO DO VENCIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM MENOR VALOR, EM OBSERVÂNCIA À REGULARIDADE DO SEGUNDO PROTESTO, O QUAL FOI EFETIVADO ANTES DO PAGAMENTO DA FATURA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)