Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO PERICIAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS INADIMPLIDOS. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO JUDICIAL. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE O CÁLCULO HOMOLOGADO NÃO CONSIDEROU FATURAS RETIFICADAS NEM A DEDUÇÃO DE VALORES DE FATURAS INADIMPLIDAS PELO AGRAVADO. ARGUMENTA QUE O VALOR HOMOLOGADO DIVERGE DO COMANDO JUDICIAL E REQUER A RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE OS CÁLCULOS HOMOLOGADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM DEVEM OBSERVAR AS FATURAS ORIGINAIS OU RETIFICADAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DEDUÇÃO DE VALORES DE FATURAS INADIMPLIDAS PELO AGRAVADO EXCEDE OS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, QUE DETERMINOU APENAS A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, SEM CONDICIONAR A DEVOLUÇÃO AO PAGAMENTO DE FATURAS PENDENTES. 4. O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO DEVE CONSIDERAR AS FATURAS EFETIVAMENTE PAGAS PELO CONDOMÍNIO, POIS A CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE DECORREU DE ERRO CADASTRAL NA QUANTIDADE DE UNIDADES CONSUMIDORAS. A UTILIZAÇÃO DE FATURAS RETIFICADAS ALTERARIA INDEVIDAMENTE A BASE DE CÁLCULO FIXADA PELA DECISÃO JUDICIAL. 5. O PERITO ESCLARECEU QUE O CONSUMO TOTAL UTILIZADO COMO REFERÊNCIA DEVE PERMANECER O MESMO AO RECALCULAR A DIVISÃO ENTRE 74 UNIDADES, SENDO CORRETO O USO DAS FATURAS ORIGINAIS PARA A APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. 6. A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS ENCONTRA-SE EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA, NÃO HAVENDO ERRO OU EXCESSO A JUSTIFICAR SUA MODIFICAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DEDUÇÃO DE VALORES DE FATURAS INADIMPLIDAS PELO AGRAVADO NA QUANTIA A SER RESTITUÍDA É INCA BÍVEL QUANDO NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 2. O CÁLCULO DA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR DEVE SE BASEAR NAS FATURAS ORIGINALMENTE PAGAS, SENDO INDEVIDA A UTILIZAÇÃO DE FATURAS RETIFICADAS QUE ALTEREM A BASE DE CÁLCULO DEFINIDA PELA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.