Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR INADIMPLEMENTO. FATURAS CONTROVERTIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA. INCLUSÃO DE VALORES NAS FATURAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO.

1. É incabível a suspensão do fornecimento de água com fundamento em faturas cujo débito decorre de valores impugnados judicialmente, especialmente quando relacionados à multa por suposta violação do lacre do hidrômetro, cuja ocorrência ainda depende de instrução probatória. ... (Continua)