Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito bancário. Apelação. Ação de cobrança. As faturas do cartão de crédito são suficientes para comprovar a obrigação da ré de pagar. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1.1. Apelação visando reformar a sentença que condenou a requerida-apelante ao pagamento de débito decorrente do inadimplemento de faturas de cartão de crédito.II. Questão em discussão2.1. Analisa-se a viabilidade de aplicar o CDC, incluindo a inversão do ônus da prova, além de verificar se é possível averiguar a devida evolução do débito a partir das faturas apresentadas.III. Razões de decidir3.1. A relação está sujeita ao CDC, considerando a possibilidade de mitigação da teoria finalista nos casos em que a pessoa física ou jurídica, mesmo não sendo consumidora final, encontra-se em situação de vulnerabilidade perante a instituição financeira, conforme precedentes do STJ.3.2. A inversão do ônus da prova, no entanto, é desnecessária, eis que o processo está devida e suficientemente instruído.3.3. Os documentos essenciais para a propositura da ação incluem as faturas do cartão de crédito, que são suficientes para comprovar a obrigação do réu de pagar a quantia determinada. 3.4. A partir das faturas apresentadas, é possível verificar tanto a origem quanto a evolução do débito.3.5. Inexistem, na primeira fatura apresentada, lançamentos relacionados aos meses anteriores que demandem apresentação de outros documentos. 3.6. A evolução do valor cobrado pode ser aferida da análise das faturas apresentadas e decorreu da própria utilização do cartão de crédito e da incidência dos encargos ali especificados. IV. Dispositivo 4.1. Recurso parcialmente provido, tão somente para reconhecer a aplicabilidade do CDC ao caso.... (Continua)