Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTOS REFERENTE A DUAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PROTESTO IRREGULAR DE UMA DAS FATURAS, A QUAL FOI PAGA ANTES MESMO DO VENCIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM MENOR VALOR, EM OBSERVÂNCIA À REGULARIDADE DO SEGUNDO PROTESTO, O QUAL FOI EFETIVADO ANTES DO PAGAMENTO DA FATURA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)