Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO. IMPOSSIBILIDADE DE ADITAR A INICIAL NA FASE INSTRUTÓRIA. TUTELA INCIDENTAL PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO E REEMISSÃO DE FATURAS INDEFERIDA. CONCESSÃO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Ação impugnando a forma cálculo das cobranças por água e esgotamento sanitário ao condomínio. Corte do serviço por inadimplemento no curso do feito. Decisão que indefere a tutela de urgência incidental e o aditamento da inicial. ... ()
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