Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE BALCÃO. RAMAL DE ÁGUA. FATURA DESCONSTITUÍDA. O FATO DE TER HAVIDO A  DESCONSTITUIÇÃO DE FATURA, NÃO IMPORTA NO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS SUBSEQUENTES. FATURAS  REGULARES. HISTÓRICO DAS FATURAS SUBSEQUENTES PELA MÉDIA DO CONSUMO OU PELA LEITURA EFETIVA, REGULARES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)