Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 554.1393.9105.0591

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO INTEGRAL DE FATURAS. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DAS FATURAS. OPERAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO 4.549 DO BACEN. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF