Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E ANULAÇÃO DE FATURAS
c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA E DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA EM FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA. MEDIÇÃO IRREGULAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA.... ()
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