Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO. FATURAS VINCENDAS. DANO MORAL. MODIFICAÇÃO PARCIAL.
1.Demanda que versa sobre suposta irregularidade na fatura de consumo relacionadas ao serviço de água e esgoto. ... ()
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