fator de conversao em urv urv
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação ordinária - Servidora estadual - Conversão de vencimentos e/ou proventos em URV (Unidade Real de Valor) - Lei 8.880, de 1994 - Devolução à Turma Julgadora em face do disposto no CPC, art. 1040, II.

2 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Sistema único de saúde (sus). Tabela de serviços médicos. Fator de conversão em urv. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - No julgamento do REsp 1.179.057/AL, relator Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 15/10/12, submetido ao rito do CPC, art. 543-C a Primeira Seção firmou entendimento no sentido de que, nas demandas que envolvem a discussão sobre a conversão da tabela de ressarcimentos de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS de cruzeiro real para real, deve ser adotado como fator de conversão o valor de Cr$ 2.750,00, nos termos do Medida Provisória 542/95, art. 1º, § 3º, convertida na Lei 9.096/95. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o cumprimento de obrigação de fazer referente à conversão de vencimentos em URV, em favor de servidores públicos municipais, incluindo Rita Lucia de Freitas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a servidora Rita Lucia de Freitas, que ingressou no serviço público em 1984 e trocou de cargo em 1996, faz jus à conversão de vencimentos em URV, apesar de alegações de ausência de vínculo jurídico em março de 1994. III. Razões de Decidir 3. A servidora estava vinculada ao município em março de 1994, conforme os autos, e a jurisprudência reconhece o direito à conversão em URV para servidores que ingressaram após a Lei 8.880/94. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Servidores com vínculo anterior à Lei 8.880/1994 têm direito à conversão de vencimentos em URV. 2. A troca de cargo dentro do mesmo órgão não impede o direito à conversão. Legislação Citada: CF/88, art. 22, VI; Lei 8.880/94. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 26.9.2013... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Sistema único de saúde (sus). Tabela de serviços médicos. Fator de conversão em urv. Prescrição. Trato sucessivo. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - No julgamento do REsp 1.179.057/AL, relator Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 15/10/12, submetido ao rito do CPC, art. 543-C a Primeira Seção firmou entendimento no sentido de que, nas demandas que envolvem a discussão sobre a conversão da tabela de ressarcimentos de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS de cruzeiro real para real, (I) deve ser adotado como fator de conversão o valor de Cr$ 2.750,00, nos termos do Medida Provisória 542/95, art. 1º, § 3º, convertida na Lei 9.096/95; e (II) por se tratar de relação de trato sucessivo, prescrevem apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação (Súmula 85/STJ). ... (Continua)

5 - TJSP Seguridade social. acidente do trabalho. benefício. aposentadoria por invalidez oriunda de auxílio- doença acidentário. benefício concedido com base na Lei 6367/76, vigente à época do acidente, que motivou a concessão do auxílio- doença. revisão de cálculo. fase de execução de sentença. evolução da renda mensal do benefício. aplicação dos índices integrais do irsm de janeiro e de fevereiro/1994 (1,4025 e 1,3967), efetuando a conversão em urv pelo fator de 637,64, benefício em manutenção. inadmissibilidade, na medida em que só há lugar para a incidência do irsm de janeiro/1994, reduzido em 10 pontos percentuais, efetuando- se a conversão em urv pelo fator de 661,0052. inteligência do Lei 8880/1994, art. 20, i e ii. excesso de execução configurado. procedência dos embargos à execução. recurso provido.

6 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Serviços prestados ao sus. Tabelas de preços. Fator de conversão em urv. Limitação temporal. Contradição. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

1 - O acórdão embargado contém contradição, pois, não obstante adote o entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.179.057/AL, no sentido de que o índice de 9,56%, decorrente da errônea conversão em real, somente é devido até 01/10/99, data do início dos efeitos financeiros da Portaria 1.323/99, negou provimento a agravo regimental em que a embargante postula o provimento de recurso especial interposto contra acórdão que concedeu tal reajuste até novembro de 1999. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Serviços prestados ao sus. Tabelas de preços. Fator de conversão em urv. Limitação temporal. Contradição. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

«1. O acórdão embargado contém contradição, pois, não obstante adote o entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.179.057/AL, no sentido de que o índice de 9,56%, decorrente da errônea conversão em real, somente é devido até 01/10/99, data do início dos efeitos financeiros da Portaria 1.323/99, negou provimento a agravo regimental em que a embargante postula o provimento de recurso especial interposto contra acórdão que limitou a data da condenação a 31/10/99. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Sistema único de saúde (sus). Tabela de serviços médicos. Fator de conversão em urv. Limitação temporal. Contradição. Embargos declaratórios acolhidos com efeitos modificativos.

«1. O acórdão embargado negou provimento ao agravo regimental, sob o fundamento de que o aresto proferido pela instância de origem estaria em consonância com a tese jurídica firmada no REsp 1.179.057/AL, relator Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 15/10/12, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, cuja decisão asseverou que o índice de 9,56%, decorrente da errônea conversão em Real da tabela de ressarcimento de serviços prestados ao SUS, somente é devido até 01/10/99, data do início dos efeitos financeiros da Portaria 1.323/99. ... (Continua)

9 - TJSP REVISÃO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. SERVIDOR MUNICIPAL URV.

Alegação de conversão de vencimentos em URV em desconformidade com a Lei 8.880/94. Afastada a alegação de prescrição do fundo de direito pelo c. STJ no julgamento do Recurso Especial. Alegação de que a conversão de vencimentos em URV não foi feita pelo Município de conformidade com a Lei 8.880/94. Ausência, no entanto, de comprovação que os autores tenham, de fato, sofrido prejuízo remuneratório. Jurisprudência do STF, STJ e do TJSP. Acórdão que negou provimento ao recurso do autor mantido, mas por fundamento diverso.... (Continua)

10 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Embargos à execução acidentária. Auxílio-acidente devido a partir de julho/1996, por força da prescrição quinquenal. Benefício concedido com base em salário-de-contribuição do dia do acidente (agosto/1993), sob a vigência da Lei 8213/91. Conta de liquidação que, na evolução da renda mensal, aplica os índices integrais do IRSM de janeiro e de fevereiro/1994 (1,4025 e 1,3967), efetuando a conversão em URV pelo fator de 637,64. Benefício em manutenção. Inadmissibilidade da conta apresentada, na medida em que só há lugar para a incidência do IRSM de janeiro/1994, reduzido em 10 pontos percentuais, efetuando-se a conversão em URV pelo fator 661,0052. Inteligência do Lei 8880/1994, art. 20, I e II. Excesso de execução configurado. Recurso desprovido.

11 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Plano real. Conversão em urv. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade ao caso.

1 - Constata-se que o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Sus. Procedimentos médico-hospitalares. Tabela. Fator de conversão da URV para o real. CR$ 2.750,00. Ausência de omissões. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Rejeição dos embargos declaratórios.

1 - A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente ... (Continua)

13 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TORRES. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI MUNICIPAL. IMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO DA CONVERSÃO EM URV REALIZADA INCORRETAMENTE. DISTINÇÃO TEMA 05/STF. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Conversão de vencimentos em urv. Prosseguimento de execução de título judicial autorizada. Apuração do índice de conversão em URV. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença no qual se pleiteia o recebimento de verbas consideradas devidas em sentença transitada em julgado, relativas à conversão de vencimentos em URV, em favor de servidores estaduais, vinculados à Secretaria da Educação. O Estado de São Paulo impugnou o cumprimento de sentença. Na sentença, a impugnação ao cumprimento de sentença foi acolhida, extinguindo-se a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar e autorizar o prosseguimento da execução de título judicial, em todos os seus termos, a apuração do índice de conversão em URV e eventual saldo credor, as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Existência. Complementação do julgado. Conversão de vencimentos em urv. Prejuízo. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Julgou a Sexta Turma, no que tange à prescrição, que a análise do tema encontra-se preclusa, razão pela qual inexiste omissão na apreciação da matéria. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Servidor público estadual. Incorporação do índice atinente à urv. Prejudicial de prescrição afastada. Conversão errônea de vencimentos de cruzeiros reais em urv. Constatação da defasagem remuneratória e do índice devido. Necessidade de liquidação por arbitramento.

«1 - O valor da alegada diferença remuneratória é somente devida ao servidor público, quando, na liquidação da sentença, for constatada a errônea conversão de cruzeiros reais em URV e do respectivo índice. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ação de cobrança de reajuste de vencimentos (urv). Violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 não configurada. Conversão em urv. Súmula 7/STJ. Servidores empossados após Lei 8.880/1994. Entendimento consonante ao do STJ.

1 - Não se configurou a ofensa aos arts. 489, § 1º, ou 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara.... (Continua)

18 - TJRJ ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA. REMUNERAÇÃO. CONVERSÃO PARA URV. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS.

Ação de cobrança movida por servidora pública municipal para reaver diferenças de remuneração expurgadas quando da conversão para Unidade Real de Valor-URV. ... (Continua)

19 - STJ Processual. Administrativo. URV. Redução nos vencimentos constatada pela corte de origem. Revisão. Súmula 7/STJ. Prescrição de trato sucessivo.

«1. A data de ingresso serviço público não afeta o direito do servidor nos casos em que se discute revisão geral de vencimentos, e não concessão de vantagem pessoal. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Servidor público. Conversão de vencimentos em urv. Prejuízo. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. As ações que visam a diferenças salariais advindas da errônea conversão da moeda, a relação é de trato sucessivo, incidindo a prescrição nos moldes da Súmula 85 deste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... (Continua)