Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TORRES. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI MUNICIPAL. IMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO DA CONVERSÃO EM URV REALIZADA INCORRETAMENTE. DISTINÇÃO TEMA 05/STF. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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