fato provado
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Prova. Ônus da prova. Fato provado. CPC/1973, art. 333. CLT, art. 818.

«Somente é importante perquirir a quem cabe o ônus da prova quando não há prova de fato arguido por qualquer das partes. Assim, uma vez que este ficou provado, conforme asseverou o Tribunal Regional, é irrelevante o questionamento sobre a quem caberia fazer a prova. Portanto, nessa hipótese, não há como reconhecer ofensa aos CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333.... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL. Produto impróprio para o consumo, pela existência de larvas dentro de pacote de arroz comprado no estabelecimento réu. Fato provado por fotografias e vídeos, não comportando discussão. Ausência de ingestão do alimento pela parte autora ou seus familiares. Ausência de dano à saúde da consumidora. Fato  que não enseja reparação por Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL. Produto impróprio para o consumo, pela existência de larvas dentro de pacote de arroz comprado no estabelecimento réu. Fato provado por fotografias e vídeos, não comportando discussão. Ausência de ingestão do alimento pela parte autora ou seus familiares. Ausência de dano à saúde da consumidora. Fato  que não enseja reparação por danos morais, constituindo mero dissabor e aborrecimento, que não atinge patamar indenizável. Danos morais não caracterizados. Indenização indevida. Recurso da ré provido.  

3 - STJ Competência. Tóxicos. Crime a bordo de aeronave. Tráfico internacional de entorpecentes. Não configurados. Único fato provado consiste na apreeensão da droga na cidade de Mogi das Cruzes. CF/88, art. 109, IX.

«O caso, em princípio, com os dados colhidos, não indica a ocorrência de crime a bordo de aeronave, tampouco de tráfico internacional de entorpecentes.»... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Lei 8078/90. Cobrança de valores apurados em suposta irregularidade perpetrada pela autora. Fraude no medidor. Fato provado pela concessionária. Apuração que deve prevalecer. É descabida a fixação do percentual de 30% relativo a custo administrativo. Redução necessária. Interrupção do fornecimento de energia, em virtude de débitos pretéritos. Descabimento. Injuridicidade- recurso provido em parte.

5 - TJSP Quadrilha ou bando. Caracterização. Grupo armado. Conjunto probatório robusto. Embora os acusados componham, legitimamente, um movimento sócio-político coletivo, tal como ressalta a Defesa, é fato provado, que houve, aqui, desvirtuamento da finalidade jurídica do grupo. Crime autônomo e de caráter permanente. Patente a existência de quadrilha a se perpetuar no tempo. Recursos parcialmente providos, com determinação.

6 - TJSP Consignação em pagamento. Mensalidade escolar. Parcelas de curso universitário de direito, com desconto de 10% (dez por cento). Admissibilidade. Preposto da Ré que divulgou pessoalmente informação de concessão de desconto pela instituição de ensino. Fato provado por meio de prova testemunhal. Informação realmente veiculada e suficientemente precisa. Aplicação dos princípios da vinculação e da boa-fé objetiva. Verba honorária elevada. Recurso adesivo dos autores provido para esse único fim, desprovido o apelo da ré.

7 - TJSP Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Policial militar em viatura, perseguindo suspeito, ao passar sobre buraco na pista perde o controle e colide frontalmente com árvore, resultando em sua morte. Responsabilidade da municipalidade. Nexo causal comprovado. Má conservação da via é fato provado. Clara e evidente a «faute du service. Negligência na manutenção e conservação da via pública. Situação jurídica de responsabilidade subjetiva configurada. Indenização devida. Reconhecida, no entanto, a reciprocidade sucumbencial, ante o decaimento de parte do pedido (indenização por danos materiais). Recursos oficial e voluntário parcialmente providos.

8 - TJRJ TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA - 1º) PORQUE IDÔNEO E CONSISTENTE, DEVE PREVALECER O DEPOIMENTO JUDICIAL DAS AGENTES PENITENCIÁRIAS, FLAGRANDO A RÉ DE POSSE DOS TÓXICOS APREENDIDOS. A ACUSADA NEGOU A AUTORIA, FATO PROVADO, LOGO, EM PRINCÍPIO, NÃO SERIA CABÍVEL ADMITIR-SE A PRÁTICA DE DELITO MENOS GRAVE, OU SEJA, O PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28, CAPUT, CUJA TIPIFICAÇÃO DEPENDE DE DOLO ESPECÍFI-CO. TODAVIA, NÃO SE FLAGROU NENHUMA CONDUTA QUE INDICIASSE A ILÍCITA MERCANCIA DE ENTORPECENTES. CONSIDERANDO O PEQUENO QUAN-TITATIVO (NO TOTAL, 115G - MACONHA E ECSTASY), NÃO SE PODE DESCARTAR, COM GRAU DE CERTEZA, INDISPENSÁVEL ATRIBUTO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL, QUE AS DROGAS DESTINAVAM-SE A CONSUMO PESSOAL. ENFIM, IDENTIFICA-SE, NO MÍNIMO, RAZOÁVEL DÚVIDA, QUE IMPOSSIBILITA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PUNITIVA; 2º) A DENÚNCIA É OMISSA SOBRE O ESPECIAL FIM DE AGIR. PORTANTO, A DESCLASSIFICAÇÃO DE COMPORTAMENTO, ENQUADRANDO-O na Lei 11.343/06, art. 28, CAPUT, REPRESENTARIA LITERAL OFENSA AO CPP, art. 384 (SÚMULA 453, DO STF). PROVIMENTO DO RECURSO, ABSOLVENDO-SE A RÉ (CPP, art. 386, VII).

9 - TST Recurso de revista da reclamada. Equiparação salarial. Ônus da prova.

«O Tribunal Regional decidiu com fundamento nas provas e fatos dos autos. Incide a Súmula 126/TST. ... (Continua)

10 - TRT3 Justa causa. Indisciplina / insubordinação. Justa causa. Indisciplina e insubordinação.

«O fato provado pela reclamada, de descumprimento pelo empregado de regras da empresa e de ordens do superior hierárquico, o qual ensejou o rompimento contratual da ré com importante cliente, antecedido de advertência sobre insubordinação, autoriza a dispensa por justa causa por ato de indisciplina e de insubordinação (CLT, art. 482, alínea «h), pois patente a reiteração de grave conduta que causou considerável prejuízo à empresa.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Porte ilegal de arma de fogo. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Inaptidão do instrumento. Laudo pericial atestando a total impropriedade do objeto para realizar disparos. Perícia estatal conclusiva. Conduta atípica. Recurso improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

12 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Julgamento extra petita. Danos morais e salários retidos.

«Ainda que não tenham restado comprovados, em toda a sua extensão, os fatos noticiados na exordial, inexiste óbice a que o órgão julgador, examinando o conjunto fático-probatório constante dos autos, convença-se da configuração de fato - provado por documentos acostados à inicial e à contestação - suficiente para a conclusão de que o indeferimento do benefício previdenciário se deu por culpa da Reclamada, como alegado na inicial, motivo pelo qual o Regional não se distanciou dos limites do pedido ou da causa de pedir. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Sentença de parcial procedência - Insurgência dos autores - Cobrança de IPTU e despesas de imóvel comum - Fato impeditivo não comprovado - Única prova juntada pelos réus foi cópia de petição em processo anterior entre as partes, interpretada de forma a denotar posse exclusiva por terceiros - Documento, porém, pelo qual se afirma que os herdeiros, de formas distintas, possuíram o imóvel em conjunto, ainda que de forma intermitente - Único fato provado e incontroverso que é o condomínio entre as partes - Devida a partilha das dívidas de IPTU, na proporção das partes ideais pertencentes a cada condômino - Compensação com saldo de conta bancária indevida, uma vez que já sacado e objeto de ação consignatória - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

14 - TJSP COMPRA E VENDA -

Aquisição de instrumento musical não entregue no site Mercado Livre - Autora vítima de fraude, posto que não recebeu o produto, após pagamento - Ação de indenização por danos materiais e morais - Acolhimento parcial dos pedidos - Apelação da plataforma de vendas - Defeito na prestação do serviço ao permitir abertura de conta por terceiro estelionatário, fato provado em outra demanda judicial - Legitimidade passiva - Devolução do valor pago, com acréscimos legais, na forma do art. 20, II, CDC - Prejuízo moral, no entanto, não evidenciado à vista dos fatos articulados na petição inicial - Situação corriqueira na vida em sociedade, já resolvida com a determinação de devolução do valor de aquisição e acréscimos legais - Ausência de demonstração probatória em outro sentido - Honorária profissional fixada na forma da lei processual vigente - Recursos improvidos... (Continua)

15 - TJDF Ementa: Direito civil. Apelação cível. Duplicata. Recebimento provado. Ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Apelação não provida. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

16 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUPOSTO INVESTIMENTO EM EMPRESA, ATRAVÉS DE COMPRA DE CAMINHÃO. FATO NÃO PROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

 ... (Continua)

17 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DO ANIMAL. ATROPELAMENTO DE CAVALO DE PROPRIEDADE DO RÉU QUE INVADE A PISTA DE RODOVIA À NOITE. EXCLUDENTES DO FATO DE TERCEIRO E DO FURTO DO ANIMAL NÃO PROVADOS. DANO PROVADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

18 - TJSP RECURSO. Agravo de instrumento. Descumprimento do CPC/1973, art. 526. Fato arguido e provado pelo agravado. Inadmissibilidade do agravo. Preliminar acolhida. Recurso não conhecido.

19 - TJRJ Prova. Indício. Conceito. Prova indiciária. Considerações do Des. Marcus Basilio sobre o tema. CPP, art. 239.

«... Com efeito, segundo a nossa lei processual (CPP, art. 239), indício é a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra circunstância. ... (Continua)

20 - TJPR COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RÉUS QUE AGEM ASSOCIADOS NA OFERTA E VENDA DE VEÍCULOS. SOLIDARIEDADE. SOCIEDADE DE FATO. INADIMPLEMENTO PROVADO. INDENIZAÇÕES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA