Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Sentença de parcial procedência - Insurgência dos autores - Cobrança de IPTU e despesas de imóvel comum - Fato impeditivo não comprovado - Única prova juntada pelos réus foi cópia de petição em processo anterior entre as partes, interpretada de forma a denotar posse exclusiva por terceiros - Documento, porém, pelo qual se afirma que os herdeiros, de formas distintas, possuíram o imóvel em conjunto, ainda que de forma intermitente - Único fato provado e incontroverso que é o condomínio entre as partes - Devida a partilha das dívidas de IPTU, na proporção das partes ideais pertencentes a cada condômino - Compensação com saldo de conta bancária indevida, uma vez que já sacado e objeto de ação consignatória - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)