fato modificativo do direito do autor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prova. Ônus da prova. Fato impeditivo e fato modificativo do direito do autor. Incumbência do réu. Indevida inversão do ônus da prova. CPC/1973, art. 333, II. CPC/2015, art. 373.

«2. Ao alegar fatos impeditivos/modificativos do direito do autor na contestação, a recorrida assumiu o ônus da prova quanto ao que sustentou, na forma do CPC/1973, art. 333, II.3. Estando incontroversos nos autos os fatos alegados e tendo os réus apresentado defesa indireta, os autores não podem ser surpreendidos com a imposição, pelo Tribunal de origem, de um ônus que antes não lhes cabia. Assim concluindo, o acórdão incorreu em violação ao CPC/1973, art. 333, II. 4. Incumbe, portanto, aos réus o ônus de demonstrar a extensão dos fatos que impliquem modificação ou extinção do direito dos autores.... (Continua)

2 - TJSP Cambial. Cheque. Comprovação de existência de acordo entre o credor e devedor no sentido de ser efetuado o pagamento da dívida por meio de quitação de parcelas de financiamento de veículo. Evidência de fato modificativo do direito do autor de ação de cobrança, impondo o decreto de improcedência da demanda. Recurso do demandado provido.

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE NOTA PROMISSÓRIA. TESE DE QUE A COBRANÇA ESTÁ SENDO FEITA EM DUPLICIDADE. OMISSÃO DA SENTENÇA. OCORRÊNCIA. CAUSA MADURA. DUPLICIDADE DA COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. TESE DE QUE NÃO HOUVE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE FOI RECHAÇADA PELA SENTENÇA. OITIVA DA INFORMANTE NO SENTIDO DE QUE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS FOI PARCIAL QUE NÃO É PROVA SUFICIENTE DO FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

4 - TJSP Intermediação imobiliária - Comissão de corretagem - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Apelo do réu - Improvimento - Vício na sentença - Inocorrência - Legitimidade passiva confirmada - Mérito - Ação corretamente julgada procedente - Resultado útil da aproximação das partes obtido - Negócio de compra e venda que só não foi efetivado por conta da não aprovação do financiamento - Incidência do art. 725, do Código Civil - Independentemente do motivo da recusa da instituição financeira, o autor tem direito de receber a comissão - Ausência de prova indicativa de que houve arrependimento por parte do comprador, apta a impor a ele a responsabilidade pelos honorários do corretor - Ônus de prova que cabia ao réu - Fato modificativo do direito do autor - CPC, art. 373, II - Sentença mantida - Apelo improvido

5 - STJ Prova. Ônus da prova. Ação de anulação de ato jurídico cumulada com reparação de danos materiais e morais. Fato impeditivo e fato modificativo do direito do autor. Ônus da prova. Incumbência do réu. Indevida inversão do ônus da prova. Superada a questão do ônus da prova deve a controvérsia que deve ser solucionada pelo Tribunal de origem. Causa madura. Recurso especial. Inaplicabilidade na hipótese. CPC/1973, art. 333, II, 515, § 3º e 541. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. Ao alegar fatos impeditivos/modificativos do direito do autor na contestação, a recorrida assumiu o ônus da prova quanto ao que sustentou, na forma do CPC/1973, art. 333, II. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO COM PRAZO DETERMINADO - ALEGAÇÃO DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA - DEVOLUÇÃO DAS CHAVES AO TÉRMINO DO CONTRATO - MUDANÇA NA NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES - PROVA TESTEMUNHAL CONVINCENTE - POSTERIOR UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO PRESTADOR DE SERVIÇOS - FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELO RÉU - CPC, art. 373, II - RECURSO DESPROVIDO

encerramento da relação locatícia opera-se com a efetiva devolução das chaves pelo locatário, independentemente da existência de recibo formal, podendo tal fato ser comprovado por outros meios admitidos em direito, inclusive prova testemunhal. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com inexigibilidade de débito - Sentença de procedência - Inconformismo do banco-réu.

8 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DIREITO DO AUTOR. NÃO DEMONSTRADA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 

1. Os Embargos de Declaração têm fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXISTÊNCIA DO DÉBITO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - COMPROVAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO REQUERENTE - SENTENÇA MANTIDA. -

Ao autor incumbe comprovar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu cabe a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. - Se as provas constantes dos autos são suficientes para comprovar o direito do autor e o requerido não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II do CPC, os pedidos inicias devem ser julgados improcedentes.... (Continua)

10 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DA PARTE RÉ. DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA.

1. O CPC, em seu art. 373, estabelece caber ao autor o ônus probatório quanto a fato constitutivo de seu direito e incumbir ao réu a prova de eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. ... (Continua)

11 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CULPA DAS RÉS DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - PENSÃO MENSAL MANTIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - RECURSO DOS AUTORES PROVIDO - RECURSOS DAS RÉS NÃO PROVIDO

12 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, CPC. FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Consoante a regra estática de distribuição do ônus da prova, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito e ao réu os fatos desconstitutivos, modificativos ou extintivos (art. 373, I e II, CPC). ... (Continua)

13 - TJDF EMENTA. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AÇÃO DE INVENTÁRIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE CAUSA DETERMINANTE. REGRA DO ÔNUS PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO. TRÂNSITO EM JULGADO DA PARTILHA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO CONDENATÓRIA AFASTA REGRA DO ART. 940 DO CC. RECURSO IMPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA (DISFUNÇÃO ÓSSEO MAXILO-MANDIBULAR ANTERO-POSTERIOR DO TIPO CLASSE III DE ANGLO).

Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença mantida. Ausência de demonstração, pela ré, em prova produzida sob o contraditório, da afirmada impertinência dos procedimentos e materiais recomendados para tratamento da doença do autor. Ônus que competia à ré com exclusividade, por se tratar de fato modificativo do direito do autor (art. 373, II, CPC). RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. CABE AO AUTOR COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. CABE AO RÉU COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. CPC, art. 373. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. ... (Continua)

16 - TJPR Juizado especial. Recurso inominado. Ação de cobrança. Preliminar de nulidade no procedimento. Inocorrência. Prescrição da ação. Inocorrência. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Não comprovação do pagamento. Aplicação do CPC/1973, art. 333, II. Requerido que não comprova fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sentença mantida. Lei 9.099/1995, art. 24. Recurso conhecido e desprovido.

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INADIMPLEMENTO DO CONTRATANTE - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR EVIDENCIADO - FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO - ÔNUS DE PROVA DO RÉU - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL

Há que julgar procedente o pedido formulado em ação monitória que visa a cobrança de mensalidades de estabelecimento de ensino se evidenciada nos autos a celebração do contrato entre as partes, bem como demonstrada a efetiva prestação dos serviços educacionais pela autora, sem que a parte ré se desincumba do ônus de demonstrar o pagamento ou outro fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito ao recebimento da contraprestação pecuniária contratualmente prevista.... (Continua)

18 - TJSP COMISSÃO DE CORRETAGEM - AÇÃO DE COBRANÇA - INTERMEDIAÇÃO DEMONSTRADA - DIREITO À COMISSÃO - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - RECURSO NÃO PROVIDO

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

20 - TJSP APELAÇÃO. Ação de Cobrança. Crédito do banco autor devidamente demonstrado. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito de crédito do autor. Cobrança devida. Sentença Mantida. Recurso improvido.