Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INADIMPLEMENTO DO CONTRATANTE - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR EVIDENCIADO - FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO - ÔNUS DE PROVA DO RÉU - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL

Há que julgar procedente o pedido formulado em ação monitória que visa a cobrança de mensalidades de estabelecimento de ensino se evidenciada nos autos a celebração do contrato entre as partes, bem como demonstrada a efetiva prestação dos serviços educacionais pela autora, sem que a parte ré se desincumba do ônus de demonstrar o pagamento ou outro fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito ao recebimento da contraprestação pecuniária contratualmente prevista.... (Continua)