fato gerador obrigacao acessoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Obrigação tributária acessória. Data de ocorrência do fato gerador. Ausência de valoração. Questão relevante para análise a respeito da configuração ou não da decadência. Omissão configurada.

1 - Embora provocado pela instituição financeira agravada, o Tribunal de origem não se manifestou a respeito da data de ocorrência do fato gerador da obrigação acessória (descumprimento do prazo para entrega de declaração, a justificar a imposição e cobrança de multa), recusando-se a enfrentar o tema mesmo depois de opostos Embargos de Declaração a respeito do tema. ... (Continua)

2 - TJRJ Tributário. Administrativo. Demanda visando anulação de auto de infração. Apresentação da Declaração de Movimentação de Combustíveis de Postos Revendedores Varejistas – DMC-PRV. Autora que não comercializa combustíveis. Ausência de fato gerador da obrigação acessória. Provimento do recurso. CTN, art. 97 e CTN, art. 114.

«O princípio da tipicidade, complementando o da legalidade, impõe a conduta dos titulares, da competência impositiva para criação e aumento do tributo – a definição do fato gerador, da base de cálculo, alíquota e sujeito passivo (CTN, art. 97). Fato gerador da obrigação tributária principal é segundo o CTN, art. 114 a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Examinados os autos, difícil não será verificar que diverso deveria ter sido o desfecho dado à controvérsia, porque não havendo comercialização de combustíveis por parte da autora, ora apelante, fato comprovado nos autos pela declaração dos seus principais fornecedores e de seu ex-contador (fls. 60/61 e 197) e corroborado pela análise do seu objeto social (comércio varejista de óleo lubrificante, peças, acessórios e borracheiro e serviços de super troca de óleo – fls. 12), não há, realmente, relação jurídico-tributária a vincular as partes, constituindo ilegalidade a imposição da obrigação acessória. Provimento do recurso. Procedência do pedido. Declaração de nulidade do auto de infração 03.179734-3.... (Continua)

3 - TRT2 Agravo de petição. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Lei 8.212/1991, art. 43, parágrafo 2º.

«As contribuições previdenciárias devidas no âmbito das ações trabalhistas constituem obrigação acessória em relação aos créditos trabalhistas reconhecidos no feito, já que, sem estes, não haveria sequer base de cálculo daquelas contribuições. O Lei 8.212/1991, art. 43, parágrafo 2º, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/09, não pode sofrer interpretação isolada. Aplicáveis, no caso, as disposições do Código Tributário Nacional que regem o fato gerador dos tributos, especialmente o seu artigo 116, caput, e inciso II, bem como a previsão do Decreto 3.048/1999, art. 276, de modo que o fato gerador das contribuições previdenciárias, no âmbito das ações trabalhistas, só ocorre com o trânsito em julgado da sentença de liquidação ou homologação do acordo. Agravo da União ao qual se nega provimento.... (Continua)

4 - TJSP Apelação - Mandado de Segurança - Taxa de Fiscalização e Funcionamento - Exercício(s) de 2022 - Ausência de fato gerador - Encerramento das atividades da empresa impetrante antes da ocorrência do fato gerador - Lançamento tributário e inscrição em dívida ativa, ante a existência de cadastro ainda não encerrado - Inexistência de prova de que tenha o impetrante praticado o fato gerador do(s) tributo(s) exigido(s) na ação de execução fiscal - Descumprimento de obrigação acessória de comunicação do encerramento das atividades que atrai apenas a imposição de penalidade pecuniária (CTN, art. 113, § 3º) mas é insuficiente para demonstrar que houve fato gerador da referida taxa - Existência do alegado direito líquido e certo - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença denegatória reformada - Recurso provido para conceder a segurança

5 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TAXA DE LICENÇA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.

Pretensão da autora à declaração de nulidade de lançamentos fiscais relativos à taxa de licença para os anos de 2012 a 2020 e dos autos de infração relacionados, bem como a extinção de execuções fiscais correlatas. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ISS TRIMESTRAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IRREGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. MANUTENÇÃO DO PRONUNCIAMENTO ATACADO.

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela executada para anular a CDA questionada e extinguir a execução fiscal, por entender ausentes os fatos geradores que embasaram a cobrança. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. ISS. Diversões públicas. Fato gerador. CTN, art. 114 e CTN, art. 116.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «Nesse sentido, inexistindo permissão alguma da legislação federal, resta impossível à apelante reivindicar o pagamento do ISS, antes da efetiva ocorrência do fato imponível que lhe justifica. Importa ressaltar que, embora a Lei Municipal de 6.989/1966, art. 75, com a alteração trazida pela Lei Municipal 9.804, de 27/12/1984, disponha acerca do regime de recolhimento por antecipação, a teor do § 2º do citado dispositivo legal, revela-se insustentável a autuação sob exame, uma vez que a exigência de cumprimento da obrigação acessória questionada colide com a própria definição do ISSQN, que deve ter por base a efetiva prestação dos serviços. A matéria é conhecida no C. Superior Tribunal de Justiça, que assim decidiu casos assemelhados, onde também litigou a própria Municipalidade de São Paulo, ora apelante (fl. 201-202, e/STJ). ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MUNICÍPÍO DE ITATIAIA - ISS - FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE SERVIÇOS PRESTADOS - INSCRIÇÃO MUNICIPAL NÃO CANCELADA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE NÃO GERA O TRIBUTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

1.Execução fiscal proposta para cobrança de ISS e Taxa de Fiscalização dos anos de 2006 a 2009, no valor de R$ 2.149,70. Extinção em razão da comprovação de que não houve prestação de serviços no período. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Embargos à execução fiscal. Município de Guarulhos. TFF/TFLI/TLIF/TFILF do exercício de 2019. Sentença de improcedência, diante da ocorrência da preclusão consumativa. Insurgência do embargante. Cabimento. Mérito que não foi devidamente apreciado em sede de exceção de pré-executividade por demandar dilação probatória. Alegada a ausência de fato gerador, uma vez que a embargante não está situada na cidade de Guarulhos desde o ano de 2014. Incontroversa alteração do domicílio tributário, para outro Município, em momento anterior ao período executado. Impossibilidade de o Fisco exercer o poder de polícia efetivo ou potencial. Nulidade da CDA, diante da inexistência de fato gerador. A inércia em comunicar alteração do endereço constitui descumprimento de obrigação acessória, entretanto, não implica eclosão do fato gerador da taxa. Recurso provido

10 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. ITBI. FATO GERADOR. COBRANÇA EM MOMENTO DIVERSO. TERMO INICIAL. PRAZO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. SENTENÇA MANTIDA.  

1. O Conselho Especial, por ocasião do julgamento da ADI 20070020082037 firmou a compreensão de que «o ITBI só é devido sobre transações registradas no cartório competente, que implique efetiva transmissão da propriedade (Acórdão 314490, 20070020082037ADI, Relator(a): JOSÉ DIVINO, Relator(a) Designado(a): NATANAEL CAETANO, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 06/05/2008, publicado no DJe: 19/08/2008.).... (Continua)

11 - TJSP Recurso inominado. Ação anulatória de ISSQN e taxa de licença e funcionamento. Ausência de comunicação de encerramento das atividades. Descumprimento de obrigação acessória, que não se confunde com a obrigação principal. Inadmissibilidade de presunção da ocorrência do fato gerador. Município que não comprovou o funcionamento das empresas e da efetiva prestação de serviços a justificar a Ementa: Recurso inominado. Ação anulatória de ISSQN e taxa de licença e funcionamento. Ausência de comunicação de encerramento das atividades. Descumprimento de obrigação acessória, que não se confunde com a obrigação principal. Inadmissibilidade de presunção da ocorrência do fato gerador. Município que não comprovou o funcionamento das empresas e da efetiva prestação de serviços a justificar a tributação. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXECUTADA SUBMETIDA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO PRINCIPAL. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA CONCURSAL. CRÉDITO ACESSÓRIO. NATUREZA EXTRACONCURSAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO HOMOLOGADO. NOVAÇÃO DO CRÉDITO PRINCIPAL. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

No julgamento do Tema Repetitivo 1.051, o STJ fixou a tese de que «[p]ara o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALVARÁ DE LICENCIAMENTO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA ACOLHENDO EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXTINGUINDO EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DA TAXA COBRADA. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Taxa de Fiscalização e Funcionamento dos exercícios de 2010 e 2011. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade a fim de extinguir a execução fiscal, eis que foi comprovado que o estabelecimento comercial já havia sido transferido para outra municipalidade antes da ocorrência dos fatos geradores. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Matéria alegada em exceção que restou cabalmente comprovada. Precedentes do STJ. Documentos hábeis a demonstrar o encerramento da atividade da excipiente antes da ocorrência do fato gerador. Tributação com base em inscrição aberta no Cadastro Municipal. Impossibilidade. Inobservância de obrigação acessória que não autoriza o lançamento do tributo. Inexigibilidade dos créditos tributários. Municipalidade que deu causa ao ajuizamento equivocado da presente execução fiscal, tendo em vista a inocorrência do próprio fato gerador do tributo aqui executado, devendo arcar com o pagamento de honorários advocatícios. Sentença mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP Mandado de segurança. São Paulo. Cobrança de IPVA. Veículo alienado em data anterior à ocorrência dos fatos geradores. Inclusão da informação no Sistema Nacional de Gravames. Presunção de ciência da Administração acerca da transferência da posse. Irregularidade da cobrança do tributo e demais encargos, ante a ausência da posse dos bens. Eventual descumprimento de obrigação acessória que não descaracteriza a inocorrência do fato gerador. Precedentes. Sentença de concessão da ordem mantida. Reexame necessário e recurso não providos

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À FAZENDA MUNICIPAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

17 - TJSP Falência. Habilitação de crédito. Fazenda Nacional. Contribuições previdenciárias. Sentença de improcedência por decadência. Descabimento em relação à parte dos créditos que não supera o prazo quinquenal, contado da constituição por lançamento de ofício. Todavia, período não atingido pela decadência resta sem comprovação do fato gerador, ou seja, a existência de remuneração de empregadores e trabalhadores avulsos, ante a demonstração da despedida dos funcionários e do período incontroverso de inatividade. Descumprimento de obrigação acessória de repasse de informações para a formalização da base de cálculo não faz presumir a ocorrência do fato imponível. Inobservância da obrigação acessória permite, em tese, a incidência de multa fixada por lei, porém descabe sua cobrança no juízo falimentar, conforme Decreto-Lei 7661/1945, art. 23, parágrafo único, III e Súmula 192/STF e Súmula 565/STF. Impossibilidade de admitir a habilitação de crédito fiscal, quer seja pela falta de comprovação do fato gerador da contribuição previdenciária, quer por ser incabível a cobrança de penalidade administrativa. Sentença mantida. Recurso improvido por motivo diverso.

18 - TJSP TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE ACOLHEU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E PÔS TERMO AO PROCESSO. IMÓVEL DESAPROPRIADO ANOS ANTES DO FATO GERADOR. FALTA DE ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO LOCAL (OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA) NÃO AFASTA A IMPOSIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL AO ENTE FEDERATIVO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

19 - TST Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Prestação de serviços posterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas trabalhistas objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e, consequentemente, o marco inicial para a incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e às multas, em virtude da nova redação do Lei 8.212/1991, art. 43, dada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. ... (Continua)

20 - TST Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa. Prestação de serviços posterior à entrada em vigor dos §§ 2º e 3º do Lei 8.212/1991, art. 43, acrescidos pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

«1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas às parcelas trabalhistas objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e, consequentemente, o marco inicial para a incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e às multas, em virtude da nova redação do Lei 8.212/1991, art. 43, dada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. ... (Continua)