Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE ACOLHEU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E PÔS TERMO AO PROCESSO. IMÓVEL DESAPROPRIADO ANOS ANTES DO FATO GERADOR. FALTA DE ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO LOCAL (OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA) NÃO AFASTA A IMPOSIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL AO ENTE FEDERATIVO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS