Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À FAZENDA MUNICIPAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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