Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXECUTADA SUBMETIDA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO PRINCIPAL. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA CONCURSAL. CRÉDITO ACESSÓRIO. NATUREZA EXTRACONCURSAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO HOMOLOGADO. NOVAÇÃO DO CRÉDITO PRINCIPAL. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

No julgamento do Tema Repetitivo 1.051, o STJ fixou a tese de que «[p]ara o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.. ... (Continua)