Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALVARÁ DE LICENCIAMENTO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA ACOLHENDO EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXTINGUINDO EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DA TAXA COBRADA. ... ()
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