Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. ITBI. FATO GERADOR. COBRANÇA EM MOMENTO DIVERSO. TERMO INICIAL. PRAZO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. SENTENÇA MANTIDA.  

1. O Conselho Especial, por ocasião do julgamento da ADI 20070020082037 firmou a compreensão de que «o ITBI só é devido sobre transações registradas no cartório competente, que implique efetiva transmissão da propriedade (Acórdão 314490, 20070020082037ADI, Relator(a): JOSÉ DIVINO, Relator(a) Designado(a): NATANAEL CAETANO, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 06/05/2008, publicado no DJe: 19/08/2008.).... (Continua)