fase administrativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Judiciário. Acesso. Fase administrativa. Criação por lei ordinária. Impropriedade. Ao contrário, da CF/88 de 1967, a atual esgota as situações concretas que condicionam o ingresso em juízo à fase administrativa, não estando alcançados os conflitos subjetivos de interesse. Suspensão cautelar de preceito legal em sentido diverso. Comissão de Conciliação Prévia. CCP. CLT, art. 625-D.

2 - TJSP Falso testemunho. Caracterização. Indicação de autores de crime na fase administrativa. Negativa de conhecimento sobre os fatos na fase judicial. Crime configurado. Absolvição. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

3 - STF Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Jurisdição trabalhista. Arbitragem. Fase administrativa. CLT, art. 625-D (da Lei 9.958/2000) . Interpretação conforme a CF/88para assegurar o livre acesso ao Poder Judiciário. CF/88, art. 5º, XXXV.

«A Constituição Federal em vigor, ao contrário da pretérita, é exaustiva quanto às situações jurídicas passíveis de ensejar, antes do ingresso em juízo, o esgotamento da fase administrativa, alcançando, na jurisdição cível-trabalhista, apenas o dissídio coletivo. (...). Os dispositivos atacados não chegam, de forma clara, precisa, direta, a revelar o obrigatório esgotamento da fase administrativa. É certo, versam sobre a atividade a ser desenvolvida pela Comissão de Conciliação Prévia, aludindo, até mesmo, à juntada do documento que venha a ser elaborado, no caso de insucesso na tentativa de conciliação, à petição inicial da ação trabalhista. Dispensável é esforço maior para atribuir-se ao que se contém no novo art. 625-D interpretação conforme o texto constitucional. Faço-o para assentar que as normas inseridas em nossa ordem jurídica pelo Lei 9.958/2000, art. 1º, mais precisamente pelo novo preceito da Consolidação das Leis do Trabalho, dele decorrente – art. 625-D –, não encerram obrigatória a fase administrativa, continuando os titulares de direito substancial a terem o acesso imediato ao Judiciário, desprezando a fase que é a revelada pela atuação da Comissão de Conciliação Prévia. Defiro a liminar em tais termos, ou seja, emprestando às regras do art. 625-D, introduzido na Consolidação das Leis do Trabalho pelo art. 1º da Lei 9.958, de 12 de abril de 2000, interpretação conforme a Constituição Federal, no que assegurado, sob o ângulo dos dissídios individuais de trabalho, o livre acesso ao Judiciário. Nesses termos é o meu voto. ... (Min. Marco Aurélio).... (Continua)

4 - TJSC Revisão criminal. Preliminar de invalidade de tomada de depoimento na fase inquisitória, estando a vítima desacompanhada de responsável. Fase administrativa. Ausência de exigência legal a respeito. Mácula inocorrente.

«Não prevendo a Lei a obrigatória presença de responsável pela vítima adolescente ou criança, quando da tomada de suas declarações, não há falar em nulidade da inquirição.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CP, art. 157, CAPUT. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE PELA INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS NO ATO DE RECONHECIMENTO DO RÉU NA FASE ADMINISTRATIVA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO CPP, art. 386, VII.

Questão Preliminar. Acolhida. O reconhecimento do réu na fase administrativa não obedeceu ao regramento do CPP, art. 226, não havendo certeza da realização do ato livre de persuasão, motivo pelo qual deve ser declarado nulo o ato. Além da existência de vício na identificação do acusado em sede policial, não há provas seguras sob o manto das garantias constitucionais para a emissão de um decreto condenatório, havendo dúvidas intransponíveis sobre possível contaminação do ato de reconhecimento em juízo. Destarte, acolhe-se a preliminar e absolve-se o réu com fulcro no CPP, art. 386, VII. ... (Continua)

6 - TJSP Prova. Meios. Prova colhida na fase administrativa. Alegação de que foi obtida por meio ilícito. Descabimento, pois obtida de forma idônea, com posterior validade no contraditório judicial. Preliminar rejeitada.

7 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CP, art. 157, CAPUT. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ATO DE RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE ADMINISTRATIVA SEM OBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO CALCADA SOMENTE NA PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.

Réu condenado a 05 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e 12 dias-multa. Defesa alega que o reconhecimento realizado na fase administrativa não obedeceu ao disposto no CPP, art. 226, contaminando as demais provas, inclusive o reconhecimento na fase judicial. Sustenta, no mais, insuficiência de provas para a condenação, pois esta calcada somente no depoimento da vítima. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. DEFESA QUE ARGUI NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE ADMINISTRATIVA E AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA.

Questão Preliminar. Nulidade do ato de reconhecimento do réu. Inobstante a tese não ter sido destacada como questão preliminar, assim deve ser analisada por tecnicamente mais adequado. Vítima descreveu as características do roubador em sede policial, conforme preceitua o CPP, art. 226, I. Horas depois da ocorrência, retornou à delegacia e efetuou o reconhecimento pessoal do réu, sem dúvidas. Os critérios físicos de semelhança para realização do reconhecimento pessoal são facultativos, conforme texto legal (CPP, art. 226, II), de modo que a ausência de outras pessoas ao lado do réu no momento do ato, em sede distrital, não conduz à nulidade da prova. Reconhecimento realizado na fase de inquisa que não é prova isolada. Condenação firmada com base em provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Reconhecimento por ocasião da audiência de instrução e julgamento, nos moldes do CPP, art. 226, II. Preliminar, portanto, rejeitada. ... (Continua)

9 - TJSP Indeferimento de pleito de restituição de veículo - Automóvel que potencialmente ainda interessa às investigações, as quais se encontram em fase administrativa - Manutenção da apreensão com base no CPP, art. 118 - Interesse do objeto para a investigação - Cabível a nomeação do apelante como fiel depositário.

10 - TJSP Prova. Reconhecimento de pessoas. Realizado o ato, revestido de legalidade, somente na fase administrativa, a ele deve ser atribuído o devido valor, não podendo ser invalidado pelo só fato de não ter sido renovado em juízo. Condenação mantida. Recurso não provido neste aspecto.

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Falta grave. Audiência de justificação. Desnecessidade. Prévia oitiva na fase administrativa. Ausência de regressão de regime. Agravo regimental não provido.

1 - Não se verifica a incidência da Súmula 126/STJ se o fundamento do acórdão é eminentemente infraconstitucional, relacionado à interpretação dos arts. 59 e 118, § 2º, da Lei 7.210/1984. ... (Continua)

12 - TJRJ Execução fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Cobrança de ICMS e multa após fiscalização da SEFAZ constatar que o novo estabelecimento da filial funcionava clandestinamente. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Irresignação da Devedora. Perícia judicial que concluiu ser indevida (i) a multa, excluída ainda na fase administrativa; e (ii) a presunção de que a empresa era exercida no local desde a data em que o galpão foi alugado. Presunção de liquidez e certeza da CDA afastada, tendo em vista as provas produzidas no processo. Modificação da sentença para julgar parcialmente procedentes os embargos à execução, excluindo-se a cobrança de ICMS entre a data de aluguel do imóvel e a data da fiscalização, bem como da multa afastada ainda na fase administrativa, como atestado na perícia. Modificação, por consequência, da sucumbência. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Crime contra a ordem tributária. Caracterização. Falsificação de talonário de notas fiscais. Absolvição por insuficiência probatória. Desacolhimento. Depoimentos e provas que tornam claro o cometimento do ilícito. Negativa de autoria do apelante, em juízo, isolada nos autos. Delito, na fase administrativa, confessado. Recurso desprovido.

14 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Fuga. Alegação de ausência de defesa técnica na fase administrativa. Paciente ouvido na presença de assessor jurídico do presídio. Em juízo foi assistido pela defensoria pública. Ausência de prejuízo. Precedentes. Interrupção do prazo para novos benefícios. Regressão do regime carcerário. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada.

1 - Não há nulidade pela falta de defesa técnica do paciente se, na fase administrativa, foi ouvido na presença de Assessor Jurídico do Presídio e, em juízo, foi assistido pela Defensoria Pública. Precedentes do STJ.... (Continua)

15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Apreensão de documentos extrafiscais. Ilicitude das provas na fase administrativa. Ausência de autorização judicial. Infraconstitucional. Alegada violação de domicílio. Inexistência de pressuposto. Reexame de fatos e provas. Multa de ofício, por infração à legislação tributária. Caráter confiscatório. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. A matéria relativa à necessidade de prévia autorização judicial para o Fisco apreender documentos extrafiscais e à ilicitude das provas produzidas na fase administrativa é de índole infraconstitucional, além de demandar o reexame dos fatos e das provas. Inexistindo o pressuposto da entrada das autoridades fiscais no estabelecimento da recorrente sem o seu consentimento, a temática não alcança o viés constitucional da proteção da inviolabilidade domiciliar. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

16 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Absolvição sumária. Violência doméstica. Inexistente causa excludente de ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente, presente indicação, na fase administrativa, da possível prática criminosa bem como persistindo interesse público primário no regular seguimento da ação, forçosa cassação de decisão absolutória. Recurso ministerial provido.

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal e execução penal. Falta grave. Audiência de justificação para oitiva do reeducando antes da homologação judicial. Desnecessidade. Prévia oitiva na fase administrativa. Ausência de regressão de regime. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, quando não houver a regressão de regime prisional, é dispensável a realização de nova oitiva do reeducando em Juízo se este já foi ouvido no curso do procedimento administrativo para a apuração da falta grave. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Contrabando. Condenação fundada em documentos produzidos na fase administrativa. CPP, art. 155. Provas irrepetíveis. Contraditório diferido. Presunção de legitimidade. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Não há violação ao CPP, art. 155 na

1 - formação do juízo condenatório com base em documentos produzidos em sede de procedimento administrativo fiscal, por se tratarem de provas irrepetíveis, submetidas ao contraditório diferido e dotadas de presunção de legitimidade e veracidade.... (Continua)

19 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Licença para conduzir. Suspensão do direito de dirigir. Impetrante que teria ultrapassado o limite de pontos decorrentes de infrações de trânsito. Processo administrativo. Ausência de referência sobre a prova indicada pelo motorista. Tema da impetração não é a pena administrativa imposta ao impetrante, mas sim a falta de análise das provas por ele indicadas na fase administrativa. Ausência do devido processo legal. Anulação do processo administrativo. Recurso do impetrante provido para cassar a decisão que determinou a suspensão do seu direito de dirigir. Recurso da Fazenda do Estado e reexame necessário desprovidos.

20 - STJ Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em execução. Homologação de falta grave sem regressão de regime prisional. Apenado ouvido na fase administrativa. Desnecessidade de nova oitiva em juízo. Precedentes do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior entende ser desnecessária nova oitiva em juízo do sentenciado, antes da homologação da falta grave, desde que não ocorra regressão de regime, por já estar o apenado no regime fechado, se ele teve a oportunidade de se manifestar no âmbito do procedimento administrativo, instaurado para apurar a infração disciplinar, acompanhado da defesa técnica. Precedentes. ... (Continua)