falsificacao de vistos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Falsificação de vistos em passaportes. Competência determinada pelo local da consumação do delito. CPP, art. 70. CP, art. 304.

«Excluído o crime de uso de documento falso, passou-se a apurar no Inquérito Policial, a prática dos crimes de falsificação de documento público e estelionato, ocorridos na cidade de Uberlândia/MG. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumou a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. (CPP, art. 70, «caput).... (Continua)

2 - STJ Competência. Falsificação documental.

«Cabe à Justiça Estadual processar e julgar a ação por falsificação de atestado médico lavrado em papel timbrado do INPS e com vistas a justificar faltas do empregado junto ao empregador, documento do qual não decorreu qualquer afetação a bens, serviços e interesses da autarquia federal.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Ação executiva lastreada em Cédula de Crédito Bancário - Perícia grafotécnica que atestou a falsidade da assinatura lançada em nome de uma das partes embargantes - Sentença que reconheceu a procedência dos embargos apenas em relação à esta - Impugnação à prova pericial deduzida pelo embargante vencido em sede recursal que não prospera - Escorreito trabalho técnico do vistor oficial - Ausência de efetiva infirmação pelo embargante recorrente - Banco embargado que também se insurge contra a r. sentença, sob o argumento de ausência de responsabilidade pela falsificação - Relação consumerista - Responsabilidade objetiva (Art. 14, CDC) - Contratação indevidamente efetuada em nome da embargante vencedora que revela inequívoca falha na prestação do serviço bancário - Impossibilidade de exigência do pagamento de parte da embargante que teve sua assinatura falsificada - Ausência de manifestação de vontade - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Manutenção da r. sentença de parcial procedência que se impõe - Sentença mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

4 - STJ Competência. Estelionato. Falsificação dos DARP'S. Introdução de dados falsos no Sistema de Computação da DATAPREV. Caracterização da ofensa a bens e serviços da Previdência Social. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 171, § 3º.

«A falsificação de Documentos de Arrecadação das Receitas Previdenciárias - DARP, com a posterior introdução de dados no sistema de computação da DATAPREV, com vistas a caracterizar o recolhimento das contribuições, na verdade inexistente, importa em efetiva ofensa a bens e serviços da Previdência Social.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÕES CRIMINAIS - MINISTERIAL E DEFENSIVA - JUÍZO DE CENSURA PELO CP, art. 297 - NÚCLEO: CONCORRER PARA A FALSIFICAÇÃO MATERIAL E IDEOLÓGICA DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO, QUE MERECE ACOLHIDA - INAUGURAL ACUSATÓRIA, QUE ATRIBUI, AO ORA APELANTE, A CONDUTA TIPIFICADA NO CODIGO PENAL, art. 297, DESCREVENDO QUE O RECORRENTE CONCORREU PARA A FALSIFICAÇÃO DE UMA CARTEIRA DE IDENTIDADE; UMA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E UM CRACHÁ FUNCIONAL SUPOSTAMENTE EMITIDO PELA «PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO, TODOS EM NOME DE «RICARDO BELARMINDO DOS SANTOS, PORÉM COM A FOTO DO ORA APELANTE.

6 - TRT2 Justa causa. Improbidade. Falta grave. Falsificação de assinatura em documento denominado «recibo de gastos. CLT, art. 482, «a.

«... A justa causa para a dispensa por improbidade foi demonstrada, nos termos do CLT, art. 818. O juiz reconheceu que o recorrente praticou falta grave por falsificação de assinatura em documento denominado «recibo de gastos (fls. 51). E a decisão foi apoiada em perícia grafotécnica (fls. 204/247) e prova testemunhal (fls. 321/323). Embora o recorrente alegue que o laudo não foi conclusivo para identificá-lo como autor da fraude, vale observar que com a falsa assinatura no documento o recorrente se beneficiou, pois efetivamente recebeu o valor relativo a gastos com transporte não realizado (fls. 322). ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

7 - STJ Conflito de competência. Estelionato. Falsificação de documentos para obtenção da cidadania italiana. Apresentação perante consulado. Ausência de interesse da união. Conflito conhecido para declarar competente a justiça estadual. CF/88, art. 109, IV.

«1. A falsificação de documentos públicos perante representação de Estado estrangeiro, dentro do território nacional, a fim de se obter visto e cidadania, não caracteriza hipótese de competência da Justiça Federal, pois inexiste interesse da União. ... (Continua)

8 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Trancamento da ação penal no tocante ao crime do CP, art. 304. Aplicação do princípio da consunção. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Conflito de competência. Inquérito policial. Falsificação de declaração de servidor com vistas à obtenção de pensão por morte no senado federal. Crime-meio para o estelionato. Absorção. Prejuízo à União. Competência da Justiça Federal.

1 - A falsificação de documento - consistente em declaração de servidor público - com vistas à obtenção de pensão previdenciária configura crime-meio para o estelionato (CP, art. 171, § 3º). Incidência da Súmula 17/STJ. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AUTOR QUE PRETENDE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ALEGANDO FALSIFICAÇÃO DE SUA ASSINATURA - INOCORRÊNCIA DE FRAUDE - EMPRESA-ACIONADA QUE EXPLICOU O PROCEDIMENTO ADOTADO PARA DOCUMENTAR A VENDA, COM APOSIÇÃO DE «VISTO DE SEU FUNCIONÁRIO, SEM QUALQUER INTENÇÃO DE FALSIFICAR ASSINATURA DO CLIENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - DANO MORAL NÃO DELINEADO - RECURSO DESPROVIDO.

11 - TJSP Art. 304 c/c art. 297, ambos do CP - Réu que apresentou documento de identidade falso aos milicianos - Materialidade delitiva e autoria demonstradas. A falsificação não era grosseira.

12 - TJPE Apelação criminal. Falsificação de documento público. Materialidade e autoria configuradas nos autos. Pedidos de desclassificação incabíveis. Manutenção da condenação. Dosimetria da pena. Análise inadequada das circunstâncias judiciais. Redução da pena. Provimento parcial do recurso. Decisão unânime.

«1. A materialidade encontra-se comprovada pelo auto de apresentação e apreensão de fls. 07 e pelo laudo pericial grafoscópico de fls. 80/107 e de fls. 327/355. ... (Continua)

13 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NOTA PROMISSÓRIA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. A controvérsia recursal consiste na análise do pedido de reforma da r. decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade sob o fundamento de que a confirmação da tese apresentada pela parte agravante demanda dilação probatória, a qual não se faz possível em sede de exceção de pré-executividade.... (Continua)

14 - TJRJ Apelação cível. Ação anulatória c/c indenizatória por dano moral. Alegação de venda de imóvel mediante falsificação de documento público. Falecimento de um dos autores. Sentença que julgou extinto o processo sem julgamento de mérito, na forma dos arts. 76, § 1º, I c/c 485, IV, do CPC. Presença de herdeira incapaz a reclamar representação processual por meio de curador especial. Necessidade de apreciação do pleito de homologação dos demais herdeiros do autor falecido. Medidas com vistas à prevenção de eventual futura alegação de nulidade do feito. Sentença anulada. Recurso provido.

15 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRATO COM ASSINATURA FALSIFICADA. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DO CONTRATO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito proposta em razão de descontos realizados em na conta bancária do autor sem sua autorização, decorrentes de contratos com assinaturas falsificadas, conforme constatado por perícia grafotécnica. O autor requereu a anulação dos contratos, devolução em dobro dos valores descontados e reparação por danos morais. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES -

Internação de prima da requerente, com assunção de responsabilidade por eventuais custos inerentes aos serviços prestados à paciente - Alegação de ausência de responsabilidade, com pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais em razão das cobranças indevidas - Sentença de parcial procedência - Insurgência da requerente - Descabimento - Reconhecimento da incidência das normas consumeristas que não exime a requerente quanto ao requerimento de produção de provas que favoreça seus interesses - Ausência de pedido expresso quanto à produção de prova pericial que afasta a possibilidade de reconhecimento de falsificação do contrato de prestação de serviços - Ademais, requerente que demonstra ciência das responsabilidades assumidas, inclusive com o envio de notificação ao nosocômio com vistas a se eximir dos encargos financeiros inerentes à prestação dos serviços médicos prestados à paciente - Declaração de inexigibilidade cabível apenas quanto ao período em que a paciente recebeu alta médica e se manteve internada, sem ciência da requerente - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - Cobranças efetuadas pelo réu que não extrapolam a normalidade das relações negociais, nem mesmo foram publicizadas a terceiros, de modo que não caracterizado abalo à honra objetiva ou imagem da autora - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação... (Continua)

17 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO

de autora e corréu - Cartão de crédito obtido fraudulentamente - Terceiro que utilizou os documentos da requerente sem autorização - Falsificação grosseira - Responsabilidade da empresa emissora e da franqueadora - Inexistência de dívida oriunda dos gastos com o cartão de crédito - Danos morais fixados corretamente pela sentença - RECURSOS DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS.... (Continua)

18 - TJRJ Exercício irregular da medicina. Concessão de atestado médico para autorizar a frequência da piscina do clube. Falsificação de documento público e particular. Cópia não autenticada. Atipicidade das condutas de falso. CP, art. 282, 297 e 298.

«Com a intenção de garantir a impunidade do delito de exercício irregular da medicina, os Acusados confeccionaram e apresentaram à Autoridade policial um diploma falso da faculdade de medicina. Deste modo, eles foram condenados pelo crime de falsificação de documento público. Por fim, com fundamento em cópia não autenticada do atestado médico, autorizando o uso da piscina, os Réus também foram condenados pelo delito de falsificação de documento particular. Entretanto, não houve lesão a bem, serviço ou interesse da União, porquanto a cópia não autenticada não possui potencialidade lesiva, não ofendendo, pois, o bem jurídico fé pública, tutelado no CP, art. 297. Assim sendo, considerando a flagrante atipicidade da conduta imputada aos Réus, não há que se falar em incompetência do Juízo. Quanto à falsificação do documento particular, a absolvição dos Apelantes possui duplo fundamento, visto que, além de também se tratar de cópia não autenticada, cuja ausência de potencialidade lesiva já foi ressaltada, o suposto falso configurou mero instrumento do crime de exercício irregular da medicina, sendo absorvido, em razão do princípio da consunção. Por fim, as provas constantes dos autos são contundentes, demonstrando de modo inequívoco que a Ré exercia ilegalmente a medicina, de forma habitual, sem autorização legal, causando risco não tolerado a saúde dos sócios do Iate Clube de Ramos, com ciência, conhecimento e apoio do Réu. Destarte, correta a condenação pelo delito de exercício irregular da medicina.... (Continua)

19 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ADULTERAÇÃO DOS SINAIS IDENTIFICADORES DO VEÍCULO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. arts. 304 E 311, §2º, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONHECIMENTO DA ADULTERAÇÃO NO AUTOMÓVEL E AUTORIA NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA.  

1. Em relação à valoração da prova, adota-se o sistema do livre convencimento motivado, também conhecido como sistema da livre persuasão, devendo o juiz se fundamentar nas provas para justificar a formação de sua convicção. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Paciente condenado a 3 anos de reclusão, em regime fechado, e multa, por estelionato (art. 171, caput do CPb). Pena-Base fixada acima do mínimo legal (3 anos de reclusão). Justificativa idônea para a majoração. Elevado prejuízo financeiro experimentado pelas vítimas. Conspurcação da fé pública, em razão da falsificação de diversos documentos de identidade. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - O magistrado exasperou a pena-base em virtude das consequências do crime, visto que foi elevado o prejuízo financeiro suportado pelas vítimas, bem como pela circunstância de a prática ter ocorrido com violação à fé pública, em razão da falsificação de diversos documentos de identidade. Ambas as circunstâncias, por conseguinte, constituem fundamentos idôneos à majoração da pena-base, tal como observada.... (Continua)