Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES -

Internação de prima da requerente, com assunção de responsabilidade por eventuais custos inerentes aos serviços prestados à paciente - Alegação de ausência de responsabilidade, com pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais em razão das cobranças indevidas - Sentença de parcial procedência - Insurgência da requerente - Descabimento - Reconhecimento da incidência das normas consumeristas que não exime a requerente quanto ao requerimento de produção de provas que favoreça seus interesses - Ausência de pedido expresso quanto à produção de prova pericial que afasta a possibilidade de reconhecimento de falsificação do contrato de prestação de serviços - Ademais, requerente que demonstra ciência das responsabilidades assumidas, inclusive com o envio de notificação ao nosocômio com vistas a se eximir dos encargos financeiros inerentes à prestação dos serviços médicos prestados à paciente - Declaração de inexigibilidade cabível apenas quanto ao período em que a paciente recebeu alta médica e se manteve internada, sem ciência da requerente - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - Cobranças efetuadas pelo réu que não extrapolam a normalidade das relações negociais, nem mesmo foram publicizadas a terceiros, de modo que não caracterizado abalo à honra objetiva ou imagem da autora - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação... (Continua)