falha servico publico indenizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CIVEL. CONSUMIDOR E CONSTITUCIONAL. SEGURADORA. SUB-ROGACAO NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. NEOENERGIA. RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010 DA ANEEL E CDC. CONCESSIONARIA DE SERVICO PUBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, §6º, CF E CDC, art. 22. ÔNUS DA PROVA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. NAO COMPROVADO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

1. Aplica-se a Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL, que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica aos casos de danos ocorridos em equipamentos eletrônicos (no período de sua vigência), em virtude de suposta falha na prestação dos serviços de distribuição de energia.... (Continua)

2 - TJRJ ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. DANO MORAL.

Ação indenizatória fundada em defeito na prestação do serviço médico. ... (Continua)

3 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO DURANTE PARTO. PRETENSÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS RESTAURADORES. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA.

demanda tem por objeto a reparação de danos alegadamente decorrentes da falha na prestação de serviços médicos durante o parto, ainda que inclua pedido de realização de procedimentos cirúrgicos restauradores. Trata-se de típica ação de responsabilidade civil, não se enquadrando na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Competência da Vara de Fazenda Pública para a qual a ação foi originariamente distribuída. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Trata-se de ação indenizatória proposta em face de autarquia municipal prestadora de serviço público de saneamento básico, diante de alagamento em imóvel residencial causado por vazamento de esgoto decorrente do rompimento de tubulação pública. ... (Continua)

5 - TJRJ ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO. UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. DANO MORAL.

Ação indenizatória fundada na falha da prestação do serviço médico, pois não realizaram o atendimento adequado na autora, vitimada com apendicite. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ERRO MÉDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJRJ RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATENDIMENTO MÉDICO EM UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CONSTATAÇÃO DE ERRO MÉDICO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. PRONTUÁRIO FALHO. PERÍCIA JUDICIAL MÉDICA QUE COMPROVA FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDUTA DESIDIOSA DOS SERVIDORES DO RÉU. VALOR DA INDNEIZAÇÃO QUE DEVCE SER MAJORADO.

8 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL.

Autor alegou que sua companheira, grávida de nove meses, foi internada em unidade hospitalar pública e permaneceu por horas em trabalho de parto sem a assistência médica adequada, resultando no falecimento do filho do casal. ... (Continua)

9 - TJRJ ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ERRO DE DIAGNÓSTICO HIV E SÍFILIS. DANO MORAL.

Ação indenizatória de dano moral fundada em falha na prestação de serviço no erro de diagnóstico de HIV e Sífilis. ... (Continua)

10 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. MORTE DE NASCITURO. DANOS MORAIS.

Remessa necessária da sentença que julgou procedente pedido indenizatório formulado por genitores em face de Município, em razão de falha na condução do trabalho de parto em hospital municipal, culminando no óbito do nascituro. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DETRAN-RJ. DEMORA NA REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULO. CLONAGEM. FALHA NO SERVIÇO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Juízo a quo que reconheceu a falha no serviço administrativo, caracterizada pela demora excessiva na regularização do veículo objeto da clonagem, e impôs condenação da autarquia estadual de reparação dos danos morais. Irresignação da Fazenda Pública. Responsabilidade objetiva por força da Teoria do Risco Administrativo, prevista no CF/88, art. 37, § 6º. Prova dos autos que demonstra injustificada demora, superior a 4 anos, para regularização do veículo. Irregularidade do bem que restringiu a plena utilização do bem móvel. Não demonstrada atuação diligente dos agentes do DETRAN-RJ. Presença de ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Responsabilidade que somente se afasta quanto inexistente o nexo de causalidade entre o prejuízo e atividade, fato exclusivo da vítima, de terceiro, caso fortuito ou força maior. Ausência dessas hipóteses. Precedentes desta Corte. Valor da indenização fixado de forma adequada, observadas as circunstâncias do caso concreto. Manutenção da sentença. Honorários recursais. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXUMAÇÃO. RESTOS MORTAIS NÃO ENCONTRADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATENDIMENTO MÉDICO EM REDE PÚBLICA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA EMERGENCIAL. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR REQUERENDO A REFORMA DO DECISUM PARA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, REPISANDO OS FATOS TRAZIDOS NA INICIAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. PORQUANTO O JUÍZO A QUO BEM APRECIOU A NARRATIVA DOS FATOS E AS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS, NOTADAMENTE, A PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SERVIÇO PRESTADO PELO HOSPITAL E O DANO SOFRIDO. NA HIPÓTESE O REGIME APLICÁVEL É O DO art. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO E DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS POR DANOS QUE SEUS AGENTES, EVENTUALMENTE, CAUSAREM A TERCEIROS. O FATO DE A RESPONSABILIDADE DO NOSOCÔMIO SER OBJETIVA SIGNIFICA APENAS QUE NÃO NECESSITA DE PROVA DE FALHA DA INSTITUIÇÃO EM SI, MAS NÃO AFASTA A NECESSIDADE DA PROVA DA CULPA DE SEU PREPOSTO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. NO CASO PRESENTE, FICOU DEMONSTRADO, ATRAVÉS DO LAUDO PERICIAL QUE NÃO HOUVE FALHA, NEM ERRO DO PROFISSIONAL DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. CONTRARIEDADE DO CPC, art. 373, I. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 13% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO APELANTE.

14 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS/REMESSA NECESSÁRIA.

Os Demandantes ingressaram em Juízo narrando que a primeira Autora realizou o parto prematuro do segundo Autor no Hospital Municipal Ronaldo Gazolla. Após o nascimento, o recém-nascido foi internado na UTI Neonatal, onde foi vítima de falhas no atendimento médico que resultaram no desenvolvimento de um abscesso em seu braço direito. O quadro demandou intervenção cirúrgica para tratamento da infecção, atribuída à má prática dos agentes de saúde. Em razão disso, pleitearam, juntamente com o genitor do menor e terceiro Autor, indenização por danos morais. ... (Continua)

15 - TJRJ Apelação Cível. Direito Constitucional e Administrativo. Ação indenizatória. Alegação de falha na prestação de serviço médico. Marido da autora que faleceu após atendimento médico tido como falho. Alegação de negligência no tratamento dispensado. Sentença de procedência do pedido indenizatório. Condenação do município ao pagamento de verba indenizatória no valor de R$ 50.000.00 e pensionamento vitalício no valor proporcional de 2/3 dos ganhos da vítima na época do evento. Prova documental e pericial que comprovam as alegações autorais. Falha na prestação do serviço durante o atendimento médico. Dano moral configurado. Valor da indenização fixado com observância das peculiaridades do caso concreto e aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. OMISSÃO NO ATENDIMENTO MÉDICO DE EMERGÊNCIA. AGRAVAMENTO DE FRATURA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNCIPÍCIO, DESPROVIMENTO.

Trata-se de ação indenizatória proposta em face do Município de Arraial do Cabo, sob a alegação de falha no atendimento médico prestado à autora, que, após sofrer fratura no platô tibial lateral esquerdo, teve o quadro agravado em razão de omissão no diagnóstico e na conduta médica inicial, culminando em cirurgia de artroplastia total do joelho e manipulações articulares posteriores. ... (Continua)

17 - TJRJ Responsabilidade Civil do Estado. Ação de indenização por danos morais. Ausência de realização de exames complementares. Morte. Falha na prestação do serviço. Danos morais configurados. Adequação do índice de correção monetária e juros de mora. Apelação parcialmente provida.

18 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. PERDA DA VISÃO. CLÍNICA DA FAMÍLIA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO POR PERÍCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. OMISSÃO MÉDICA. DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Trata-se de ação de indenização por danos morais e obrigação de fazer, fundada em alegada falha na prestação de serviço público de saúde, consistente na ausência de medidas adequadas de acompanhamento e investigação pós-natal de recém-nascido com diagnóstico pré-natal de dilatação renal moderada, culminando em agravamento de doença renal crônica e danos neurológicos irreversíveis. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE.

Ilegitimidade passiva do Estado. Afastamento. O Estado responde pelas falhas de serviço pertinentes aos seus agentes, e também é responsável pela fiscalização dos serviços que delega por meio de seus convênios. Atendimento médico realizado pelo Hospital réu via SUS, por força de convênio com o Estado.... (Continua)