Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO DURANTE PARTO. PRETENSÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS RESTAURADORES. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA.

demanda tem por objeto a reparação de danos alegadamente decorrentes da falha na prestação de serviços médicos durante o parto, ainda que inclua pedido de realização de procedimentos cirúrgicos restauradores. Trata-se de típica ação de responsabilidade civil, não se enquadrando na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Competência da Vara de Fazenda Pública para a qual a ação foi originariamente distribuída. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.... (Continua)