Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade Civil do Estado. Ação de indenização por danos morais. Ausência de realização de exames complementares. Morte. Falha na prestação do serviço. Danos morais configurados. Adequação do índice de correção monetária e juros de mora. Apelação parcialmente provida.

1. É objetiva a responsabilidade da Administração pelos atos praticados por seus agentes nessa qualidade. 2. No caso dos autos, as provas documentais e pericial são contundentes no sentido de que houve falha no atendimento médico prestado ao irmão da apelada, que faleceu dias após sua alta médica. 3. Com efeito, o laudo pericial apontou que não foram realizados exames de imagem que se faziam necessários diante do relato do paciente de dor abdominal, o que poderia contribuir para adoção de terapia mais eficaz. 4. Caracterizada a falha na prestação dos serviços, deve indenizar à apelada pelos danos sofridos. 5. Danos morais configurados. Valor indenizatório adequado. 6. Adequação dos juris de mora e correção monetária. 7. Apelação a que se dá parcial provimento.