Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de ação indenizatória proposta em face de autarquia municipal prestadora de serviço público de saneamento básico, diante de alagamento em imóvel residencial causado por vazamento de esgoto decorrente do rompimento de tubulação pública. ... ()
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