Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. OMISSÃO MÉDICA. DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de ação de indenização por danos morais e obrigação de fazer, fundada em alegada falha na prestação de serviço público de saúde, consistente na ausência de medidas adequadas de acompanhamento e investigação pós-natal de recém-nascido com diagnóstico pré-natal de dilatação renal moderada, culminando em agravamento de doença renal crônica e danos neurológicos irreversíveis. ... ()
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