1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Facilitação ao descaminho. Pleito de desclassificação para descaminho. Dever funcional de agir presente. Delito configurado. Prevalecimento da função assentado pelo tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ. Pretendida redução do valor da prestação pecuniária. Valor fixado fundamentadamente pelas instâncias ordinárias. Alteração do entendimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Nos termos do entendimento desta Corte, ainda que o policial rodoviário federal não tenha a função precípua de atuar contra o descaminho, atua na repressão de crimes, devendo portanto responder pelo delito do CP, art. 318 subsistindo o dever funcional de agir, independentemente de estar em serviço, em horário ou em local de trabalho. ... ()
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2 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pela prática do crime de facilitação de contrabando ou de descaminho. Perda do cargo público devidamente fundamentada. Provimento negado.
«1. Não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a teor do CF/88, art. 102, III. ... ()
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3 - STJ Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Organização criminosa. Facilitação de descaminho, descaminho, corrupção ativa e passiva. Interceptação de comunicação telefônica. Sucessivas prorrogações. Excesso de duração do monitoramento. Possibilidade. Precedente desta corte. Súmula 568/STJ. Existência de período de monitoramento não coberto por decisão judicial. Ausência de prequestionamento.
«No presente caso, o v. acórdão recorrido não registra ter havido interceptação telefônica não autorizada, mas tão somente, sucessivas prorrogações de interceptações autorizadas, bem como, menciona a suspensão e a retomada do procedimento, assentando «a possibilidade de suspensão e posterior retomada da medida, ademais em face das circunstâncias que nestes autos embasaram o pedido de suspensão do andamento do feito, onde o Ministério Público Federal por cautelar, haja vista o andamento de três operações policiais com liames jurídicos, pugnou pela suspensão da investigações nos autos do procedimento diverso 200/61/19.002508-8, com vistas a se ter focada as investigações. ... ()
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4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Facilitação de descaminho, descaminho, corrupção ativa e passiva. Interceptação de comunicação telefônica. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Alegação de violação a dispositivos, da CF/88. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do pretório Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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5 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa e facilitação de contrabando ou descaminho. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
«O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, especificamente não enfrentou de maneira adequada a incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Facilitação de contrabando ou descaminho. Negativa de seguimento. Reiteração de pedido formulado no HC 419.832 já julgado nesta corte. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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7 - STJ Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Inexistência de manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Facilitação de contrabando ou descaminho. CP, art. 318. Alteração na dosimetria da pena. Eventual prescrição. Não ocorrência.
1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de revisão criminal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível. Precedentes. ... ()
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8 - STF Processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa, corrupção passiva e facilitação de contrabando ou descaminho. Execução provisória da pena. Possibilidade. Incidência da Súmula 691/STF.
«1 - Não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Ministro de Tribunal superior que indefere a cautelar em idêntica ação constitucional. Incidência do óbice da Súmula 691/STF. ... ()
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9 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Quadrilha armada, facilitação de descaminho e corrupção passiva. Concurso de crime funcional e não-Funcional. Defesa preliminar (CPP, art. 514). Inaplicabilidade. Precedentes. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ordem denegada.
1 - Não se aplica o CPP, art. 514 se a denúncia imputa ao agente público crime funcional e crime não-funcional. A defesa prévia é necessária apenas em crimes funcionais próprios e na hipótese de estar embasada exclusivamente em representação, o que não é o caso.... ()
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10 - STJ Direito penal. Conflito negativo de competência. Ação penal. Crime de facilitação de descaminho. Circulação de mercadoria n a c I o n a L c o m I L u s ã o d e p a g a m e n t o d e t r I b u t o estadual. Tipificação inadequada da conduta imputada ao réu. Competência da Justiça Estadual para reclassificar a conduta (CPP, art. 383).
I - CASO EM EXAME... ()
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11 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção passiva e facilitação ao descaminho. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judicias. Aparato empregado no crime. Fundamentação concreta. Consequências do delito. Grande quantidade e sofisticação dos produtos introduzidos ilicitamente. Admissibilidade. Execução antecipada da pena. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1. O aparato empregado na prática delituosa, que denota maior sofisticação do crime de facilitação ao descaminho e corrupção passiva, constitui justificativa válida para a valoração negativa das circunstâncias do delito. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crimes de corrupção passiva e de facilitação de contrabando ou descaminho. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição mínima da conduta dos acusados. Ampla defesa prejudicada. Insurgência desprovida.
«1 - O devido processo legal, constitucionalmente garantido, deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. ... ()
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13 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processual Penal. Corrupção passiva e facilitação ao descaminho. Dosimetria. Pena-base. Reexame de circunstâncias judiciais. Impossibilidade em sede de habeas corpus. Regimental não provido.
«1 - Havendo a indicação de circunstâncias judiciais desfavoráveis pelas instâncias ordinárias, não é o habeas corpus a via adequada para ponderar, em concreto, a suficiência delas para a majoração da pena-base (HC 192.956/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 25/4/08), sendo certo, ademais, que o habeas corpus não permite que se proceda à ponderação e ao reexame das circunstâncias judiciais referidas no CP, art. 59 - Código Penal e consideradas na sentença condenatória. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.... ()
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14 - STF Habeas corpus. Descaminho. Constituição definitiva do crédito tributário. Condição de procedibilidade da persecução penal. Prescindibilidade. Pena acessória. Suspensão da habilitação para direção de veículo automotor. Inexistência de ameaça ou constrangimento ilegal à liberdade de locomoção.
«1. Os crimes de descaminho, cuja consumação pressupõe a transposição das barreiras alfandegárias sem o recolhimento dos tributos devidos pelo produto, prescindem, da CF/88 definitiva do crédito tributário. Vulnerados, a partir dessa conduta, os interesses econômicos do Estado, o produto nacional e a economia do País, o processamento dos autos na esfera penal independe da apuração do valor destinado à arrecadação tributária. Precedentes. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação overbox. Quadrilha ou bando. Corrupção passiva. Facilitação de descaminho em continuidade delitiva. Ausência de impugnação do único fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, ao argumento de que a análise do acórdão recorrido implicaria revolvimento de matéria fático probatória, fundado, portanto, na incidência da Súmula 7/STJ, assim, cabia a parte demonstrar a desnecessidade do reexame da matéria, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no decisum a quo, o que não ocorreu. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho Decreto-lei 399/1968, art. 334, § 1º, I, c/c Decreto-lei 399/1968, art. 3º. Importação de agrotóxicos. Lei 9.605/1998, art. 56. Concurso material reconhecido pelas instâncias ordinárias. Prestação pecuniária adequada. Inabilitação para dirigir. Perdimento de valores e do veículo. Súmula7/STJ. Negado provimento.
1 - As instâncias ordinárias entenderam que o agravante, mediante mais de uma ação, praticou dois delitos. Além de descaminhar produtos eletrônicos, transportava agrotóxicos de origem paraguaia. Uma vez reconhecidas as condutas autônomas no cometimento de dois crimes, procedeu à fixação das penas em concurso material de delitos. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação overbox. Quadrilha ou bando. Corrupção passiva. Facilitação de descaminho em continuidade delitiva. Prescrição da pretensão punitiva intercorrente. Matéria de ordem pública. Não ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - Na hipótese dos autos, não há como reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva uma vez que, sendo imposta ao agravante a pena de 2 (dois) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, não transcorreu, entre as causas interruptivas, lapso temporal superior a 8 (oito) anos (CP, art. 109, IV). ... ()
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18 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Facilitação, com infração de dever funcional, da prática de contrabando ou descaminho. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Facilitação de contrabando ou descaminho. Sentença condenatória confirmada pelo tribunal de origem. Nulidades na fase inquisitória. Teses não apreciadas pela corte a quo. Supressão de instância. Agravo não provido.
1 - Conforme destacado na decisão combatida, as teses de nulidade da investigação e da prisão em flagrante, em razão de terem sido realizadas por autoridade incompetente e da prova colhida em aparelhos celulares antes da autorização judicial não foram abordadas pelo Tribunal de origem. ... ()
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20 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Facilitação de contrabando ou descaminho. Execução provisória de pena restritiva de direito. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
