extrato bancario
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Ação monitória. Banco. Contrato bancário. Abertura de crédito. Cabimento da monitória. Impugnação do extrato bancário. Demonstrativo do débito. Instauração do procedimento probatório. Ônus da prova instituição financeira, inclusive com adiantamento de despesas. CPC/1973, art. 333, CPC/1973, art. 371, III e CPC/1973, art. 1.102-A.

«Extratos bancários não se confundem com demonstrativo da dívida. O contrato de abertura de crédito com simples extrato bancário que revela liquidez, ainda que sem qualquer demonstrativo, é título hábil ao deferimento da monitória. Embargada, porém, com impugnação dos respectivos lançamentos, ao embargado, autor da monitória, cabe a demonstração fundamentada dos mesmos, incumbindo-lhe, em conseqüência, o adiantamento de despesas de provas que se façam necessárias.... (Continua)

2 - TRT2 Depósito recursal. Pressuposto de recebimento. Extrato bancário como meio de prova. Em que pese o extrato bancário juntado noticiar dois depósitos, o extrato, isoladamente, não pode ser acatado, pois apenas noticia valores que entram e saem da conta, podendo ser provenientes de outros negócios, sem qualquer ligação com a relação existente entre as partes. Não há prova de que os depósitos realizados se referem a pagamentos realizados pela Reclamada, não havendo identificação, nem indicação clara e segura de quem os realizou. Assim, cabia ao Reclamante produzir outras provas a corroborar o conteúdo do documento.

3 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Preparo recursal. Comprovante de agendamento do pagamento. Extrato bancário. Impossibilidade. Deserção.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o mero comprovante de agendamento do preparo não serve para a comprovação da quitação da obrigação da parte recorrente, resultando na deserção do Recurso Especial. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATAÇÃO VIA INTERNET - REGULARIDADE DOS DÉBITOS COMPROVADA - PROVAS SUFICIENTES - TELAS SISTÊMICAS E EXTRATO BANCÁRIO - LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL.

1.Restou demonstrado nos autos que os débitos questionados pela autora, inscritos nos cadastros de inadimplentes, derivam de contrato válido e regularmente firmado via Autoatendimento Mobile, conforme comprovado por telas sistêmicas e extratos bancários. ... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Conta corrente bancária. Discordância com os lançamentos de extrato bancário. Obrigação do banco-corréu de prestar contas que não se restringe ao fornecimento de extratos. Apontamento das dúvidas que dependem da apresentação de documentos. Dever de prestar contas reconhecido. Falta de amparo legal para dilação do prazo para prestação de contas. Ação procedente em relação ao banco-corréu. Recurso desprovido.

6 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DIGITAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA. REJEITADA. EXTRATO BANCÁRIO COMO PROVA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO.

CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos à monitória e constituiu título executivo judicial em favor de instituição bancária. Alegação de inépcia da petição inicial por ausência de contrato de empréstimo ou de abertura de conta bancária. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. CPC, art. 535. Omissão no acórdão recorrido. FGTS. Apresentação de extrato bancário. Prazo.

1 - Apesar de provocada pela via dos embargos declaratórios, a Corte de origem não se pronunciou sobre período em que a instituição financeira tem obrigação de guardar os extratos bancários para apresentação.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE EMITENTE DE CHEQUE SEM FUNDO - CCF - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - EXTRATO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO.

do Banco sacado a obrigação de notificar previamente o correntista sobre a inclusão de seu nome no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo (CCF). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Regularização do preparo após intimação. Extrato bancário. Impossibilidade.

1 - É deserto o recurso especial se a parte, mesmo após intimada para regularizar o preparo, não o faz corretamente. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. EXTRATO BANCÁRIO. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 247/STJ. EMBARGOS MONITÓRIOS COM NEGATIVA GERAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença por meio da qual foi julgado improcedente o pedido formulado na ação monitória ajuizada por instituição financeira para cobrança de débito decorrente de contrato de abertura de crédito em conta-corrente. O juízo de origem entendeu que a documentação apresentada não era suficiente para embasar a pretensão monitória. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Constrição de numerário depositado em conta bancária. Não comprovado minimamente que os valores bloqueados constituem patrimônio de afetação. Sequer juntado o extrato bancário da conta corrente da Executada. Decisão confirmada. Recurso desprovido

12 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Recebimento da denúncia. Possibilidade jurídica de tributação sobre valores oriundos de crime. Princípio do direito tributário do non olet. Extrato bancário. Laudo econômico-financeiro. Lançamento tributário definitivo. Justa causa configurada. Quebra de sigilo bancário. Decisão motivada. Ordem denegada.

«1. Sonegação fiscal de lucro advindo de atividade criminosa: «non olet. Produto de crime subtraído à declaração de rendimentos: possível caracterização de crime de sonegação fiscal. Precedentes do STF. ... (Continua)

13 - TJSP Contrato bancário - Consignado - Não apresentação de extrato bancário - Oportunidade para aditar petição - Opção pelo não aditamento - Petição inicial indeferida - Mérito não resolvido. Recurso conhecido e improvido

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Banco. Fornecimento de cópia de extrato bancário a terceiros. Inadmissibilidade. Fato grave. Reconhecimento. Indenização cabível. «Quantum fixado em múltiplos salários mínimos. Descabimento. Conversão. Recurso parcialmente provido.

15 - TJMG Execução de cédula de crédito bancário. Extrato. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Extrato bancário. Ausência de nulidade. De título. Demonstrativo de cálculo e contrato acostados. Possibilidade da cobrança. Sentença cassada

«- A cédula de crédito tem natureza de título executivo, exprimindo obrigação líquida e certa, conforme inteligência da Lei 10.931/04. ... (Continua)

16 - STJ processual civil. Recurso especial. Consumidor. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado. Alegada não contratação. Inversão do onus da prova. Não automático. Documentos indispensáveis a propositura da ação. Comprovação dos pressupostos processuais. Extrato bancário. Alegação de empréstimo não contratado.

1 - Recurso especial interposto em: 03/02/2022. Concluso ao gabinete em: 28/03/2022. ... (Continua)

17 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que, sem prévia determinação de exibição de outros documentos, rejeita alegação de impenhorabilidade do numerário depositado em conta poupança por falta de exibição de extrato bancário para a verificação das movimentações financeiras. Impenhorabilidade reconhecida, considerando o valor inferior a um salário mínimo encontrado na conta Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que, sem prévia determinação de exibição de outros documentos, rejeita alegação de impenhorabilidade do numerário depositado em conta poupança por falta de exibição de extrato bancário para a verificação das movimentações financeiras. Impenhorabilidade reconhecida, considerando o valor inferior a um salário mínimo encontrado na conta poupança e a existência de valores superiores penhorados em conta de investimento. Invalidade da penhora. Deram provimento ao agravo. V.U.

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. CREDITAMENTO CONCRETO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. EXTRATO BANCÁRIO QUE DEMONSTRA A UTILIZAÇÃO DA QUANTIA (R$ 1.161,28) PELA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE TENTATIVA NA RESOLUÇÃO DA SITUAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO NO SENTIDO DE QUE A CONTRATAÇÃO É IDÔNEA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Hipossuficiência. Relativização. Presunção somente afastada quando houver, nos autos, elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício. Hipossuficiência comprovada. Extrato bancário atualizado. Recurso provido

20 - TJSP Direito privado. Ação condenatória. Contrato bancário de empréstimo. Fraude bancária. Emenda. Determinação para a juntada de extrato bancário. Extinção do processo sem resolução de mérito. Anulação da sentença. Recurso provido com determinação.