extincao do cadastro
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Portuário. Trabalhador vulso. Extinção do cadastro. Aposentadoria. Lei 8.630/93, art. 27, § 3º.

«De acordo com o Lei 8.630/1993, art. 27, § 3º, a aposentadoria extingue a inscrição no cadastro e o registro do trabalhador portuário no Órgão Gestor de Mão-de-Obra.... (Continua)

2 - STF Direito do trabalho. Extinção do cadastro de trabalhador avulso antes da declaração de inconstitucionalidade do § 3º do Lei 8.630/1993, art. 23. Indenização por danos materiais. Não ocorrência. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... (Continua)

3 - TST Embargos declaratórios. Agravo regimental em embargos em recurso de revista. Decisão da c. Turma que restabelece a sentença e impõe condenação ao pagamento da multa de 40% do FGTS, inexistente na decisão de primeira instância. Matéria que não foi objeto do recurso de embargos. Inovação recursal no agravo regimental. Necessidade d e prestar esclarecimentos.

«No recurso de embargos o OGMO nada referiu sobre a condenação pecuniária, limitando sua argumentação à constitucionalidade do Lei 8.630/1993, art. 27, § 3º e à aposentadoria como causa de extinção do cadastro e do registro do trabalhador portuário. Apenas no agravo regimental é que trouxe a discussão acerca da condenação em pecúnia. Trata-se, portanto, de inovação recursal que não enseja o exame de admissibilidade do recurso de embargos, porque este não versou sobre a matéria relativa à condenação ao pagamento de indenização de 40% do FGTS. Embargos declaratórios conhecidos e providos apenas para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado.... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização. A autora pleiteou a declaração de inexigibilidade de débito que gerou a inclusão de seu nome nos cadastros de devedores e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. O reconhecimento da inexistência do débito e da configuração dos danos morais são pontos acobertados pela coisa julgada material. O recurso cinge-se a pleitear a majoração da indenização fixada. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Devida a majoração do valor. Singularidade reconhecida. Reconhecimento do próprio réu acerca da fraude, o que tornava ainda mais grave a inclusão indevida do nome da autora nos cadastros de devedores - que poderia ser facilmente evitada com maior diligência do banco. Valor majorado para R$ 10.000,00. Valor razoável e compatível com o caso concreto. Precedentes desta Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta por Cemig Distribuição S/A contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por particular. A sentença reconheceu a inexigibilidade do débito e condenou a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA DE FORMA VÁLIDA POR MEIO ELETRÔNICO E POR AR. PESSOA JURÍDICA. CADASTRO NO SISTCADPJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu a ação monitória sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, ante a inércia da parte autora em promover o andamento regular do feito, mesmo após regularmente intimada. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL INEXISTENTE.

Demonstrada a existência do contrato originário, cabe ao autor comprovar a extinção da obrigação que lhe é imputada (CPC, art. 373, II). ... (Continua)

8 - TJRS Direito público. Licitação. Empresa. Contrato. Descumprimento. Pena. Suspensão temporária. Cadastro de fornecedores impedidos de licitar e contratar com a administração pública. Inscrição. Legitimidade. Sócia. Extensão. Descabimento. Função de gerência. Inexistência. Apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Inclusão da empresa no cadastro do CFil/RS. Extensão do cadastro à sócia. Descabimento. Inteligência do art. 7º da Lei estadual 11.389/99 e 9º, VII, do Decreto 42.250/03.

«A inclusão da empresa no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual-CFIL/RS, não implica na extensão do cadastro à sócia que não exerce a gerência, por falta de amparo legal, uma vez que o artigo 7º da Lei Estadual 11.389/99 e Decreto 42.250/2003, art. 9º, VII, determinam que sejam informados os dados dos sócios-gerentes quando da efetivação do cadastro, cumprindo com a finalidade de resguardar a Administração Pública em novas contratações, mormente porque a personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a personalidade jurídica dos sócios, tendo em vista que constituem pessoas distintas, com distinção de direitos e obrigações. Apelação provida liminarmente.... (Continua)

9 - STJ Consumidor. Banco de dados. Recurso especial. Serasa. Inscrição em cadastro de restrição ao crédito. Ausência de comunicação prévia. CDC, art. 43, § 2º. Instituição financeira. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade da entidade que mantém o cadastro. Violação de dispositivo constitucional. Não cabimento. Dano moral que decorre da própria inscrição sem a prévia comunicação. Precedentes. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, provido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1. A pretensa violação de dispositivo constitucional não se alinha às hipóteses de cabimento do recurso especial, previstas na CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS O ADIMPLEMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. QUANTIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL. TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL QUE É MERAMENTE REFERENCIAL E NÃO VINCULA O JULGADOR. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Apelação parcialmente provida... (Continua)

11 - TJMG Sistema concentre scoring. Cancelamento de cadastro. Apelação cível. Ação ordinária. Sistema de pontuação. Concentre scoring. Pedido de cancelamento de cadastro. Impossibilidade jurídica do pedido. Rejeitar. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Não cabimento. Carência de ação afastada

«- A impossibilidade jurídica do pedido somente ocorre quando o ordenamento veda a pretensão inicial da parte autora. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Ilegitimidade passiva. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Ação de indenização por danos morais ajuizada pela segunda Apelante, pleiteando declaração de inexistência de débito e reparação de R$ 45.000,00, em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. A sentença de primeiro grau declarou a inexistência do débito e fixou indenização em R$ 5.000,00. A primeira Apelante recorreu pedindo a improcedência do pedido, enquanto a segunda Apelante requereu a majoração da indenização. ... (Continua)

14 - STJ Mandado de segurança. Cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Ilegitimidade passiva ad causam do Presidente do Banco Central do Brasil. Extinção sem apreciação de mérito.

«1. Mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Flávio Santos Gonçalves Costa e Outro contra ato do Presidente do Banco Central do Brasil objetivando a exclusão de seus nomes, bem como o fornecimento de informações, dos arquivos do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF por registros de cheques prescritos (com emissão superior a sete meses), impedindo-os de exercer vários direitos e causando-lhes danos morais. A liminar foi deferida. Nas informações prestadas aduziu-se: a) ilegitimidade passiva ad causam, por caber ao Banco do Brasil S/A proceder às inclusões e exclusões no CCF; b) o cadastro no CCF possui caráter administrativo, visando a proteção da relação jurídica entre o emitente e todo o sistema bancário. Declinação de competência em favor deste Tribunal em razão da Medida Provisória 207/2004. Parecer do Ministério Público Federal opinando pela denegação da ordem. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. OBRIGAÇÃO DO CONTRIBUINTE DE ATUALIZAR O CADASTRO IMOBILIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação contra sentença que extinguiu execução fiscal sem condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios. A parte apelante sustenta que a cobrança decorreu de erro administrativo e requer a fixação da verba sucumbencial. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA CORREÇÃO DO CADASTRO PROCESSUAL NO SISTEMA ELETRÔNICO. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO PELA CORRETA FORMAÇÃO DO PROCESSO ELETRÔNICO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra a r. sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos autos de ação declaratória movida contra a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. A extinção foi fundamentada pelo descumprimento da determinação judicial de correção do cadastro processual, conforme previsto no CPC, art. 485, I. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. DÉBITO INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO.

Apelações interpostas contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou a Apelante principal ao pagamento de indenização por danos morais de R$13.000,00, em razão da inscrição indevida do nome do Apelante adesivo nos cadastros de inadimplentes. A Apelante principal alegou inexistência de dano moral indenizável e pediu a extinção do processo. O Apelante adesivo pleiteou a majoração do valor da indenização e dos honorários advocatícios. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2018 a 2021 - Município de Campos do Jordão - Sentença de extinção nos termos do CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado, tendo em vista que a parte faleceu antes do ajuizamento da ação - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Impossibilidade processual, uma vez que o executado faleceu antes do ajuizamento da execução fiscal - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Descumprimento de obrigação acessória em atualizar o cadastro imobiliário municipal que pode, eventualmente, justificar a aplicação de multa, nos termos do CTN, art. 113, § 3º - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido

19 - STJ Direito processual civil e do consumidor. Recurso especial. Ação declaratória cumulada com compensação de danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Registro do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Meio eletrônico. Possibilidade.

1 - Ação declaratória cumulada com compensação de danos morais, em virtude de suposta inclusão indevida de seu nome nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito sem a sua devida notificação prévia.... (Continua)

20 - TJSP Direito Penal. Agravo em execução defensivo. Multa. Desprovimento.

21 - TJSP Extinção do processo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Negativação do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Ação idêntica anteriormente ajuizada. Litispendência configurada. Extinção mantida. Recurso não provido.

22 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais. O juízo de origem reconheceu a inexistência do débito e condenou a parte ré ao pagamento de R$12.000,00 (doze mil reais) a título de indenização por danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

23 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por WILSON FERREIRA DA SILVA contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação declaratória de inexistência de débito ajuizada em face de RECONCAVO CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA. ... (Continua)

24 - TJSP Extinção do processo. Medida Cautelar. Exibição de documento bancário. Demanda extinta por falta de interesse de agir e inépcia da inicial. Inadmissibilidade. Direito inequívoco da parte para verificar os termos do contrato firmado, especialmente quando há cadastro restritivo de crédito que dele se originou. Obrigação legal de fornecimento. Sentença extintiva afastada. Recurso provido.

25 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito do trabalho. Extinção pela aposentadoria da inscrição do trabalhador avulso no cadastro do ogmo. Reexame de fatos. Impossibilidade. Matéria infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental não provido.

«1. A questão da extinção de registro do trabalhador avulso do cadastro do OGMO em virtude de sua aposentadoria, por exigir a análise de legislação infraconstitucional aplicável, não desafia recurso extraordinário. ... (Continua)

26 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Protesto indevido. Cheque furtado. Assinatura. Falsificação. CDC. CDC, art. 14. Apelação cível. Indenização por dano moral. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Protesto. Cheque. Fraude.

«Verificado que o nome do autor foi indevidamente lançado em cadastro de inadimplentes, por dívida que não assumiu, uma vez que teve o cheque furtado e a assinatura falsificada, impõe-se o dever de indenizar o dano moral causado. Situação em que os co-demandados Claudiomiro, sócio-gerente, e Farias Modas Ltda. receberam o cheque de terceiro e, mesmo cientes de que o autor não havia emitido o título, prosseguiram na cobrança, por meio de protesto. O dano moral decorrente de protesto indevido é presumido. Responsabilidade da CDL também configurada, porque desempenha atividade de risco, devendo responder objetivamente pelos danos causados, nos termos do CDC, art. 14. Ação julgada procedente. APELAÇÃO PROVIDA. VOTO VENCIDO, QUE PROVIA EM MENOR EXTENSÃO.... (Continua)

27 - TJSP COMPRA E VENDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILÍCITA INCLUSÃO DOS DADOS DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - COMPENSAÇÃO - MAJORAÇÃO - PERTINÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO.

Não demonstrando a ré, como lhe competia, nos termos do art. 373, II do CPC, a exigência de débito em aberto e tendo sido efetuada cobrança de dívida inexistente, culminando na inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, correta era a imposição da procedência do pedido; ... (Continua)

28 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Descabimento. Inocorrência da intimação pessoal. CPC/1973, art. 267, § 1º. Inobservância, ainda, do pedido para inclusão do nome de advogada no cadastro do processo. Intimações publicadas de forma equivocada. Extinção afastada. Regular prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

29 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TELEFONIA - NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - OBRIGAÇÃO DE EXCLUIR O NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Incumbe ao réu o ônus de comprovar a existência do negócio jurídico e dos débitos tidos como inexistentes pelo autor. A inscrição irregular em cadastros de inadimplentes enseja danos morais, os quais decorrem do próprio ato de negativação, prescindindo da comprovação do prejuízo. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como as condições social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

30 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Responsabilidade Civil do Estado. Ação ajuizada em face da Fazenda Estadual por ter sido mantido indevidamente o nome do autor no cadastro de inadimplentes mesmo após o adimplemento da dívida pela via judicial. Informação obtida pelos órgãos de proteção ao crédito através de autorização do Poder Judiciário. Informações que já possuem natureza pública. Manutenção indevida em cadastro de inadimplentes não gera responsabilidade do Estado. Ilegitimidade passiva reconhecida de ofício. Precedentes. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.

31 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Declaratória. Banco de dados. Cancelamento definitivo de restrição de crédito. Legitimidade passiva para a causa, condição da ação, que é avaliada consoante os termos em que a ação fora articulada. Alegação da inicial de falta de notificação prévia para a abertura de cadastro nos órgãos de proteção ao crédito. Comunicação que constitui obrigação do órgão responsável pela preservação do cadastro. Entendimento firmado pela Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça. Associação Comercial. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Extinção do processo sem resolução do mérito que deve ser afastada. Recurso improvido.

32 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA - ILÍCITA INCLUSÃO DOS DADOS DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - COMPENSAÇÃO - MAJORAÇÃO - IMPERTINÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tendo sido efetuada cobrança de débito inexistente, culminando na inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, correta a decisão de procedência do pedido; ... (Continua)

33 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Trabalhador portuário avulso. Aposentadoria espontânea. Efeitos no cadastro perante o órgão de gestão de mão de obra.

«No julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 395400-83.2009.5.09.0322, o Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a aposentadoria espontânea do trabalhador portuário não é causa de extinção da inscrição no cadastro e do seu registro no OGMO. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - Execução Fiscal - Taxas de Alvará de Funcionamento - Exercícios de 2011 e 2012 - Extinção da execução fiscal, ante a ausência de fato gerador dos tributos, nos termos do CPC, art. 485, V - Cabimento - Transferência da sede da empresa para outro Município - Fato gerador do tributo não comprovado - Lançamento efetuado com base em simples cadastro municipal - Impossibilidade - Ausência de prova pela Municipalidade da prestação de serviço pelo executado - A ausência de atualização do cadastro municipal não justifica a cobrança do tributo - Sentença mantida - Recurso não provido.

35 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência do débito, determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito e fixou indenização por danos morais. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Anotações e registros criminais. Pedido de exclusão de dados do cadastro do instituto de identificação ricardo glumbleton daunt. IIrgd. Impossibilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que «as informações relativas a inquérito e processo criminal (em que houve absolvição ou extinção da punibilidade) não podem ser excluídas do banco de dados do Instituto de Identificação. Isso porque tais registros comprovam fatos e situações jurídicas e, por essa razão, não devem ser apagados ou excluídos, observando-se, evidentemente, que essas informações estão protegidas pelo sigilo (STJ, RMS 38.951/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 16/3/2015). ... (Continua)

37 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CEMIG - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - DESPROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação ordinária proposta contra Cemig Distribuição S/A, objetivando a declaração de inexistência do débito referente à prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica, sem prejuízo da condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

38 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Anotações e registros criminais. Pedido de exclusão de dados do cadastro do instituto de identificação ricardo glumbleton daunt. Impossibilidade.

«1. As informações relativas a inquérito e processo criminal (em que houve absolvição ou extinção da punibilidade) não podem ser excluídas do banco de dados do Instituto de Identificação. Isso porque tais registros comprovam fatos e situações jurídicas e, por essa razão, não devem ser apagados ou excluídos, observando-se, evidentemente, que essas informações estão protegidas pelo sigilo. ... (Continua)

39 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Anotações e registros criminais. Pedido de exclusão de dados do cadastro do instituto de identificação ricardo glumbleton daunt. Impossibilidade.

«1. As informações relativas a inquérito e processo criminal (em que houve absolvição ou extinção da punibilidade) não podem ser excluídas do banco de dados do Instituto de Identificação. Isso porque tais registros comprovam fatos e situações jurídicas e, por essa razão, não devem ser apagados ou excluídos, observando-se, evidentemente, que essas informações estão protegidas pelo sigilo. ... (Continua)

40 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Anotações e registros criminais. Pedido de exclusão de dados do cadastro do instituto de identificação ricardo glumbleton daunt. Impossibilidade.

«1. As informações relativas a inquérito e processo criminal (em que houve absolvição ou extinção da punibilidade) não podem ser excluídas do banco de dados do Instituto de Identificação. Isso porque tais registros comprovam fatos e situações jurídicas e, por essa razão, não devem ser apagados ou excluídos, observando-se, evidentemente, que essas informações estão protegidas pelo sigilo. ... (Continua)

41 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Anotações e registros criminais. Pedido de exclusão de dados do cadastro do instituto de identificação ricardo glumbleton daunt. Impossibilidade.

«1. As informações relativas a inquérito e processo criminal (em que houve absolvição ou extinção da punibilidade) não podem ser excluídas do banco de dados do Instituto de Identificação. Isso porque tais registros comprovam fatos e situações jurídicas e, por essa razão, não devem ser apagados ou excluídos, observando-se, evidentemente, que essas informações estão protegidas pelo sigilo. ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação do dano moral. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do rito dos recursos repetitivos. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional. Vícios não demonstrados. Súmula 284/STF. Fundamentação suficiente. Incidente de uniformização de jurisprudência. Tribunal de origem e STJ. Não cabimento. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Informações extraídas do cadastro de emitentes de cheques sem fundos (c CF/88). Notificação prévia do consumidor. Necessidade. Dano moral. Análise pelo tribunal de origem. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação do dano moral ajuizada em 01/12/2010, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/07/2013 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

43 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Dano moral. Banco de dados. Ausência de prévia comunicação do registro. Obrigação imputada à empresa responsável pelo cadastro. Inscrição não efetuada pelo réu. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

44 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO CEDIDO - ÔNUS DA CESSIONÁRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

I. Nos termos do art. 286 do Código Civil o credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor. II. Não tendo a parte requerida comprovado a realização de negócio com a parte autora que tenha dado ensejo à inscrição nos cadastros restritivos ao crédito, inarredável ser a inscrição indevida. III. A inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito é fato gerador de dano moral presumido, merecendo, pois, reparação. IV. Cediço que a condenação ao pagamento de indenização por dano moral deve estar em estrita observância aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e adequação, levando-se em conta a extensão do dano, a situação econômica das partes e a repercussão do ato ilícito.... (Continua)

45 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Banco de dados. Cadastro de proteção ao crédito. Inclusão do nome de consumidor em cadastro de inadimplente. Discussão judicial do débito. Possibilidade jurídica do pedido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade jurídica do pedido. Lei 7.347/1985, art. 1º. CDC, art. 43 e CDC, art. 81, I e III. CPC/1973, arts. 155, I e II, 267, VI e 295.

«... Cinge-se a controvérsia a verificar (i) a possibilidade jurídica do pedido na ação civil pública quando ausente o interesse individual homogêneo a ser tutelado pelo MP; e (ii) a possibilidade de inclusão nos cadastros de devedores do nome de consumidores que litiguem em ações judiciais referentes ao seu respectivo débito. ... (Continua)

46 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL ENTRE AS PARTES - INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA - ILÍCITA INCLUSÃO DOS DADOS DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR - IMPERTINÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não demonstrando a ré, como lhe competia, nos termos do art. 373, II do CPC, a existência de relação jurídica entre as partes, e tendo sido efetuada cobrança de débito inexistente, culminando na inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, correta era a imposição da procedência do pedido; ... (Continua)

47 - TJSP Interesse processual. Indenização por dano Moral. Banco de dados. Manutenção do nome da autora no cadastro de inadimplentes mesmo após a extinção da execução. Presença do interesse jurídico havendo direito a ser discutido. Preliminar de carência da ação rejeitada.

48 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - OBRIGAÇÃO DE EXCLUIR O NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Incumbe ao réu o ônus de comprovar a existência do negócio jurídico e dos débitos tidos como inexistentes pelo autor. A inscrição irregular em cadastros de inadimplentes enseja danos morais, os quais decorrem do próprio ato de negativação, prescindindo da comprovação do prejuízo. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como as condições social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu pedido liminar, que buscava o restabelecimento do cadastro do autor nas páginas do «Google Maps - Verificação de que foi proferida sentença de extinção no processo principal (fls. 85/87) - PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO.

50 - STJ Recurso especial. Ação ordinária de cancelamento de registro cumulada com pedido de antecipação de tutela. Exclusão da negativação em decorrência do transcurso do prazo constante do CDC, art. 43, § 1º. Fato superveniente. Extinção da ação sem julgamento do mérito. Ônus sucumbenciais por conta da empresa de cadastro. Necessidade. Princípio da causalidade. Aplicabilidade, in casu. Recurso não conhecido.

«I - Restando o processo extinto sem julgamento do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob à égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento do mérito ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado. ; ... (Continua)