Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00. MANUTENÇÃO DO VALOR. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de Apelação interposto por Ronildo do Espírito Santo contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de declaração de inexistência de débito, proposta em face da CEMIG Distribuição S/A. A sentença reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao fornecimento de energia elétrica em imóvel situado no Beco Quatro, 33, Bairro Urca, determinando o cancelamento da negativação indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, com fixação de indenização por danos morais em R$ 4.000,00. O autor recorre buscando a majoração do valor para R$ 20.000,00, argumentando que o montante fixado não corresponde à gravidade do abalo sofrido nem exerce efeito pedagógico sobre a ofensora. ... (Continua)