expressao contra a evidencia dos autos
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Revisão criminal. Absolvição. Restabelecimento da condenação em recurso especial. Inexistência de prova apta ao embasamento da condenação. Limites da revisão criminal. Alcance da expressão «contra a evidência dos autos. CPP, art. 621, I.

«Paciente condenado pela prática do crime de tráfico de entorpecentes; absolvido, em revisão criminal, por precariedade das provas. Recurso especial provido com fundamento em ofensa do disposto no CPP, art. 621, I, restabelecendo-se a condenarão. A revisão criminal, apesar de não ter a amplitude da apelação, quando ajuizada com fundamento no CPP, art. 621, I, requer se proceda ã reavaliação, e não ao reexame, do contexto fático-probatório. Não fosse assim, seria impossível chegar-se à conclusão de que a condenação fora, ou não, proferida contrariamente «à evidência dos autos. O Tribunal de Justiça de São Paulo não reexaminou o conjunto fãtico-probatório; apenas o reavaliou para concluir pela inexistência de provas aptas a embasar a sentença condenatória.... (Continua)

2 - STJ Revisão criminal. Homicídio qualificado. Absolvição. Alcance da expressão sentença condenatória contrária à evidência dos autos que não se confunde com a precariedade do conjunto probatório. Precedentes do STJ e STF. CPP, art. 621, I.

«A fundamentação baseada apenas na fragilidade das provas produzidas não autoriza o e. Tribunal «a quo a proferir juízo absolutório, em sede de revisão criminal, pois esta situação não se identifica com o alcance do disposto no CPP, art. 621, inciso I que exige a demonstração de que a condenação não se fundou em uma única prova sequer, daí ser, portanto, contrária à evidencia dos autos. Esta Corte, a propósito, já firmou orientação no sentido de que: «A expressão «contra a evidência dos autos não autoriza a absolvição por insuficiência ou precariedade da prova. (REsp 699.773/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 16/05/2005). Assim, uma vez verificado constar no voto condutor do reprochado acórdão que a absolvição ali determinada fundava-se na fragilidade do conjunto probatório, imperioso reconhecer-se a ofensa ao CPP, art. 621, I.... (Continua)

3 - TJRJ HABEAS CORPUS. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DO DECRETO CONSTRITIVO. ORDEM DENEGADA.

Segundo consta da denúncia, no período compreendido entre março de 2019 e 21 de setembro 2020, o paciente e 36 corréus associaram-se entre si e com outros indivíduos não identificados, com o fim de praticar o delito de tráfico de drogas com emprego de arma de fogo e envolvimento de adolescentes, nos municípios de Angra dos Reis, Volta Redonda e Belford Roxo. O processo originário se iniciou a partir do desmembramento da operação ¿Double Game¿, em que se apurava a prática dos crimes de associação criminosa, constituição de milícia privada e lavagem de dinheiro. No decorrer das investigações, provas estranhas ao objeto da operação ¿Double Game¿ foram encontradas fortuitamente (processo 0007530-17.2018.8.19.0003), em especial conversas telefônicas interceptadas, que davam conta da prática dos delitos de tráfico de drogas e associação para esse fim na Comarca de Angra dos Reis. Com isso, foi inaugurada a operação ¿MERCANS¿, fruto do desmembramento do processo 0007530-17.2018.8.19.0003 e da qual se valeu o Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado (GAECO) para denunciar o paciente e 36 coacusados nos autos do processo 0001389-45.2019.8.19.0003. ... (Continua)

4 - TJRJ HABEAS CORPUS. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A PRISAO PREVENTIVA DO PACIENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DO DECRETO CONSTRITIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA. ORDEM DENEGADA.

Segundo consta da denúncia, no dia 16 de julho de 2023, por volta de meia-noite, na Estrada do Rio Acima, Comarca de Paraíba do Sul, o paciente concorreu com auxilio moral e material para a prática de um delito de homicídio qualificado, ao conduzir a vítima em sua moto até um local ermo sob o pretexto de levá-la a uma festa, onde o coacusado desferiu golpes com instrumento contundente na cabeça do ofendido, que o levaram à morte. Aduz o Parquet que o paciente e o corréu ainda moveram o corpo da vítima para a margem oposta da via e empreenderam fuga na motocicleta do paciente. ... (Continua)

5 - TJRJ HABEAS CORPUS. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DO DECRETO CONSTRITIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA. ORDEM DENEGADA.

Segundo consta da denúncia, o paciente foi preso em flagrante no dia 31 de janeiro de 2024, por volta das 17h22, num conhecido ponto de venda de drogas situado na Rua Pelicano, 13, Comarca de Rio das Ostras, quando trazia consigo, guardava e tinha em depósito, para fins de tráfico, 81g de cocaína, acondicionados em 93 embalagens plásticas. ... (Continua)

6 - TJSP Revisão Criminal - Roubo triplamente circunstanciado e associação criminosa - Insurgência contra a dosimetria penal - Ausência de demonstração de que o cálculo dosimétrico contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Basilares desenvolvidas com base em elementos concretos e mediante fundamentação idônea, de maneira a não evidenciar a ilegalidade ou desproporcionalidade reclamada - Pedido revisional indeferido

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Revisão criminal. Absolvição. Impossibilidade. Insuficiência probatória. Nova prova que deve ser submetida ao crivo do conselho de sentença. Princípio da soberania dos veredictos. Fundamentação inidônea do acórdão recorrido. Agravo regimental desprovido.

I - «É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de ser perfeitamente válida a utilização da fundamentação per relationem como razões de decidir, não havendo que se falar em constrangimento ilegal» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 08/10/2021). ... (Continua)

8 - TJRJ HABEAS CORPUS. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM E RECEPTAÇÃO. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES E REQUER, OUTROSSIM, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DO DECRETO CONSTRITIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA. ORDEM DENEGADA.

Segundo consta da denúncia, os pacientes foram presos em flagrante no dia 17 de junho de 2024, por volta das 05h40, logo após avistarem uma operação policial e empreenderem fuga na condução de uma motocicleta roubada e sem placa de identificação, com plena ciência da sua origem ilícita. Aduz o Parquet que os pacientes perderam o controle do veículo durante a perseguição policial e passaram a fugir a pé, até serem capturados na posse de 5.520g de maconha, distribuídos em 300 tabletes, além de uma pistola Glock G19, um carregador, três munições e um radiocomunicador. O Ministério Público ainda atribui aos pacientes a conduta de associar-se a indivíduos não identificados, com o fim de praticar o tráfico de drogas. ... (Continua)

9 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Insurgência contra a dosimetria penal - Ausência de demonstração de que a dosimetria contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Basilar desenvolvida com base em elementos concretos e mediante fundamentação idônea, de maneira a não evidenciar a ilegalidade ou desproporcionalidade reclamada - Pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado - Impossibilidade, diante da reincidência específica, que, por si só, obsta a aplicação da minorante legal - Pedido revisional indeferido

10 - TJSP Revisão Criminal - Roubo circunstanciado - Insurgência contra a dosimetria penal - Ausência de demonstração de que o cálculo dosimétrico contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Basilares desenvolvidas com base em elementos concretos e mediante fundamentação idônea, de maneira a não evidenciar a ilegalidade ou desproporcionalidade reclamada - Aplicação retroativa da Súmula 659/STJ - Alteração jurisprudencial que, por si só, não autoriza o ajuizamento de revisão criminal - Precedentes - Pedido revisional indeferido

11 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do delito e culpabilidade. Interpretação subjetiva das provas dos autos. Revisão criminal incabível. Gravidade concreta. Majoração da pena devidamente fundamentada.

«1 - «O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do CPP, art. 621, I. (HC 206.847/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 25/02/2016) ... (Continua)

12 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Insurgência contra a dosimetria penal - Ausência de demonstração de que a dosimetria contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado - Impossibilidade, diante das circunstâncias apuradas pela prova judicializada que indicam dedicação às atividades criminosas - Regime prisional compatível com a gravidade da conduta - Pedido revisional indeferido.

13 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO NA TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA - Presume-e culpado aquele que colide contra a traseira de outro veículo, pois a todo motorista é dado o dever de manter atenção ao trânsito que se desenvolve a sua frente e a devida distância dos veículos que estão adiante - Presunção relativa que somente pode ser elidida através de prova robusta em sentido contrário - Recorrente que admitiu haver batido na traseira do veículo do autor, por não ter conseguido «frear em tempo, o que evidencia falta de atenção ao trânsito e de distância adequada em relação ao veículo que estava a sua frente - Conjunto probatório que evidencia «quantum satis, a culpa exclusiva do Recorrente, o qual teria sido o único responsável pelo sinistro - DANOS MATERIAIS - Ressarcimento necessário dos valores reclamados, posto que não contrariados por elementos seguros de convicção em sentido contrário - Veículo do Autor que foi levado para oficina de funilaria indicada pelo Recorrente e apenas foi devolvido nove meses depois, ainda assim, com diversas pendências e problemas não resolvidos - Ausência de prova no sentido de que o Autor teria responsabilidade pessoal na demora havida para a conclusão dos serviços - Responsabilidade do Recorrente que se evidencia para cabal recuperação do automóvel do Acionante - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Realidade processual que evidencia o fato de que o Recorrente se comprometeu a apresentar as testemunhas no escritório de seu advogado, para oitiva mediante videoconferência - Falta de prova no sentido de que as testigos deixaram de comparecer por medo de represália do Autor - Situação que conduziu à adequada solução de dispensa da oitiva correspondente, face à preclusão da prova ocorrida - DANOS MORAIS - Danos morais suportados pelo Demandante, que se apresentam «in re ipsa, dispensando a comprovação correspondente, máxime diante dos transtornos causados em face da gravidade do sinistro e da dificuldade surgida para a superação dos problemas, com a paralisação do automotor da Acionante por expressivo período de nove meses, seguido de restituição sem a almejada recuperação adequada do automtor - Valor arbitrado para a compensação do dano moral (R$6.000,00) em patamar razoável e compatível com o prejuízo suportado, prestando-se, também, a evitar a repetição de atos idênticos, conferindo-lhe efeito pedagógico, sendo de rigor, por isso, a sua manutenção - Montante indenitário justo, que não pode ser reduzido - Sentença mantida - Recurso improvido.

14 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO art. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV DO CP). NOVO PLEITO OBJETIVANDO A DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CONDENAÇÃO SE MOSTRA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, POIS ¿NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS, QUE O RÉU JHONNY TENHA DISPARADO CONTRA A VÍTIMA ANDERSON¿.

Esta é a terceira ação revisional ajuizada pelo peticionário. Na primeira (processo 0002425-29.2022.8.19.0000), sustentou condenação contrária ao texto expresso da lei penal e à prova dos autos porque o requerente teria agido sob amparo da excludente da legítima defesa putativa, a defesa técnica teria sido deficitária, acarretando a nulidade do processo, bem como indevido reconhecimento das qualificadoras e elevação da pena-base sem fundamentação. Este Colegiado, por unanimidade, julgou improcedente a Revisão Criminal. Na segunda (processo 0072330-87.2023.8.19.0000), sob o patrocínio do mesmo profissional que assina a inicial, veiculou pretensão para desconstituir a coisa julgada invocando o mesmo fundamento anterior, afirmando que ¿no caso em tela, foi situação de Legítima Defesa Real por parte do Apelado Jhonny (Ora, Revisionando), que se sentiu em Real situação de perigo¿. Em face da reiteração do pedido, este C. Grupo de Câmaras Criminais, por unanimidade de votos, não conheceu da revisão criminal e julgou extinto o processo sem exame do mérito. Agora o peticionário formula novo pleito revisional invocando na mesma peça fundamentos francamente contraditórios. No início do seu arrazoado volta a repetir que ¿no caso em tela, foi situação de Legítima Defesa Real por parte do Apelado Jhonny (Ora, Revisionando), que se sentiu em Real situação de perigo, visto que, a suposta vítima Anderson, que iniciou toda a confusão num salão de festas¿ (destaquei). E no parágrafo seguinte, certamente com intuito de se valer de outro fundamento, afirma ¿que não restou comprovado nos autos, que o Réu Jhonny tenha disparado contra a vítima Anderson, uma vez que todas as testemunhas afirmaram em Juízo, que não presenciaram o Réu Jhonny disparar contra a vítima Anderson¿. Ora, nada mudou. No primitivo julgado (Revisão Criminal 0002425-29.2022.8.19.0000), para concluir pela inexistência de provas de que o requerente agiu em legítima defesa, este Órgão Julgador, antes e necessariamente, reconheceu que havia provas de que o peticionário foi o autor dos disparos efetuados contra a vítima. Portanto, assim como a anterior, a presente revisão criminal não merece conhecimento por se tratar de flagrante reiteração (art. 622, parágrafo único, do CPP). PEDIDO REVISIONAL NÃO CONHECIDO, na forma do voto do Relator.... (Continua)

15 - TJSP Apelação Criminal. Homicídio duplamente qualificado. Recurso do responsabilizado. Decisão dos jurados que não se mostra teratológica, fundada em tese acusatória, que não contraria a evidência dos autos. Pena individualizada e corretamente dosada acima na base pela incidência de segunda qualificadora tida como circunstância judicial negativa. Agravante de crime cometido contra irmão, na fase posterior. Regime prisional compatível para devida repressão e prevenção. Mantença do decidido soberanamente. Desprovimento do reclamo.

16 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Autos de agravo de instrumento dirigido contra a rejeição do pedido de reconhecimento de nulidade de atos processuais, em razão da intimação de advogado diverso daqueles expressamente indicados. Decisão monocrática dando provimento ao reclamo do participante/assistido, decretada a nulidade dos atos processuais posteriores ao julgamento da apelação. Insurgência da entidade de previdência privada.

«1. Nulidade dos atos processuais posteriores ao julgamento do recurso de apelação, em razão da inobservância de pedido expresso de intimação de procuradores específicos. 1.1. Havendo requerimento expresso de intimação exclusiva de advogado indicado pela parte, restará configurado cerceamento de defesa com a publicação da comunicação processual em nome de qualquer outro causídico, ainda que também constituído nos autos. Caracterização da causa de nulidade prevista no CPC/1973, art. 236, § 1º. Precedentes da Corte Especial. 1.2. O vício existente na regularidade da intimação, ensejador da nulidade relativa do ato processual, deve ser alegado na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão (CPC, art. 245). Precedentes. Hipótese em que constatada a oportuna alegação do vício, bem como o prejuízo causado à parte (trânsito em julgado da decisão que lhe foi desfavorável), afigurando-se imperiosa a proclamação da nulidade. ... (Continua)

17 - STJ empresarial e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Suspensão das ações contra coobrigados. Cláusula expressa de supressão de garantias. Possibilidade. Eficácia. Apenas em face de credor que anuiu. Retorno dos autos. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. FEMINICÍDIO. MOTIVO TORPE. MEIO CRUEL. DECISÃO DOS JURADOS EM CONFORMIDADE COM A PROVA DOS AUTOS RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO.

1.Apelação criminal interposta por ambas as partes contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri da Comarca de Aguaí/SP, que condenou o réu pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e VI, c.c o § 2º-A, I e II, e art. 14, II, todos do CP). ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ART. 213, §1º, CÓDIGO PENAL. VÍTIMA COM 15 ANOS. DECISÃO CONDENATÓRIA EM CONFORMIDADE COM O TEXTO EXPRESSO DA LEI E A EVIDÊNCIA DOS AUTOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Busca o requerente rescindir acórdão condenatório da c. Sétima Câmara Criminal deste e. Tribunal de Justiça que manteve, por maioria, decisão proferida pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de São João de Meriti condenando-o pela prática do crime previsto no art. 213, §1º, do CP, nos termos da Lei 11.340/06, sustentando que a decisão foi baseada em conjunto probatório deficitário. A revisão criminal não funciona como uma «nova apelação apta a ensejar reanálise de fatos e provas. Jurisprudência do e. STJ e deste e. Tribunal de Justiça. Segundo esclarece a doutrina, a expressão «evidência contida no CPP, art. 621, I, deve ser compreendida como a verdade manifesta, admitindo-se o pleito revisional somente quando a decisão condenatória não tenha se fundado em qualquer elemento probatório. No presente caso, verifica-se que a decisão se baseou na documentação produzida em sede policial e na prova testemunhal colhida em juízo, todas contrárias à pretensão absolutória. Não bastassem os depoimentos prestados em conformidade com aqueles fornecidos em sede policial, a prova pericial atestou que a vítima não é virgem e apresentava discreto edema sugestivo de conjunção carnal recente. Logo, não procede a alegação de contrariedade da decisão à evidência dos autos. Considerando que o acórdão condenatório não é contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, bem como o fato de não ter o requerente apresentado novas provas de inocência ou demonstrado que a decisão se fundou em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos, não há como acolher o pleito revisional. Improcedência do pedido.... (Continua)

20 - TJPE Ação de indenização. Acidente automobilístico. Veículo (ônibus) do município. Morte de passageira menor. Pensão para os genitores. Ajuste aos parâmetros do STJ. Manutenção do quantum fixado a título de dano moral. Redução dos honorários. Reexame necessário parcialmente provido (prejudicado o apelo voluntário).

«1. Trata-se de reexame necessário e apelação cível em face da sentença proferida nos autos da «ação ordinária de indenização por danos morais e materiais movida por Genival Lei te de Moraes e Zilvanice Pereira da Silva Moraes contra o Município de Calumbi, tendo em vista o falecimento da sua filha, a menor Tuani Natani Pereira de Moraes, em decorrência de acidente automobilístico com veículo de propriedade do Município réu (micro ônibus), do qual era passageira. ... (Continua)

21 - TJRJ HABEAS CORPUS. arts. 33 E 35, DA LEI 11.343/06. IMPETRANTE QUE REQUER A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DO PACIENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DO DECRETO CONSTRITIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA. ORDEM DENEGADA.

Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de Dyego Santos da Silva, a quem se imputa a prática das condutas insertas nos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06, ao argumento de que o paciente sofre constrangimento ilegal ante a ausência dos requisitos do CPP, art. 312, a sustentar a prisão preventiva que lhe foi impingida. ... (Continua)

22 - TJPE Embargos de declaração. Prequestionamento. Inocorrência de violação ao CPC/1973, art. 3º. Desnecessidade de menção expressa ao art. No texto do acórdão. Matéria plenamente analisada. Acórdão embargado mantido.

«1. Impõe-se consignar que, ao contrário do que sustentado pela parte embargante, o acórdão recorrido rejeitou, explicitamente, a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pelo Município de Vitória de Santo Antão. ... (Continua)

23 - TJPE Embargos de declaração. Prequestionamento. Inocorrência de violação ao CPC/1973, art. 3º. Desnecessidade de menção expressa ao art. No texto do acórdão. Matéria plenamente analisada. Acórdão embargado mantido.

«1. Impõe-se consignar que, ao contrário do que sustentado pela parte embargante, o acórdão recorrido rejeitou, explicitamente, a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pelo Município de Vitória de Santo Antão. ... (Continua)

24 - TJPE Embargos de declaração. Prequestionamento. Inocorrência de violação ao CPC/1973, art. 3º. Desnecessidade de menção expressa ao art. No texto do acórdão. Matéria plenamente analisada. Acórdão embargado mantido.

«1. Impõe-se consignar que, ao contrário do que sustentado pela parte embargante, o acórdão recorrido rejeitou, explicitamente, a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pelo Município de Vitória de Santo Antão. ... (Continua)

25 - TJRJ DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO. DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONTRA O TEXTO LEGAL OU A PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE.

Revisão criminal ajuizada contra a condenação imposta em ação penal originária pela prática do crime previsto no art. 157, caput do CP, pelo qual o requerente foi condenado a cumprir pena de 04 (quatro) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima, em regime aberto. A ação revisional sustenta, em apertada síntese, a necessidade de desconstituição do decreto condenatório para desclassificação da conduta para furto. ... (Continua)

26 - TJRJ DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PROVA ORAL RESTRITA A DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONTRA TEXTO LEGAL OU A PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE.

Revisão criminal ajuizada contra a condenação imposta em ação penal originária pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, pelo qual foi condenado a cumprir pena de 6 (seis) anos de reclusão, inicialmente em regime fechado, e 600 (seiscentos) dias-multa, à razão unitária mínima. A ação revisional sustenta a desconstituição do decreto condenatório para absolvição do requerente por suposta falta de provas além do testemunho policial. ... (Continua)

27 - TJPE Embargos de declaração em apelação cível. Prequestionamento. Imunidade tributária. Entidade de assistência social sem fins lucrativos. Não preenchimento dos requisitos constantes dos códigos tributários nacional e municipal. Acórdão embargado claro e suficiente por seus próprios termos. Aclaratórios improvidos.

«1. Nesta sede aclaratória, a parte recorrente suscita a existência de vícios no acórdão impugnado, em especial porque, ao reformar a sentença de procedência, este colegiado não poderia ter julgado improcedente a demanda sem permitir às partes a produção de prova. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Pensão. Alegação de redução de parcela. Superação da decadência. Inadequação da via eleita. Ação de cobrança. Precedente. Ausência de prova pré-constituída. Acervo documental do qual não se evidencia a ilegalidade alegada nem a controvérsia jurídica. Extinção do feito. Precedentes.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que extinguiu o feito mandamental sem apreciação do mérito, com base no entendimento de que teria sobrevindo decadência para impetração (Lei 12.016/2009, art. 23). A recorrente alega que a redução da pensão configuraria trato sucessivo e não haveria o óbice acolhido na origem. Também se insurge no mérito em prol da revisão dos valores do benefício. ... (Continua)

29 - TJSP Revisão Criminal. Estelionato. Alegação de decisão proferida contra a evidência dos autos. Prova hábil à condenação. Palavra da vítima coerente e segura, respaldada pelos testemunhos dos agentes públicos. Reconhecimento fotográfico efetuado pela vítima que, aliado às demais provas, permite afirmar a responsabilidade penal do requerente. Realização de perícia para a coleta de impressão digital no veículo prescindível, frente à prova colhida. Princípio da insignificância inviável à hipótese. Delito bem caracterizado. Inexistência de fato novo. Penas bem dosadas. Regime semiaberto necessário. Pleito de prisão domiciliar que já foi examinado pelo juízo da execução. Reparação que não comporta reparo. Pedido revisional indeferido

30 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão exarado no julgamento de revisão criminal. Sucedâneo de recurso especial. Estupro e cárcere privado. Tese de que a condenação é contrária à evidência dos autos. Inadmissibilidade. Tema que não se coaduna com o rito do habeas corpus. Cognição sumária. Suposta ilegalidade na fundamentação lançada na valoração negativa dos antecedentes. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos lançados no acórdão atacado. Mera reiteração. Inobservância do princípio da dialeticidade. Inexistência de ilegalidade flagrante. Tese calcada em Orientação Jurisprudencial. Inexistência de disposição expressa de Lei regulando a matéria. Descabimento do pleito revisional (CPP, art. 621, I). Precedente da Terceira Seção.

... (Continua)

31 - TJRS Direito criminal. Tribunal do Júri. Nulidade. Ausência. Decisão contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Homicídio. Autoria. Comprovação. Motivo fútil. Qualificadora. Ocorrência. Reincidência. Pena privativa de liberdade. Fixação. Apelação-crime. Homicídio qualificado. Motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Condenação. Irresignação defensiva. Apelo interposto com base em todas as alíneas do, III do CPP, art. 593. CPP. Novo julgamento. Inviabilidade. Pena mantida.

«1. Alínea «a: Ausente nulidade a ser declarada. ... (Continua)

32 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS, DE PARTE A PARTE, CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA.

33 - TJPE Direito processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Expedição de rpv. Sentença de procedência parcial dos embargos à execução determinando a realização de novos cálculos pela contadoria judicial. Impossibilidade de declaração de existência de parte incontroversa do crédito. Embargos pendentes de recurso. Apelação recebida em ambos os efeitos. Risco de supressão de instância. Recurso não provido.

«1. Pugna-se na presente lide pela expedição de Requisição de Pequeno Valor de parte supostamente incontroversa de crédito contra a Fazenda Pública. ... (Continua)

34 - TJPE Direito processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Expedição de rpv. Sentença de procedência parcial dos embargos à execução determinando a realização de novos cálculos pela contadoria judicial. Impossibilidade de declaração de existência de parte incontroversa do crédito. Embargos pendentes de recurso. Apelação recebida em ambos os efeitos. Risco de supressão de instância. Recurso não provido.

«1. Pugna-se na presente lide pela expedição de Requisição de Pequeno Valor de parte supostamente incontroversa de crédito contra a Fazenda Pública. ... (Continua)

35 - TJSP Revisão Criminal. Réu condenado definitivamente pelo crime de tráfico de drogas. Alegação de decisão contrária à evidência dos autos e ao texto expresso da lei penal. Pedido fundado na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 506). 1. O Supremo Tribunal Federal, em recente jugado (RE Acórdão/STF, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 26/06/2024, Tema 506): (i) assentou que a posse de cannabis sativa, para uso próprio, não configura crime; (ii) firmou uma presunção de posse para uso próprio considerando a quantidade de droga; (iii) estabeleceu que a presunção é relativa, podendo ser ilidida. 2. O que, todavia, no caso em tela, não enseja a desconstituição da condenação guerreada. Na hipótese, existem outros dados probatórios a assentar o crime de tráfico de drogas, afastando-se a presunção estabelecida pela Excelso Pretório. Decisão que reconheceu o crime de tráfico de drogas que não desborda de um quadro de razoabilidade. Com efeito, «a revisão criminal consubstancia meio extraordinário de impugnação contra uma sentença condenatória transitada em julgado, cujo acolhimento é excepcional, cingindo-se às hipóteses em que a suposta contradição à evidência dos autos seja patente, estreme de dúvidas, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas constantes dos autos. (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024). No mesmo sentido: STJ, AgRg no HC 912.940/AL, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 19/8/2024. 3. Decisão judicial que não se mostra contrária à evidência dos autos, nem maltratou norma do ordenamento jurídico. 4. A decisão hostilizada não é incompatível com a deliberação do Supremo Tribunal Federal. Pedido indeferido

36 - TJSP Revisão Criminal. Réu condenado definitivamente pelo crime de tráfico de drogas. Alegação de decisão contrária à evidência dos autos e ao texto expresso da lei penal. Pedido fundado na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 506). 1. O Supremo Tribunal Federal, em recente jugado (RE Acórdão/STF, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 26/06/2024, Tema 506): (i) assentou que a posse de cannabis sativa, para uso próprio, não configura crime; (ii) firmou uma presunção de posse para uso próprio considerando a quantidade de droga; (iii) estabeleceu que a presunção é relativa, podendo ser ilidida 2. O que, todavia, no caso em tela, não enseja a desconstituição da condenação guerreada. Na hipótese, existem outros dados probatórios a assentar o crime de tráfico de drogas, afastando-se a presunção estabelecida pela Excelso Pretório. Decisão que reconheceu o crime de tráfico de drogas que não desborda de um quadro de razoabilidade. Com efeito, «a revisão criminal consubstancia meio extraordinário de impugnação contra uma sentença condenatória transitada em julgado, cujo acolhimento é excepcional, cingindo-se às hipóteses em que a suposta contradição à evidência dos autos seja patente, estreme de dúvidas, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas constantes dos autos. (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024). No mesmo sentido: STJ, AgRg no HC 912.940/AL, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 19/8/2024. 4. Decisão judicial que não se mostra contrária à evidência dos autos, nem maltratou norma do ordenamento jurídico. 5. A decisão hostilizada não é incompatível com a deliberação do Supremo Tribunal Federal. Pedido indeferido

37 - TJSP Apelação - Empréstimo consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Irresignação, do réu, parcialmente procedente. 1. Contratos realizados mediante fraude, conforme apurado em perícia grafotécnica. Sem significado o só fato de o valor dos empréstimos terem sido creditados na conta do autor. Cenário fazendo concluir que se trata de contrato celebrado por terceiro, falsário, usurpando a identidade do autor. Fato impondo que se considere inexistente o contrato. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e no art. 927, parágrafo único, do CC. 2. Dano moral bem reconhecido. Autor que se viu privado de verbas de caráter alimentar, além de ter percorrido longo caminho para ver ser direito atendido. Indenização arbitrada em primeiro grau, na importância de R$ 5.000,00, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. 3. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé do réu. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Contratos aqui em discussão que constam ter sido celebrados em data anterior, isto é, em 2020. 4. Sentença parcialmente reformada, apenas para afastar a incidência da dobra. Consequente proclamação de sucumbência recíproca. Responsabilidade pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção.

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPETRANTES QUE ADUZEM DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE REALIZAR ADESÃO AO REPETRO-SPED SEM CUMPRIR COM AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 8º, DA LEI ESTADUAL 8.890/2020, QUAIS SEJAM, DESISTÊNCIA DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS E DAS AÇÕES JUDICIAIS, BEM COMO À RENÚNCIA, DE FORMA EXPRESSA E IRRETRATÁVEL, A QUALQUER DIREITO EM SEDE ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL QUE QUESTIONEM A INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A IMPORTAÇÃO DOS BENS OU MERCADORIAS SEM TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

39 - TJPE Direito processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Expedição de rpv. Sentença de procedência parcial dos embargos à execução determinando a realização de novos cálculos pela contadoria judicial. Impossibilidade de declaração de existência de parte incontroversa do crédito. Embargos pendentes de recurso. Apelação recebida em ambos os efeitos. Risco de supressão de instância. Recurso não provido.

«1. Pugna-se na presente lide pela expedição de Requisição de Pequeno Valor de parte supostamente incontroversa de crédito contra a Fazenda Pública. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar em writ impetrado na origem. Súmula 691/STF. Superveniente julgamento da impetração no tribunal local. Crimes contra a dignidade sexual. Crimes de responsabilidade. Decreto-lei 201/1967. Separação dos processos. CPP, art. 80. Juízo de conveniência legítimo. Existência de conexão. Irrelevância. Nulidade. Alegada violação do CPP, art. 402. Inexistência. Pretensão de livre acesso a outros autos. Supressão de instância. Ausência de manifesto constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1. Diz nossa jurisprudência, nos termos da Súmula 691/STF, que não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em prévio writ requerido a Tribunal estadual ou regional, indefere a liminar. ... (Continua)

41 - TJRJ Revisão Criminal. Sentença que condenou o requerente à pena de 46 nos de reclusão pelos crimes do art. 121 §2º, I e IV, por duas vezes, do CP e Lei 11.343/06, art. 35, todos n/f do CP, art. 69. Condenação confirmada, por unanimidade, pela Sétima Câmara Criminal. Decisão dos jurados contrária a prova dos autos. Inocorrência. O Requerente busca reabrir a discussão da prova oral e material, sem apresentar qualquer fato novo ou demonstrar que o decreto condenatório contrariou texto expresso de lei ou à evidência dos autos. Defesa teve acesso a todas as provas e meios de prova durante a instrução criminal, nas duas fases do procedimento bifásico dos crimes dolosos contra a vida. Mero inconformismo que não autoriza a revisão criminal, sob pena de se permitir a utilização da revisão criminal como meio comum de impugnação de sentenças condenatórias ou absolutórias impróprias, de modo a obter uma nova reanálise do conjunto probatório. Os homicídios foram praticados porque as vítimas seriam ¿X9s¿ e responsáveis pela prisão de integrantes do tráfico, o que demonstra que foram praticados com desígnios autônomos. Logo, correto o reconhecimento do concurso material, do CP, art. 69. Improcedência da revisão.

42 - TJSP Habeas Corpus - Roubo duplamente agravado - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão temporária - Inadmissibilidade - Demonstrada a presença de indícios de autoria e materialidade do grave crime contra o patrimônio, além da imprescindibilidade da prisão para viabilidade das investigações, a evidenciar a presença dos requisitos da custódia cautelar, previstos no art. 1º, I e III, «c, da Lei . 7.960/89 - Decisum objurgado, portanto, em perfeita consonância com o CF/88, art. 93, IX. Hipótese, ademais, em que a impetração veio desacompanhada de prova pré-constituída da negativa de acesso da Defesa aos autos do processo de origem, denotando ausência de decisão do Juízo a quo acerca dessa questão, a sugerir induzimento a inadmissível supressão de instância afrontosa ao princípio constitucional do juiz natural, previsto no CF/88, art. 5º, LIII. Writ parcialmente conhecido e denegado

43 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE PERSEGUIÇÃO PRATICADO CONTRA MULHER IDOSA. CRIME PREVISTO NO art. 147-A, § 1º, I E II, CÓDIGO PENAL, EM TESE, PRATICADO PELO SUPOSTO AUTOR DO FATO, FILHO, CONTRA MÃE. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO PARENTAL FAMILIAR, ENTRE O OFENSOR E A OFENDIDA, NA LINHA RETA DESCENDENTE/ASCENDENTE. PEÇAS DOS AUTOS QUE DESCREVEM A OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO, NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES, EVIDENCIANDO A VULNERABILIDADE, ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA E INFERIORIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA, EM RELAÇÃO AO SUPOSTO OFENSOR. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

Conflito negativo de competência, em que é suscitante a Juíza de Direito da 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital, e suscitada a Juíza de Direito do VII Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Fórum Regional da Barra da Tijuca, e interessado, Danny Alexandro Boado Quiroga. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal julgada improcedente na origem. CPP, art. 621, I. Pleito absolutório. Pretensão inviável no juízo rescisório. Necessidade de patente contrariedade entre a condenação e as provas dos autos. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Dosimetria. Uso de algemas na sessão plenária do Júri. Decisão fundamentada. Observância da Súmula 11/STF. Pena-base acima do mínimo legal. Valoração da qualificadora remanescente e da culpabilidade do réu. Motivação idônea declinada. Proporcionalidade. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Qualificadoras. Fundamentação suficiente. Princípio da soberania do veredito popular. Existência de suporte probatório a embasar o édito repressivo. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Instituto da reincidência não atenta contra os princípios do ne bis in idem e da individualização da pena. Ordem denegada.

«1 - A revisão criminal não deve ser utilizada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, a dispensar a interpretação ou a análise subjetiva das provas produzidas. ... (Continua)

45 - TJSP Revisão Criminal. Réu condenado definitivamente pelos crimes de roubo majorado e extorsão qualificada. Alegação de decisão contrária à evidência dos autos e ao texto expresso de lei. 1. Decisão contrária à evidência dos autos, que autoriza a revisão criminal (CPP, art. 621, I), é somente aquela que, dentro de um quadro de razoabilidade, divorcia-se totalmente do quadro probatório produzido na persecução penal. Não se afigura possível transmudar a revisão em segunda apelação 2. Em sede de revisão criminal, cumpre ao condenado o ônus de provar o fato constitutivo de sua pretensão, ou seja, no caso, de que a condenação contrasta a evidência dos autos. E não se desincumbido a contento desta tarefa, não conseguirá êxito em sua pretensão revisional. 3. Condenação que veio calcada em elementos de provas colhidos no curso da persecução penal, não está em descompasso com o quadro probatório. 4. Reconhecimento da majorante roubo relativa à restrição da liberdade da vítima que não desborda de um quadro de razoabilidade, não configurado um cenário de maltrato a norma do ordenamento jurídico. Aliás, a questão não traz reflexos na pena, tal como fixada (tomou-se em conta apenas uma das causas de aumento de pena, nos termos da norma prevista no art. 68, par. único, do CP). Pedido indeferido.

46 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Financiamento de rede de eletrificação rural. Participação financeira do consumidor. Prescrição. Inicial instruída com documento que não evidencia a natureza jurídica do contrato firmado entre as partes. Ausência do contrato. Prova fundada em nota de crédito rural utilizada para financiar a obra. Pretensão fundada na vedação ao enriquecimento ilícito. Previsão específica. Prazo trienal. CCB, art. 206, § 3º, IV.

«1. Esta Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.249.321/RS, representativo da controvérsia, reconheceu duas modalidades de participação financeira legalmente estabelecidas para os contratos de participação na distribuição rural de energia elétrica: (i) o Convênio Devolução: ajuste que prevê a devolução do aporte financeiro, no qual consta com precisão o seu objeto, e (ii) o Termo de Contribuição: contrato que não prevê a devolução do aporte financeiro, mas a implementação da rede elétrica como forma de melhoria. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. INDEFERIMENTO.

Sentença condenatória pelo crime de roubo e extorsão, a defesa ingressou com pedido de revisão criminal, alegando contrariedade ao texto expresso da lei penal e insuficiência probatória, pleiteando absolvição ou redimensionamento da pena. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Financiamento de rede de eletrificação rural. Participação financeira do consumidor. Prescrição. Inicial instruída com documento que não evidencia a natureza jurídica do contrato firmado entre as partes. Contrato inominado em que não há cláusula de devolução. Pretensão fundada na vedação ao enriquecimento ilícito. Previsão específica. Prazo trienal. CCB, art. 206, § 3º, IV.

«1. Esta Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.249.321/RS, representativo da controvérsia, reconheceu duas modalidades de participação financeira legalmente estabelecidas para os contratos de participação na distribuição rural de energia elétrica: (i) o Convênio Devolução: ajuste que prevê a devolução do aporte financeiro, no qual consta com precisão o seu objeto, e (ii) o Termo de Contribuição: contrato que não prevê a devolução do aporte financeiro, mas a implementação da rede elétrica como forma de melhoria. ... (Continua)

49 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO, ORA REQUERENTE, PELO DELITO DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA VÍTIMA MENOR DE 14 (CATORZE) ANOS DE IDADE, TIPIFICADO NO ART. 214 C/C ART. 224, ¿A¿, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE REVISÃO DO JULGADO FUNDAMENTADO NO ART. 621, S I, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SUSTENTANDO O REQUERENTE QUE A CONDENAÇÃO É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, QUE EXISTE PROVA NOVA DA FALSIDADE DE DEPOIMENTO QUE EMBASOU A CONDENAÇÃO E QUE A CONDENAÇÃO É CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. REQUERIMENTO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO, COM CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL.

Manifestação ministerial pelo não conhecimento da exordial. Não acolhimento. Ação revisional que, apontadas quaisquer das situações que podem, em tese, implicar rescisão do julgado, devendo o pedido ser conhecido, mormente no presente caso, em que a peça inicial indica as hipóteses trazidas no art. 621, I, primeira e segunda parte, II e III do CPP para embasar o pleito revisional ¿ e não apenas a situação mencionada pela Procuradoria de Justiça ¿, não só buscando refutar a prova que fundamentou a condenação (inciso I, parte final), como trazer nova prova da inocência do requerente (inciso III), que demonstraria que o depoimento da vítima seria falso (inciso II), bem como impugnar a dosimetria da pena imposta, sob a tese de contrariedade ao texto expresso da lei penal (inciso I, primeira parte). ... (Continua)

50 - TJSP Revisão Criminal. Réu condenado definitivamente pelo crime de tráfico de drogas. Alegação de decisão contrária à evidência dos autos e ao texto expresso da lei penal. Pedido fundado na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 506). 1. O Supremo Tribunal Federal, em recente jugado (RE Acórdão/STF, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 26/06/2024, Tema 506): (i) assentou que a posse de cannabis sativa, para uso próprio, não configura crime; (ii) firmou uma presunção de posse para uso próprio considerando a quantidade de droga; (iii) estabeleceu que a presunção é relativa, podendo ser ilidida 2. O que, todavia, no caso em tela, não enseja a desconstituição da condenação guerreada. Na hipótese, existem outros dados probatórios a assentar o crime de tráfico de drogas, afastando-se a presunção estabelecida pela Excelso Pretório. Decisão que reconheceu o crime de tráfico de drogas que não desborda de um quadro de razoabilidade. Com efeito, «a revisão criminal consubstancia meio extraordinário de impugnação contra uma sentença condenatória transitada em julgado, cujo acolhimento é excepcional, cingindo-se às hipóteses em que a suposta contradição à evidência dos autos seja patente, estreme de dúvidas, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas constantes dos autos. (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024). No mesmo sentido: STJ, AgRg no HC 912.940/AL, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 19/8/2024. 4. Decisão judicial que não se mostra contrária à evidência dos autos, nem maltratou norma do ordenamento jurídico. 5. A decisão hostilizada não é incompatível com a deliberação do Supremo Tribunal Federal. 6. Fixação de regime inicial fechado que comporta modificação. Sentença que, apesar da primariedade do requerente e da quantidade de pena imposta - 5 anos de reclusão - , limitou-se a aludir à gravidade em abstrato da conduta e à existência de anotações pela prática de atos infracionais para a fixação de regime inicial mais gravoso do que o permitido pela quantidade de pena imposta. Fundamentação inidônea. Fixação de regime inicial semiaberto. Pedido parcialmente deferido