expressao contra a evidencia dos autos
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Revisão criminal. Absolvição. Restabelecimento da condenação em recurso especial. Inexistência de prova apta ao embasamento da condenação. Limites da revisão criminal. Alcance da expressão «contra a evidência dos autos. CPP, art. 621, I.

«Paciente condenado pela prática do crime de tráfico de entorpecentes; absolvido, em revisão criminal, por precariedade das provas. Recurso especial provido com fundamento em ofensa do disposto no CPP, art. 621, I, restabelecendo-se a condenarão. A revisão criminal, apesar de não ter a amplitude da apelação, quando ajuizada com fundamento no CPP, art. 621, I, requer se proceda ã reavaliação, e não ao reexame, do contexto fático-probatório. Não fosse assim, seria impossível chegar-se à conclusão de que a condenação fora, ou não, proferida contrariamente «à evidência dos autos. O Tribunal de Justiça de São Paulo não reexaminou o conjunto fãtico-probatório; apenas o reavaliou para concluir pela inexistência de provas aptas a embasar a sentença condenatória.... (Continua)

2 - STJ Revisão criminal. Homicídio qualificado. Absolvição. Alcance da expressão sentença condenatória contrária à evidência dos autos que não se confunde com a precariedade do conjunto probatório. Precedentes do STJ e STF. CPP, art. 621, I.

«A fundamentação baseada apenas na fragilidade das provas produzidas não autoriza o e. Tribunal «a quo a proferir juízo absolutório, em sede de revisão criminal, pois esta situação não se identifica com o alcance do disposto no CPP, art. 621, inciso I que exige a demonstração de que a condenação não se fundou em uma única prova sequer, daí ser, portanto, contrária à evidencia dos autos. Esta Corte, a propósito, já firmou orientação no sentido de que: «A expressão «contra a evidência dos autos não autoriza a absolvição por insuficiência ou precariedade da prova. (REsp 699.773/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 16/05/2005). Assim, uma vez verificado constar no voto condutor do reprochado acórdão que a absolvição ali determinada fundava-se na fragilidade do conjunto probatório, imperioso reconhecer-se a ofensa ao CPP, art. 621, I.... (Continua)

3 - TJDF HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL POR DIVERSAS VEZES. HISTÓRICO DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DA FILHA E DE OUTRA NETA. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO À ORDEM PÚBLICA E À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. VULNERABILIDADE ACENTUADA. DEPENDÊNCIA FINANCEIRA E EMOCIONAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS EM AUTOS RELACIONADOS A OUTRAS VÍTIMAS. FRAGILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313, I, DO CPP. ATO COATOR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR PRISÃO DOMICILIAR PARA CUIDAR DO IRMÃO ENFERMO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CRIME PRATICADO CONTRA DESCENDENTE. VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI.

1. O ato coator apresenta fundamentação idônea e elementos concretos que indicam a materialidade e os indícios de autoria, bem como o risco que a liberdade do paciente representa para a ordem pública e para a integridade física e psicológica da vítima, atendendo a exigência de que trata o CPP, art. 315 e o art. 93, IX, da CF.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Revisão criminal. Absolvição. Impossibilidade. Insuficiência probatória. Nova prova que deve ser submetida ao crivo do conselho de sentença. Princípio da soberania dos veredictos. Fundamentação inidônea do acórdão recorrido. Agravo regimental desprovido.

I - «É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de ser perfeitamente válida a utilização da fundamentação per relationem como razões de decidir, não havendo que se falar em constrangimento ilegal» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 08/10/2021). ... (Continua)

5 - TJSP Revisão Criminal - Roubo triplamente circunstanciado e associação criminosa - Insurgência contra a dosimetria penal - Ausência de demonstração de que o cálculo dosimétrico contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Basilares desenvolvidas com base em elementos concretos e mediante fundamentação idônea, de maneira a não evidenciar a ilegalidade ou desproporcionalidade reclamada - Pedido revisional indeferido

6 - TJRJ HABEAS CORPUS. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DO DECRETO CONSTRITIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA. ORDEM DENEGADA.

Segundo consta da denúncia, o paciente foi preso em flagrante no dia 31 de janeiro de 2024, por volta das 17h22, num conhecido ponto de venda de drogas situado na Rua Pelicano, 13, Comarca de Rio das Ostras, quando trazia consigo, guardava e tinha em depósito, para fins de tráfico, 81g de cocaína, acondicionados em 93 embalagens plásticas. ... (Continua)

7 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Insurgência contra a dosimetria penal - Ausência de demonstração de que a dosimetria contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Basilar desenvolvida com base em elementos concretos e mediante fundamentação idônea, de maneira a não evidenciar a ilegalidade ou desproporcionalidade reclamada - Pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado - Impossibilidade, diante da reincidência específica, que, por si só, obsta a aplicação da minorante legal - Pedido revisional indeferido

8 - TJSP Revisão Criminal - Roubo circunstanciado - Insurgência contra a dosimetria penal - Ausência de demonstração de que o cálculo dosimétrico contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Basilares desenvolvidas com base em elementos concretos e mediante fundamentação idônea, de maneira a não evidenciar a ilegalidade ou desproporcionalidade reclamada - Aplicação retroativa da Súmula 659/STJ - Alteração jurisprudencial que, por si só, não autoriza o ajuizamento de revisão criminal - Precedentes - Pedido revisional indeferido

9 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SANEPAR. COBRANÇA DE CONSUMO DE ÁGUA. AUMENTO EXPRESSIVO DO VALOR DAS FATURAS. ALEGAÇÃO DE VAZAMENTO INTERNO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUTOS QUE TRATAM SOBRE A DIFICULDADE DE ACESSO AO HIDRÔMETRO. REVISÃO DO CONSUMO. CÁLCULO DEVE TOMAR POR BASE A MÉDIA DO CONSUMO EFETIVO DOS CINCO MESES ANTERIORES. ART. 104, § 1º, DA RESOLUÇÃO 003/2017 DA AGEPAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pela Ré contra a R. Sentença de parcial procedência que determinou o recálculo das faturas de água referentes aos meses de maio a setembro de 2023, em razão do alegado aumento exorbitante na cobrança das faturas da Autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a cobrança efetuada pela Ré nos meses de 05/2023 a 09/2023 na unidade consumidora da Autora, tendo em vista a alegação de existência de vazamento interno.III. Razões de decidir3. Embora a Ré tenha atribuído o aumento nas faturas à existência de vazamento interno no imóvel da Autora, tal alegação não foi comprovada nos autos. 4. O conjunto probatório evidencia que o aumento nos valores decorreu, na verdade, da dificuldade de acesso ao hidrômetro da unidade consumidora, o que comprometeu a leitura regular do consumo nos meses anteriores, gerando lançamento concentrado. 5. Nessas condições, aplica-se a regra da média dos últimos 5 (cinco) meses, conforme § 1º do art. 104 da Resolução 003/2020 da AGEPAR, por se tratar de impedimento de acesso ao hidrômetro.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: «Quando comprovado o impedimento de acesso ao hidrômetro, o recálculo das faturas de consumo de água deve observar a média dos cinco meses anteriores, conforme previsto na Resolução AGEPAR 003/2020._________Dispositivos relevantes citados: Resolução AGEPAR 003/2020, arts. 14, 104 e 115.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003234-30.2018.8.16.0004, Rel. Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 21.10.2024.... (Continua)

10 - TJRJ HABEAS CORPUS. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM E RECEPTAÇÃO. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES E REQUER, OUTROSSIM, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DO DECRETO CONSTRITIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA. ORDEM DENEGADA.

Segundo consta da denúncia, os pacientes foram presos em flagrante no dia 17 de junho de 2024, por volta das 05h40, logo após avistarem uma operação policial e empreenderem fuga na condução de uma motocicleta roubada e sem placa de identificação, com plena ciência da sua origem ilícita. Aduz o Parquet que os pacientes perderam o controle do veículo durante a perseguição policial e passaram a fugir a pé, até serem capturados na posse de 5.520g de maconha, distribuídos em 300 tabletes, além de uma pistola Glock G19, um carregador, três munições e um radiocomunicador. O Ministério Público ainda atribui aos pacientes a conduta de associar-se a indivíduos não identificados, com o fim de praticar o tráfico de drogas. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do delito e culpabilidade. Interpretação subjetiva das provas dos autos. Revisão criminal incabível. Gravidade concreta. Majoração da pena devidamente fundamentada.

«1 - «O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do CPP, art. 621, I. (HC 206.847/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 25/02/2016) ... (Continua)

12 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Insurgência contra a dosimetria penal - Ausência de demonstração de que a dosimetria contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado - Impossibilidade, diante das circunstâncias apuradas pela prova judicializada que indicam dedicação às atividades criminosas - Regime prisional compatível com a gravidade da conduta - Pedido revisional indeferido.

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL FORMULADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PROFERIMENTO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA RETOMADA DA INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Trata-se de ação de indenização por danos morais em que a parte autora alega que foi indevidamente inscrita em cadastro de inadimplentes. Em sua contestação a ré alega que foi realizada contratação de empréstimo pessoal pelo caixa eletrônico. A sentença julgou procedente a ação para declarar inexigível o contrato 2101641823 e o arbitramento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais. Em suas razões de recurso, o reclamante defende, preliminarmente, que houve cerceamento de defesa, à medida em que a lide foi julgada antecipadamente, mesmo tendo sido anteriormente requerida a designação de audiência de instrução. 2. Assiste-lhe razão quanto à preliminar. 3. Verifica-se da ata da audiência de conciliação que a parte ré requereu a instrução do feito, com a colheita de prova oral. Em seguida, após apresentação de contestação e da respetiva impugnação, o feito foi levado à conclusão, julgando-se improcedente a demanda, sob alegação de que o direito perseguido carecia de comprovação. 4. Contudo, havendo pedido de produção de provas, não é possível o proferimento de sentença com base na ausência de demonstração de fato que a prova pretendida possuía o condão de evidenciar. Deve ser assegurado a ambas as partes o direito de empregar todos os meios de prova possíveis para influir na convicção do magistrado, consoante previsão expressa do CPC, art. 369. No entanto, a norma processual não foi observada na hipótese dos autos. Nesse sentido, é firme a orientação do C. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. O STJ consolidou o entendimento de que há cerceamento de defesa na hipótese em que o magistrado julga antecipadamente a lide, indeferindo a produção de provas previamente requerida pelas partes, e conclui pela improcedência da demanda com fundamento na falta de comprovação do direito alegado. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe de 13/3/2020). 5. Dito isto, caracterizado o cerceamento de defesa, a anulação da sentença é medida que se impõe.... (Continua)

14 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO art. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV DO CP). NOVO PLEITO OBJETIVANDO A DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CONDENAÇÃO SE MOSTRA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, POIS ¿NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS, QUE O RÉU JHONNY TENHA DISPARADO CONTRA A VÍTIMA ANDERSON¿.

Esta é a terceira ação revisional ajuizada pelo peticionário. Na primeira (processo 0002425-29.2022.8.19.0000), sustentou condenação contrária ao texto expresso da lei penal e à prova dos autos porque o requerente teria agido sob amparo da excludente da legítima defesa putativa, a defesa técnica teria sido deficitária, acarretando a nulidade do processo, bem como indevido reconhecimento das qualificadoras e elevação da pena-base sem fundamentação. Este Colegiado, por unanimidade, julgou improcedente a Revisão Criminal. Na segunda (processo 0072330-87.2023.8.19.0000), sob o patrocínio do mesmo profissional que assina a inicial, veiculou pretensão para desconstituir a coisa julgada invocando o mesmo fundamento anterior, afirmando que ¿no caso em tela, foi situação de Legítima Defesa Real por parte do Apelado Jhonny (Ora, Revisionando), que se sentiu em Real situação de perigo¿. Em face da reiteração do pedido, este C. Grupo de Câmaras Criminais, por unanimidade de votos, não conheceu da revisão criminal e julgou extinto o processo sem exame do mérito. Agora o peticionário formula novo pleito revisional invocando na mesma peça fundamentos francamente contraditórios. No início do seu arrazoado volta a repetir que ¿no caso em tela, foi situação de Legítima Defesa Real por parte do Apelado Jhonny (Ora, Revisionando), que se sentiu em Real situação de perigo, visto que, a suposta vítima Anderson, que iniciou toda a confusão num salão de festas¿ (destaquei). E no parágrafo seguinte, certamente com intuito de se valer de outro fundamento, afirma ¿que não restou comprovado nos autos, que o Réu Jhonny tenha disparado contra a vítima Anderson, uma vez que todas as testemunhas afirmaram em Juízo, que não presenciaram o Réu Jhonny disparar contra a vítima Anderson¿. Ora, nada mudou. No primitivo julgado (Revisão Criminal 0002425-29.2022.8.19.0000), para concluir pela inexistência de provas de que o requerente agiu em legítima defesa, este Órgão Julgador, antes e necessariamente, reconheceu que havia provas de que o peticionário foi o autor dos disparos efetuados contra a vítima. Portanto, assim como a anterior, a presente revisão criminal não merece conhecimento por se tratar de flagrante reiteração (art. 622, parágrafo único, do CPP). PEDIDO REVISIONAL NÃO CONHECIDO, na forma do voto do Relator.... (Continua)

15 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO NA TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA - Presume-e culpado aquele que colide contra a traseira de outro veículo, pois a todo motorista é dado o dever de manter atenção ao trânsito que se desenvolve a sua frente e a devida distância dos veículos que estão adiante - Presunção relativa que somente pode ser elidida através de prova robusta em sentido contrário - Recorrente que admitiu haver batido na traseira do veículo do autor, por não ter conseguido «frear em tempo, o que evidencia falta de atenção ao trânsito e de distância adequada em relação ao veículo que estava a sua frente - Conjunto probatório que evidencia «quantum satis, a culpa exclusiva do Recorrente, o qual teria sido o único responsável pelo sinistro - DANOS MATERIAIS - Ressarcimento necessário dos valores reclamados, posto que não contrariados por elementos seguros de convicção em sentido contrário - Veículo do Autor que foi levado para oficina de funilaria indicada pelo Recorrente e apenas foi devolvido nove meses depois, ainda assim, com diversas pendências e problemas não resolvidos - Ausência de prova no sentido de que o Autor teria responsabilidade pessoal na demora havida para a conclusão dos serviços - Responsabilidade do Recorrente que se evidencia para cabal recuperação do automóvel do Acionante - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Realidade processual que evidencia o fato de que o Recorrente se comprometeu a apresentar as testemunhas no escritório de seu advogado, para oitiva mediante videoconferência - Falta de prova no sentido de que as testigos deixaram de comparecer por medo de represália do Autor - Situação que conduziu à adequada solução de dispensa da oitiva correspondente, face à preclusão da prova ocorrida - DANOS MORAIS - Danos morais suportados pelo Demandante, que se apresentam «in re ipsa, dispensando a comprovação correspondente, máxime diante dos transtornos causados em face da gravidade do sinistro e da dificuldade surgida para a superação dos problemas, com a paralisação do automotor da Acionante por expressivo período de nove meses, seguido de restituição sem a almejada recuperação adequada do automtor - Valor arbitrado para a compensação do dano moral (R$6.000,00) em patamar razoável e compatível com o prejuízo suportado, prestando-se, também, a evitar a repetição de atos idênticos, conferindo-lhe efeito pedagógico, sendo de rigor, por isso, a sua manutenção - Montante indenitário justo, que não pode ser reduzido - Sentença mantida - Recurso improvido.

16 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DA DIFERENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

17 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. REDISCUSSÃO. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ART. 213, §1º, CÓDIGO PENAL. VÍTIMA COM 15 ANOS. DECISÃO CONDENATÓRIA EM CONFORMIDADE COM O TEXTO EXPRESSO DA LEI E A EVIDÊNCIA DOS AUTOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Busca o requerente rescindir acórdão condenatório da c. Sétima Câmara Criminal deste e. Tribunal de Justiça que manteve, por maioria, decisão proferida pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de São João de Meriti condenando-o pela prática do crime previsto no art. 213, §1º, do CP, nos termos da Lei 11.340/06, sustentando que a decisão foi baseada em conjunto probatório deficitário. A revisão criminal não funciona como uma «nova apelação apta a ensejar reanálise de fatos e provas. Jurisprudência do e. STJ e deste e. Tribunal de Justiça. Segundo esclarece a doutrina, a expressão «evidência contida no CPP, art. 621, I, deve ser compreendida como a verdade manifesta, admitindo-se o pleito revisional somente quando a decisão condenatória não tenha se fundado em qualquer elemento probatório. No presente caso, verifica-se que a decisão se baseou na documentação produzida em sede policial e na prova testemunhal colhida em juízo, todas contrárias à pretensão absolutória. Não bastassem os depoimentos prestados em conformidade com aqueles fornecidos em sede policial, a prova pericial atestou que a vítima não é virgem e apresentava discreto edema sugestivo de conjunção carnal recente. Logo, não procede a alegação de contrariedade da decisão à evidência dos autos. Considerando que o acórdão condenatório não é contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, bem como o fato de não ter o requerente apresentado novas provas de inocência ou demonstrado que a decisão se fundou em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos, não há como acolher o pleito revisional. Improcedência do pedido.... (Continua)

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE COTAS DE CONSÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER QUE OS CONTRATOS SE TRATAM DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. CONTRATO ASSINADO COM INDICAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.      I. CASO EM EXAME 1.1. O presente recurso foi interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de revisão de contrato bancário. 1.2. O recorrente alega que contratou um empréstimo junto ao banco recorrido e que está sendo cobrado indevidamente por inadimplência, sustentando a existência de juros abusivos e valores exorbitantes, os quais não condizem com o contrato firmado. 1.3. O juízo de origem entendeu que não havia prova mínima da tese sustentada pelo autor, razão pela qual indeferiu o pedido de revisão contratual. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se há elementos nos autos que comprovem a alegação do recorrente de que contratou um empréstimo e não cotas de consórcio; (ii) verificar se há abusividade na cobrança de valores praticada pelo recorrido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Em que pese as alegações do recorrente de que teria contratado um empréstimo e não cotas de consórcio, não há nos autos prova mínima do alegado, inexistindo elementos que evidenciem qualquer vício de consentimento, conforme arts. 137 e seguintes do Código Civil, que autorizariam a anulação ou revisão do negócio jurídico discutido. 3.2. Os documentos apresentados pelo recorrido demonstram de forma clara a anuência do recorrente quanto à contratação de três cotas de consórcio, sendo evidenciado o negócio jurídico firmado com sua assinatura no contrato, no qual há a indicação expressa do serviço contratado. 3.3. Diante das provas produzidas, não há como concluir que o recorrente tenha sido induzido a erro ao firmar o contrato, inexistindo fundamento para revisão ou anulação do negócio jurídico. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1.Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença em sua integralidade, nos termos do art. 46 da Lei dos Juizados Especiais. 4.2. Tese de julgamento: «A ausência de comprovação de vício de consentimento ou de elementos mínimos que evidenciem erro na contratação impede a revisão ou anulação do negócio jurídico.... (Continua)

20 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INJÚRIA (EM TESE) PRATICADA POR FILHO CONTRA A MÃE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)