Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INJÚRIA (EM TESE) PRATICADA POR FILHO CONTRA A MÃE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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