Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL FORMULADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PROFERIMENTO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA RETOMADA DA INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Trata-se de ação de indenização por danos morais em que a parte autora alega que foi indevidamente inscrita em cadastro de inadimplentes. Em sua contestação a ré alega que foi realizada contratação de empréstimo pessoal pelo caixa eletrônico. A sentença julgou procedente a ação para declarar inexigível o contrato 2101641823 e o arbitramento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais. Em suas razões de recurso, o reclamante defende, preliminarmente, que houve cerceamento de defesa, à medida em que a lide foi julgada antecipadamente, mesmo tendo sido anteriormente requerida a designação de audiência de instrução. 2. Assiste-lhe razão quanto à preliminar. 3. Verifica-se da ata da audiência de conciliação que a parte ré requereu a instrução do feito, com a colheita de prova oral. Em seguida, após apresentação de contestação e da respetiva impugnação, o feito foi levado à conclusão, julgando-se improcedente a demanda, sob alegação de que o direito perseguido carecia de comprovação. 4. Contudo, havendo pedido de produção de provas, não é possível o proferimento de sentença com base na ausência de demonstração de fato que a prova pretendida possuía o condão de evidenciar. Deve ser assegurado a ambas as partes o direito de empregar todos os meios de prova possíveis para influir na convicção do magistrado, consoante previsão expressa do CPC, art. 369. No entanto, a norma processual não foi observada na hipótese dos autos. Nesse sentido, é firme a orientação do C. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. O STJ consolidou o entendimento de que há cerceamento de defesa na hipótese em que o magistrado julga antecipadamente a lide, indeferindo a produção de provas previamente requerida pelas partes, e conclui pela improcedência da demanda com fundamento na falta de comprovação do direito alegado. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe de 13/3/2020). 5. Dito isto, caracterizado o cerceamento de defesa, a anulação da sentença é medida que se impõe.... (Continua)