Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL POR DIVERSAS VEZES. HISTÓRICO DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DA FILHA E DE OUTRA NETA. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO À ORDEM PÚBLICA E À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. VULNERABILIDADE ACENTUADA. DEPENDÊNCIA FINANCEIRA E EMOCIONAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS EM AUTOS RELACIONADOS A OUTRAS VÍTIMAS. FRAGILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313, I, DO CPP. ATO COATOR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR PRISÃO DOMICILIAR PARA CUIDAR DO IRMÃO ENFERMO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CRIME PRATICADO CONTRA DESCENDENTE. VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI.

1. O ato coator apresenta fundamentação idônea e elementos concretos que indicam a materialidade e os indícios de autoria, bem como o risco que a liberdade do paciente representa para a ordem pública e para a integridade física e psicológica da vítima, atendendo a exigência de que trata o CPP, art. 315 e o art. 93, IX, da CF.... (Continua)