exploracao economica
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1403). Recurso extraordinário. Repercussão geral. Propriedade Intelectual. Direito Autoral. Contratos de exploração econômica de direitos patrimoniais. Transformações sociais, jurídicas, econômicas e tecnológicas. Era Digital. Direito de fiscalização da exploração econômica das obras intelectuais inseridas em plataformas de streaming. Questão constitucional. Existência de repercussão geral.

Tema:... (Continua)

2 - STJ Invenção. Exploração econômica. Tutela antecipatória indeferida. Cessão de direitos. Dúvida razoável sobre a titularidade. CPC/1973, art. 273.

«Havendo dúvida razoável sobre a titularidade do direito patrimonial do autor do invento, diante da cessão desse direito, estampada no próprio acórdão, torna-se ausente a verossimilhança para amparar o deferimento da tutela antecipada com vistas à exploração econômica.... (Continua)

3 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Unidade de exploração econômica do imóvel rural. Lei 4.504/64, art. 4º, I (Estatuto da Terra).

«O conceito de imóvel rural do art. 4º, I, do Estatuto da Terra, contempla a unidade da exploração econômica do prédio rústico, distanciando-se da noção de propriedade rural. Precedente [MS 24.488, Rel. Min. EROS GRAU, DJ de 03/06/2005].... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Justa indenização. Indenização da cobertura vegetal. Necessidade de prova da exploração econômica. Lei 8.629/93, art. 12. Exegese. Lei 4.771/65, art. 19.

«A questão da indenizabilidade de cobertura vegetal, «tout court, é matéria de mérito e tem sido decidida positivamente pelo Pretório Excelso, sob o enfoque de que a limitação legal ou física encerra expropriação, que nosso sistema constitucional, que também protege a propriedade, gera indenização, condicionando-a, apenas, à prova da exploração econômica da área.... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação direita. Cobertura vegetal. Cálculo em separado. Impossibilidade. Ausência de exploração econômica.

1 - A jurisprudência da Primeira Seção é pacífica no sentido de que o cálculo indenizatório da cobertura florística em separado somente é possível quando há prévia e lícita exploração da vegetação. Após a Medida Provisória 1.577/1997 é vedado, em qualquer hipótese, o cálculo em separado da cobertura florística, nos termos da Lei 8.629/1993, art. 12.... (Continua)

6 - TJSP Meio ambiente. Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Ação indenizatória decorrente de recusa de licença para a exploração econômica de imóvel, por encontrar-se localizado em área de proteção ambiental. Possibilidade de os autores promoverem a exploração econômica sustentável. Restrições administrativas de caráter geral não ensejam indenização. Proprietários que continuam na posse do imóvel, podendo usufruí-lo. Apossamento administrativo não configurado. Alegado prejuízo sofrido não demonstrado nos autos. Recurso dos autores improvido, provido da Fazenda Pública para o fim de majoração da verba honorária.

7 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Cobertura vegetal. Indenização em separado. Inexistência de exploração econômica regular. Agravo regimental não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «A indenização pela cobertura vegetal, de forma destacada da terra nua, está condicionada à efetiva comprovação da exploração econômica lícita dos recursos vegetais (EREsp 251.315/SP, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Seção, DJe 18/6/10). ... (Continua)

8 - STJ Desapropriação indireta. Estação ecológica. Juros compensatórios. Exame probatório contrário a incidência. Súmula 7/STJ.

«O decreto expropriatório, por si, não opera impedimento ao uso e gozo da propriedade. Inexistência de concreta exploração econômica anterior para ser compensada por juros compensatórios. Não são indenizáveis hipóteses de aproveitamento.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame : 1. Apelação interposta contra sentença de improcedência em Ação de Prestação de Contas. A autora, herdeira de Avelino Simões, busca prestação de contas sobre imóvel em posse do espólio, explorado como estacionamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ré, na qualidade de inventariante e possuidora do imóvel, tem a obrigação de prestar contas de sua administração, especialmente considerando a exploração econômica do bem. III. Razões de Decidir 3. A ação de exigir contas é adequada quando há administração de bens alheios. 4. A ré, como inventariante, admite a posse do imóvel e a exploração econômica, configurando a necessidade de prestação de contas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença reformada para determinar à ré a obrigação de prestar contas. Tese de julgamento: 1. A ação de exigir contas é cabível quando há administração de bens alheios. 2. A obrigação de prestar contas decorre da posse e exploração econômica do bem. Legislação Citada: CPC/2015, art. 614. Jurisprudência Citada: TJSP;  Apelação Cível 1055898-72.2023.8.26.0002; Relator (a): Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025 TJSP;  Agravo de Instrumento 2028765-44.2023.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/202... (Continua)

10 - STJ Meio ambiente. Ação civil pública. Faixa ciliar. Área de preservação permanente. Reserva legal. Terreno adquirido pelo recorrente já desmatado. Impossibilidade de exploração econômica. Código Florestal (Lei 4.771/65) , art. 2º. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º e 18.

«Tanto a faixa ciliar quanto a reserva legal, em qualquer propriedade, incluída a da recorrente, não podem ser objeto de exploração econômica, de maneira que, ainda que se não dê o reflorestamento imediato, referidas zonas não podem servir como pastagens. Não há cogitar, pois, de ausência de nexo causal, visto que aquele que perpetua a lesão ao meio ambiente cometida por outrem está, ele mesmo, praticando o ilícito. A obrigação de conservação é automaticamente transferida do alienante ao adquirente, independentemente deste último ter responsabilidade pelo dano ambiental.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO ECONÔMICA EM ÁREA RURAL. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. SENTENÇA CASSADA.

1. A legitimidade passiva dos sócios da pessoa jurídica configura-se quando há atuação direta na exploração econômica do imóvel rural e emissão de licenças ambientais em seus nomes. 2. O indeferimento de prova pericial essencial, especialmente quando requerida por ambas as partes, configura cerceamento de defesa. 3. A ausência de decisão de saneamento e a inversão do ônus da prova sem prévia oportunidade de manifestação ensejam nulidade da sentença.... (Continua)

12 - STJ Civil e processual civil. Usucapião. Art. 1.239 do cc. Natureza do imóvel. Urbano ou rural. Critério da destinação ou exploração econômica.

1 - Para a definição da usucapião prevista no art. 1.239 do Código Civil deve ser utilizado o critério da destinação ou exploração econômica do bem, ainda que localizado em área urbana.... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação direta para fins de reforma agrária. Nulidade do laudo pericial. Tema não prequestionado. Avaliação em separado da cobertura florística. Necessidade da demonstração de sua lícita e efetiva exploração econômica. Ausência no caso concreto. Exploração ilegal do acervo florestal por invasores da área expropriada que não se presta a legitimar a pretendida avaliação em separado. Existência de sucumbência. Apuração. Lei Complementar 76/1993, art. 19. Valor da indenização igual ao valor ofertado.

«1. Inexistindo, na Corte de origem, efetivo debate sobre a tese de nulidade do laudo pericial, nem sendo ela veiculada nos aclaratórios opostos perante o Tribunal a quo, resta descumprido o requisito do prequestionamento, conforme dispõe a Súmula 282/STF. ... (Continua)

14 - STJ Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Proibição legal do uso da propriedade.

«Tanto a ocupação física levada a efeito pelo expropriante quanto a proibição legal do uso da terra impedem a exploração econômica da propriedade; assimilam-se, por isso, para os efeitos da incidência dos juros compensatórios.... (Continua)

15 - STJ Direito autoral. Direito de seqüência («droit de suite) de herdeiros. Possibilidade. Obras de Portinari. Lei 5.988/1973, art. 39 e Lei 5.988/1973, art. 42. Decreto 75.699/75, art. 14.

«O direito de seqüência, ou «droit de suite, consiste no direito do autor da obra original, ou seus herdeiros, em caráter irrenunciável e inalienável, de participação na «mais valia que advier das vendas subsequentes dos objetos que decorrem de sua criação. Objetiva a proteção do criador intelectual e sua família em relação à exploração econômica da obra. Os Lei 5.988/1973, art. 39 e Lei 5.988/1973, art. 42 c/c Decreto 75.699/1975, art. 14, ter não afastam o direito de seqüência quando a peça original é alienada, pela primeira vez, por herdeiro do autor intelectual da obra, pois a própria norma define que, em caso de morte, os herdeiros gozarão do mesmo direito. É cabível, portanto, a indenização aos herdeiros decorrente da «mais valia pela venda posterior da obra de arte, quando obtida vantagem econômica substancial pela exploração econômica da criação.... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Cobertura vegetal.

«Não se indeniza a cobertura vegetal sem a prova da possibilidade de sua exploração econômica. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de desapropriação para fins de reforma agrária. Impossibilidade do pagamento da cobertura vegetal em separado. Inexistência de comprovação de exploração econômica.

1 - «O STJ firmou a orientação de que, inexistindo prova de exploração econômica dos recursos vegetais, não há por que cogitar de indenização em separado da cobertura florística (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 28 de setembro de 2007). Outro precedente: REsp. 978.558, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 15 de dezembro de 2008.... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária. Enunciado Administrativo 2/STJ. CPC/1973, art. 535. Inexistência de vícios. Justa indenização. Suporte fático probatório. Idoneidade técnica do laudo pericial. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ. Cobertura vegetal destacada da terra nua. Plano de manejo florestal sustentável. Área de manejo efetivamente autorizada pelo IBAMA para exploração econômica. Indenização. Exploração econômica lícita dos recursos florestais. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Juros compensatórios. Súmula 408/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Indenização da cobertura vegetal em separado. Impossibilidade.

«1. É possível a indenização em separado da cobertura vegetal somente se: a) demonstrada a exploração econômica anteriormente aos atos de expropriação; b) comprovada a viabilidade de exploração da mata nativa, tanto sob o aspecto da licitude, à luz das normas ambientais pertinentes, quanto do ponto de vista econômico, sopesados os custos de exploração em confronto com as estimativas de ganho. ... (Continua)

20 - TJSP Imposto. Predial e territorial urbano. Imunidade recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a). Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô). Sociedade de economia mista prestadora de serviço público que não pode receber o mesmo tratamento dispensado às exploradoras de atividades econômicas, a despeito de serem pessoas jurídicas de direito privado. Ausência de apuração, pela administração tributária, de eventual exploração econômica do imóvel por parte da executada, com desvio de finalidade no emprego dos recursos daí advindos. Recurso provido para reconhecer a imunidade pleiteada, com a consequente extinção da execução fiscal ajuizada pela municipalidade.