Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame : 1. Apelação interposta contra sentença de improcedência em Ação de Prestação de Contas. A autora, herdeira de Avelino Simões, busca prestação de contas sobre imóvel em posse do espólio, explorado como estacionamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ré, na qualidade de inventariante e possuidora do imóvel, tem a obrigação de prestar contas de sua administração, especialmente considerando a exploração econômica do bem. III. Razões de Decidir 3. A ação de exigir contas é adequada quando há administração de bens alheios. 4. A ré, como inventariante, admite a posse do imóvel e a exploração econômica, configurando a necessidade de prestação de contas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença reformada para determinar à ré a obrigação de prestar contas. Tese de julgamento: 1. A ação de exigir contas é cabível quando há administração de bens alheios. 2. A obrigação de prestar contas decorre da posse e exploração econômica do bem. Legislação Citada: CPC/2015, art. 614. Jurisprudência Citada: TJSP;  Apelação Cível 1055898-72.2023.8.26.0002; Relator (a): Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025 TJSP;  Agravo de Instrumento 2028765-44.2023.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/202... (Continua)