Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO ECONÔMICA EM ÁREA RURAL. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. SENTENÇA CASSADA.

1. A legitimidade passiva dos sócios da pessoa jurídica configura-se quando há atuação direta na exploração econômica do imóvel rural e emissão de licenças ambientais em seus nomes. 2. O indeferimento de prova pericial essencial, especialmente quando requerida por ambas as partes, configura cerceamento de defesa. 3. A ausência de decisão de saneamento e a inversão do ônus da prova sem prévia oportunidade de manifestação ensejam nulidade da sentença.... (Continua)