exploracao de lavra
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Mineração. Contrato de servidão. Exploração de lavra. Pagamento do dízimo. Obrigação real. Prazo prescricional. Prescrição das ações pessoais. Cabimento. Decreto-lei 227/67, arts. 11. «b e 59. CCB, art. 176. CF/88, art. 176, § 2º.

«O contrato de servidão para exploração de lavra é um contrato de direito real, a despeito de ser um contrato administrativo. A obrigação prevista no Decreto-Lei 227/1967, art. 11 (Código de Mineração), pela qual cabe à empresa exploradora pagar uma indenização com base nos resultados da lavra a proprietário do solo serviente, possui caráter de direito pessoal. Portanto, a ação para sua cobrança deverá prescrever em 20 (vinte anos), nos termos do art. 176 do CCB/16.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Ação anulatória de ato administrativo. Renovação de licença de exploração de lavra mineral. Dispensa de eia/rima. Impossibilidade. Falta de prova de lavra em período anterior. Divergência no dimensionamento da área explorada. Julgamento de recurso de apelação. Retirada de pauta. Posterior julgamento sem comunicação dos advogados. Impossibilidade. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Inviabilização da sustentação oral.

«1. «Evidenciado o prejuízo do recorrente, pela falta de intimação da nova data do julgamento, necessária a anulação do acórdão, para que outro seja proferido, com respeito ao devido processo legal. Tal fato caracteriza grave violação dos princípios da ampla defesa e do due process of law, com ofensa aos arts. 552, 554 e 565 do CPC (REsp 1.384.428/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 06/05/2014, DJe 18/06/2014). ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Desapropriação. Indenização. Obra realizada por terceira pessoa em área desapropriada. Benfeitoria. Não caracterização. Propriedade. Solo e subsolo. Distinção. Águas subterrâneas. Titularidade. Evolução legislativa. Bem público de uso comum de titularidade dos estados-membros. Código de Águas. Lei 9.433/1997, arts. 1º, 12, II e 20. CF/88, arts. 176, 176 e 26, I.

«1. Benfeitorias são as obras ou despesas realizadas no bem, para o fim de conservá-lo, melhorá-lo ou embelezá-lo, engendradas, necessariamente, pelo proprietário ou legítimo possuidor, não se caracterizando como tal a interferência alheia. ... (Continua)

4 - STJ Direito minerário e civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais. Autor amparado por alvará de pesquisa. Lavra clandestina e ilícita da área por terceiro. Direito à proteção da lavra. Direito de prioridade. Prejuízo. Reparação devida.

«1. Demanda em que se discute a proteção contra exploração por terceiros dos minérios encontrados no subsolo de área outorgada à pesquisa. ... (Continua)

5 - TJSP Ilegitimidade «ad causam’. Ação de desapropriação. Alegada concessão de exploração de jazida. Eventual impedimento ao Município para desapropriação do imóvel. Lavra concedida à sociedade empresária e não ao sócio diretor. Ilegitimidade reconhecida para pleitear direito alheio em nome próprio. Recurso não provido.

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Inexistência de direito líquido e certo. Pedido de restauração de prazo para requerer concessão de lavra.

«1. Mandado de segurança impetrado contra ato da Ministra de Estado de Minas e Energia, consubstanciado no indeferimento de Recurso Hierárquico, interposto com a finalidade de obter a restituição de prazo para requerer concessão de lavra para exploração de jazida de ouro, publicado no DOU de 05/02/2005, anteriormente indeferido e atacado por recurso administrativo intempestivo. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a penhora das licenças de exploração de minério. Concessão para a exploração de minério tem valor econômico, pode ser negociada e, por consequência, pode ser alvo de penhora. Ressalva da impugnação da constrição pela executada e de que eventual adquirente deverá atender os requisitos legais para o exercício da concessão da lavra. Recurso provido.

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exploração mineral. Necessidade de autorização do poder concedente. Imprescritibilidade. Matéria analisada sob viés constitucional. Exploração. Irregularidade da lavra. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial pela natureza constitucional da matéria prescricional; pela incidência da Súmula 7/STJ, quanto à irregularidade da extração; e pela incidência da Súmula 83/STJ, quanto à natureza pedagógico-punitiva da sanção. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão não configurada. Exploração e transporte de gás e petróleo. Distribuição de royalties. Município por onde trafegam hidrocarbonetos de lavra e tratamento estrangeiros, não sujeitos, portanto, ao regime jurídico de concessões do Brasil. Recurso provido.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022 (CPC). Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o recurso em questão para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.... (Continua)

10 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONCESSÃO DE LAVRA E EXPLORAÇÃO DE ÁGUA MINERAL. CONTRATO EMPRESARIAL. TESE DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DEVER DE DILIGÊNCIA NEGOCIAL (DUE DILIGENCE). ALOCAÇÃO DE RISCOS. I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão de contrato de arrendamento de concessão de lavra de água mineral e reintegração de posse, além de condenar os apelantes ao pagamento de parcelas inadimplidas e honorários advocatícios, enquanto os pedidos reconvencionais foram julgados improcedentes. A parte apelante alega que a apelada teria omitido o fato de a jazida mineral estar interditada no momento da contratação, o que caracterizaria má-fé e possibilitaria a aplicação da exceção de contrato não cumprido, justificando a improcedência dos pedidos iniciais e procedência dos pedidos reconvencionais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte apelada omitiu a informação sobre a interdição da jazida de água mineral no momento da contratação.III. Razões de decidir3. Os Apelantes tinham ciência da interdição da jazida no momento da assinatura do contrato de arrendamento, não havendo má-fé negocial por parte da Apelada.4. A interdição da jazida é provisória e não caracterizaria inadimplemento absoluto da Apelada, sendo dever do arrendatário promover a desinterdição.5. As partes firmaram um contrato empresarial, o que pressupõe paridade e simetria na contratação e na alocação de riscos, exigindo diligência das partes na contratação.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, com fixação de honorários recursais.Tese de julgamento: Em contratos empresariais as partes possuem paridade e simetria na relação, sendo esperado que cada parte exerça o dever de diligência para conhecer os riscos envolvidos na contratação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 421-A; CC/2002, Lei 7.841/1945, art. 18.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 04.10.2022; TJPR, Apelação Cível 0005474-84.2017.8.16.0017, Rel. Desembargador Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, 7ª Câmara Cível, j. 22.10.2021; TJPR, Agravo de Instrumento 0010388-72.2022.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Luciano Campos de Albuquerque, 17ª Câmara Cível, j. 29.09.2022; Súmula 14/STJ.RECURSO DE APELAÇÃO ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito minerário. Indenizabilidade de lavra não explorada, inundada por lago abastecedor de hidrelétrica. Vício de fundamentação. Inocorrência. Recurso especial desprovido. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste vício de fundamentação se o acórdão expõe de forma clara e coerente as razões que afastam a pretensão da parte, enfrentando de forma suficiente as questões relevantes à solução da lide.... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Exploração de petróleo e gás natural. Repasse de royalties ao município. Critério de distribuição. Origem dos hidrocarbonetos. Instalações de embarque e desembarque onde trafegam somente produtos derivados da lavra terrestre. Ausência de direito ao repasse de dividendos da exploração marítima. Precedentes. Recurso especial provido.

1 - Caso concreto em que se discute a pretensão do Município de Coari/AM de reconhecimento do suposto direito à percepção dos royalties marítimos da exploração de hidrocarbonetos, cumulada com a parcela decorrente da extração de origem terrestre. Esse pedido deriva do raciocínio de que, possuindo a municipalidade instalações de embarque e desembarque (IEDs), faria ela jus à percepção dos dividendos de ambas as explorações, terrestre e marítima, independentemente da origem dos hidrocarbonetos que circulam nas ditas instalações.... (Continua)

13 - STJ Direito minerário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação civil pública. Exploração mineral ilegal. Patrimônio público. Domínio da União. CF/88, art. 20, IX. Ausência de Decreto autorizativo. Suspensão de lavra. Ato de concessão posterior. Pretensão ressarcitória. Acórdão com fundamento fático-probatório. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se na origem de Ação Civil Pública ajuizada pela União contra a recorrida em razão da exploração ilegal de substância mineral (basalto). A sentença julgou o pedido parcialmente procedente para determinar a suspensão da lavra, pela recorrida, na área em que foi verificada a extração ilegal até o julgamento da ação ou a regularização da lavra. Reputou improcedente, porém, o pedido de bloqueio de bens e ressarcimento de danos ao erário pela ilegal comercialização do minério quando da ausência de autorização de lavra, tendo em vista: a) ausência de provas quanto à dilapidação patrimonial, a evidenciar a prática de atos para inviabilizar eventual execução de sentença de procedência; e b) inexistência de comprovação de que, durante o período sem autorização dos órgãos ambientais para a lavra, teria havido exploração e comercialização do material extraído. ... (Continua)

14 - STJ Mandado de segurança. Pedido liminar. Ausência de demonstração do periculum in mora e do fumus boni juris. Indeferimento. Pedido de restauração de prazo para requerer concessão de lavra.

«1. O deferimento de pedido liminar, em sede de mandado de segurança reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional no sentido de evitar que quando do provimento final não tenha mais eficácia o pleito deduzido em juízo, bem como, a caracterização do fumus boni iuris, ou seja, que haja plausividade do direito alegado que se consubstancie no direito líquido e certo, comprovado de plano, que fundamenta o writ. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Direito de lavra. Revogação. Caducidade. Abandono da jazida. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Ressalta-se que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973. Por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/03/2016: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

16 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Município. Cerro da porteirinha. Lavra de saibro. Basalto decomposto. Exploração de atividade. Licença ambiental. Falta. Perícia. Dano ao meio ambiente. Recuperação da área. Imposição. Prazo. Direito público não especificado. Ação civil pública. Meio ambiente. Sentença extra petita. Inocorrência.

«Encontrando-se a condenação do Município demandado de acordo com os pedidos contidos na inicial da ação civil pública, não há que se falar em sentença extra petita, considerando-se que os pedidos de revogação da Licença de Operação concedida pela FEPAM e reparação do dano ambiental, abrangem a determinação para que o réu efetive as medidas adequadas para amenizar o dano.... (Continua)

17 - STJ processual civil e administrativo. Recurso especial. Meio ambiente. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Pretensão da redução da área de exploração da outorga da concessão da lavra, objeto do ato administrativo da Portaria ministerial. Prescrição ânua. Art. 66, § 3o. do Decreto-lei 227/1967 (código de mineração). Recurso especial da municipalidade e da autarquia estadual a que se nega provimento.

1 - Referente ao CPC/1973, art. 535, II, inexiste a violação apontada, porquanto o acórdão ora combatido, não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Royalties alusivos a gás natural e petróleo provenientes de produção marítima. Instalações de embarque e desembarque que movimentam apenas hidrocarbonetos da lavra terrestre. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. Alterar as conclusões das instâncias de origem acerca da presença ou ausência dos requisitos necessários a determinar a obrigatoriedade do pagamento de royalties ao Município recorrente demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Direito processual civil e administrativo. Recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Distribuição de royalties pela exploração de petróleo e gás natural provenientes da lavra marítima. Lei 2.004/1953, art. 27, § 4º, alterada pela Lei 7.990/1989. Critério de movimentação. Instalações de embarque e desembarque que circulam apenas hidrocarbonetos de origem terrestre. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

1 - Recurso especial interposto pelo Município de Pendências - RN contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que negou provimento à apelação e à remessa necessária, mantendo a sentença que concluiu que o município recorrente não faz jus aos royalties da plataforma continental em relação às instalações de embarque e desembarque, porque nelas circulam apenas hidrocarbonetos de origem terrestre.... (Continua)

20 - STJ Direito processual civil e administrativo. Recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Distribuição de royalties pela exploração de petróleo e gás natural provenientes da lavra marítima. Lei 2.004/1953, art. 27, § 4º, alterada pela Lei 7.990/1989. Critério de movimentação. Instalações de embarque e desembarque que circulam apenas hidrocarbonetos de origem terrestre. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

1 - Recurso especial interposto pelo Município de Coqueiro Seco - AL contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que negou provimento à apelação e à remessa necessária, mantendo a sentença que concluiu que o município recorrente não faz jus aos royalties da plataforma continental em relação às instalações de embarque e desembarque, porque nelas circulam apenas hidrocarbonetos de origem terrestre.... (Continua)