Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Pedido liminar. Ausência de demonstração do periculum in mora e do fumus boni juris. Indeferimento. Pedido de restauração de prazo para requerer concessão de lavra.

«1. O deferimento de pedido liminar, em sede de mandado de segurança reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional no sentido de evitar que quando do provimento final não tenha mais eficácia o pleito deduzido em juízo, bem como, a caracterização do fumus boni iuris, ou seja, que haja plausividade do direito alegado que se consubstancie no direito líquido e certo, comprovado de plano, que fundamenta o writ. ... (Continua)