expedicao de precatorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. TEMA 266/STF. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto em ação expropriatória, na fase de execução, contra decisão que rejeitou impugnação aos cálculos de depósitos insuficientes e determinou expedição de precatório complementar. ... (Continua)

2 - STJ Juros. Atualização do débito para expedição de precatório complementar. Juros de mora. Cabimento.

«São cabíveis juros de mora, na atualização do débito para expedição de precatório complementar.... (Continua)

3 - STJ Execução. Propositura contra a Fazenda Pública. Embargos parciais. Prosseguimento da execução pela parte incontroversa. Possibilidade. Expedição de precatório. CPC/1973, art. 739, § 2º. CF/88, art. 100, §§ 1º e 3º.

«Em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, fundada em sentença transitada em julgado, a propositura de embargos parciais não impede o seu prosseguimento, com a expedição de precatório (ou, se for o caso, de requisição de pequeno valor), relativamente à parte não embargada, como prevê o CPC/1973, art. 739, § 2º. Tratando-se de parcela incontroversa, tanto na fase cognitiva, quanto na fase executória, está atendido, em relação a ela, o requisito do trânsito em julgado previsto nos §§ 1º e 3º do CF/88, art. 100. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PARTE INCONTROVERSA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA EM CUMPRIMENTO AO art. 1.030, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DJe de 20.08.2010, que decidiu pela necessidade de citação da Fazenda Pública para fins de expedição de precatório complementar, ratificando a jurisprudência firmada pela Suprema Corte sobre o tema. ... (Continua)

6 - TJSP Execução por título judicial. Obrigação de fazer. Decisão que deferiu expedição de Precatório/OVP, vez que a Constituição Federal condiciona a expedição de precatório à verificação de «sentença judicial transitada em julgado, o que atine à composição do título judicial, incluindo-se aí eventual liquidação. Execução posta é definitiva e a decisão dos embargos do devedor não inibe a expedição de precatório ou requisitório de pequeno valor, regrando-se o levantamento na forma das execuções definitivas e não provisórias. Não incidência das restrições dos CPC/1973, art. 475-1 e CPC/1973, art. 475-0. Possibilidade do levantamento do valor incontroverso, independentemente do trânsito em julgado. Recurso provido.

7 - 1TACSP Execução. Cobrança contra a Fazenda Pública. Crédito de natureza alimentar. Garantia de prioridade que não torna exigível o pagamento imediato, em Juízo. Expedição de precatório. CF/88, art. 100. (Cita jurisprudência. Há voto vencido).

Embora tenham tanto a Constituição Federal como a Estadual excepcionado quanto ao crédito de natureza alimentar em cotejo com os ordinários no pertinente aos seus pagamentos, certo é, porém, que expedição de precatório é devido em qualquer das hipóteses.... (Continua)

8 - STJ Execução. Fazenda pública. Quitação do débito por precatório. Diferenças apuradas. Expedição de precatório complementar. Competência do Juiz singular.

«Compete ao juiz de primeiro grau e não ao Presidente do Tribunal, determinar a expedição de precatório complementar, mesmo que para isso tenha de apurar eventual diferença concernente à suficiência do depósito.... (Continua)

9 - STJ Execução. Propositura contra a Fazenda Pública. Expedição de precatório complementar. Necessidade de nova citação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 730. CF/88, art. 100.

«Execução de sentença, havendo a expedição de precatório complementar, é necessária nova citação da Fazenda Pública, nos termos do CPC/1973, art. 730.... (Continua)

10 - STJ Execução. Fazenda pública. Embargos do devedor. Embargos parciais. Prosseguimento da execução pela parte incontroversa. Possibilidade. Precatório. Precatório complementar. Requisição de pequeno valor. CPC/1973, art. 739, § 2º. CF/88, art. 100, §§ 1º, 3º e 4º.

«1. Em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, fundada em sentença transitada em julgado, a propositura de embargos parciais não impede o seu prosseguimento, com a expedição de precatório (ou, se for o caso, de requisição de pequeno valor), relativamente à parte não embargada, como prevê o CPC/1973, art. 739, § 2º. Tratando-se de parcela incontroversa, tanto na fase cognitiva, quanto na fase executória, está atendido, em relação a ela, o requisito do trânsito em julgado previsto nos §§ 1º e 3º do CF/88, art. 100. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO CONTRA A FAZENDA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Cumprimento de sentença. Ordem para expedição de precatório. Insurgência da recuperanda. Sem pedido de efeito. Indisponibilidade de ativos da Fazenda Estadual. Descabimento. Regime de pagamentos por meio de precatórios. Art. 100 da CF. CPC, art. 535, § 3º. Honorários advocatícios. Falta de impugnação ao cumprimento de sentença. CPC, art. 85, § 7º. Jurisprudência. Decisão mantida. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Execução. Crédito de natureza alimentar. Necessidade de expedição de precatório. Desnecessidade de ordem cronológica. Súmula 144/STJ. CF/88, art. 100. Lei 8.197/91, art. 4º, parágrafo único.

«Os créditos de natureza alimentar sujeitam-se à expedição de precatório, desvinculados da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa. Súmula 144/STJ.... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Execução. Crédito de natureza alimentar. Necessidade de expedição de precatório. Desnecessidade de ordem cronológica. Súmula 144/STJ. CF/88, art. 100. Lei 8.197/91, art. 4º, parágrafo único.

«Os créditos de natureza alimentar sujeitam-se à expedição de precatório, desvinculados da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa. Súmula 144/STJ.... (Continua)

14 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. 

I. De acordo com o CPC, art. 535, § 3º, interpretado à luz do art. 100, §§ 3º e 8º, da CF/88, a expedição de precatório ou RPV deve aguardar o trânsito em julgado da decisão que julga a impugnação ao cumprimento de sentença.  ... (Continua)

15 - STJ Precatório complementar. Administrativo. Execução. Nova citação da Fazenda Pública. Desnecessidade. CPC/1973, art. 730. CF/88, art. 100, § 4º.

«A expedição de precatório complementar, não cria obrigação nova passível de novo processo executivo. Desnecessária a realização de nova citação quando da expedição de precatório complementar. A alteração produzida pela Emenda Constitucional 37/2002, que acrescentou o § 4º ao CF/88, art. 100, não tem o condão de modificar a jurisprudência desta Corte.... (Continua)

16 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo. Fungibilidade recursal. Execução contra a Fazenda Pública. Expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (rpv) quantoà parte incontroversa da dívida. Possibilidade.

«I - Em respeito ao princípio da fungibilidade recursal, recebido o Agravo Regimental como Legal. Súmula do TJPE, enunciado 42. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença. Expedição de precatório. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» ... (Continua)

18 - STJ Execução. Propositura contra a Fazenda Pública. Parte incontroversa. Possibilidade. Execução definitiva. Embargos à execução parciais. Expedição de precatório parcial. Possibilidade. Conformidade com as normas constitucionais e legais. CPC/1973, art. 739, § 2º. CF/88, art. 100, §§ 1º, 3º e 4º.

«A 3ª Seção do STJ pacificou entendimento no sentido de que, nos termos do CPC/1973, art. 739, § 2º, é possível a expedição de precatório da parte incontroversa em sede de execução contra a Fazenda Pública, sem que isso implique ofensa à sistemática constitucional dos precatórios. ... (Continua)

19 - STJ Execução. Propositura contra a Fazenda Pública. Embargos do devedor. Expedição de precatório da parte incontroversa. Possibilidade. Fundamentação no CPC/1973, art. 739, § 2º. Precedentes do STJ. CF/88, art. 100.

«A Eg. 5ª Turma do STJ pacificou entendimento no sentido de que, nos termos do CPC/1973, art. 739, § 2º, é possível a expedição de precatório da parte incontroversa em sede de execução contra a Fazenda Pública.... (Continua)

20 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. VALORES INCONTROVERSOS. REGIME DE PAGAMENTO JÁ DEFINIDO. TEMA 28 DO STF. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de precatório para pagamento de valores incontroversos no cumprimento individual de sentença coletiva. ... (Continua)