Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. 

I. De acordo com o CPC, art. 535, § 3º, interpretado à luz do art. 100, §§ 3º e 8º, da CF/88, a expedição de precatório ou RPV deve aguardar o trânsito em julgado da decisão que julga a impugnação ao cumprimento de sentença.  ... (Continua)