expedicao de oficio ao banco central do brasil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA DETERMINAR BLOQUEIO PERMANENTE DE ATIVOS FINANCEIROS DA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual indeferido pedido de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para determinar bloqueio permanente de ativos financeiros da devedora. ... (Continua)

2 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL - SISTEMA SVR - VALORES A RECEBER - PENHORA - POSSIBILIDADE - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido formulado pelo exequente, ora agravante, para constrição de valores via Sistema de Valores a Receber - SVR, bem como determinou a manutenção do procedimento de execução pelo sistema SISBAJUD - II - Utilização do sistema SVR como mecanismo de constrição que carece de previsão legal, diferentemente do sistema SISBAJUD, que possui expressa regulamentação para a realização de bloqueios judiciais em contas bancárias, conforme disciplinado pelo Conselho Nacional de Justiça - Observância ao princípio da menor onerosidade para o devedor - Art. 805, CPC - Utilização do sistema SISBAJUD que se mostra mais adequada e eficaz para o fim pretendido - III - Matéria relativa à expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, a fim de que forneça as informações atinentes aos valores que a empresa agravada eventualmente tem a receber, que não foi objeto da decisão agravada - Incabível o enfrentamento da matéria diretamente em 2ª instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição, o que é vedado - Agravo não conhecido, neste aspecto - IV - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP, revogado o efeito ativo concedido - Agravo improvido, na parte conhecida"... (Continua)

3 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil visando à obtenção de informações sobre a possível existência de cotas de consórcio penhoráveis em nome da executada. Insurgência do exequente. Acolhimento.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de ofício ao Banco Central do Brasil, visando à obtenção de informações sobre a existência de cotas de consórcio penhoráveis em nome da executada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para obtenção de informações sobre a existência de consórcios em nome da executada.III. Razões de decidir3. Execução de título extrajudicial. Diligências realizadas em busca de bens, ativos ou valores ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil. Inconformismo. Execução que deve se processar pelo meio menos gravoso ao devedor. Inteligência do CPC, art. 805. Bloqueio permanente, indefinido, que se mostra desarrazoado e que pode traduzir uma execução eterna, além de prejudicar a subsistência do devedor. Penhora permitida pelo CPC, art. 854, que diz respeito a ativos financeiros já existentes, não futuros. Decisão mantida. Recurso não provido

5 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, para realização de bloqueio permanente nos ativos financeiros da Executada. Inconformismo. Execução que deve se processar pelo meio menos gravoso ao devedor. Inteligência do CPC, art. 805. Bloqueio permanente, indefinido, que se mostra desarrazoado e que pode traduzir uma execução eterna, além de prejudicar a subsistência do devedor. Penhora permitida pelo CPC, art. 854, que diz respeito a ativos financeiros já existentes, não futuros. Decisão mantida. Recurso não provido

6 - TJSP INCIDENTE DE DISTINÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA (ART. 1.037, §§ 9º E 10, INC. III, DO CPC) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA CONSULTA AO CCS-BACEN.

Indeferimento da diligência pelo juízo de primeiro grau, mantido em sede de agravo de instrumento. Recurso Especial interposto pelo exequente. Determinação da Presidência da Seção de Direito Privado para suspensão do Recurso Especial. Incidente suscitado. Alegação do suscitante de distinção entre o seu recurso especial e a matéria submetida ao regime repetitivo. INADMISSIBILIDADE. Afetação ao Tema 1.137 do STJ (possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no CPC/2015, art. 139, IV). Providência solicitada que, embora distinta das medidas mais comuns (suspensão de CNH, apreensão de passaporte e bloqueios pessoais), integra o mesmo contexto geral do Tema 1.137/STJ, qual seja, limites e condições para adoção de medidas executivas atípicas. Necessidade de aguardar julgamento do tema repetitivo pelo STJ, evitando decisões conflitantes. Decisão mantida. INCIDENTE DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu pedido para expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para consulta quanto a eventual existência de cotas de consórcio. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Esgotamento de outras medidas para busca de bens sem sucesso. Administradoras de consórcios, apesar de serem cadastradas no Banco Central do Brasil, não são abarcadas pelo sistema SISBAJUD, uma vez que não são participantes do sistema. Pesquisa que não pode ser empreendida sem a intervenção do Poder Judiciário. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça que reconhecem a possibilidade de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido da parte exequente de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para realização de pesquisa pelo sistema Bacen-CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) e à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). Inconformismo. Parcial acolhimento. Bacen-CCS. Consulta ao referido sistema voltada ao auxílio em investigação de crimes de lavagem e ocultação de bens, numerário e direitos. Medida postulada que não se presta a operacionalizar cumprimento de sentença cível. CENSEC. Infrutíferas as diligências realizadas para a localização de bens penhoráveis. Informações protegidas por sigilo, que só podem ser obtidas com a intervenção do Poder Judiciário. Possibilidade. Recurso parcialmente provido

9 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória e indenizatória. Compra e venda de item de mobília, que não foi entregue à autora compradora. Decisão que indeferiu pleito de inversão do ônus da prova, para determinar que as rés apresentassem informações e documentos previamente solicitados, sob pena de multa e presunção de veracidade das alegações da parte autora, assim como a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, para informar acerca da conduta omissiva das instituições previamente oficiadas e solicitar providências que garantam o cumprimento das normas consumeristas. Não acolhimento. Ré que nega ter celebrado o negócio jurídico com a autora, tampouco ter recebido qualquer quantia em função daquele. Descabida a invocação do CDC, art. 6º, VIII para atribuir à parte ré o ônus da prova de fato negativo. Não há indicativo de sonegação de informações pelas instituições oficiadas (banco e bandeira de cartão de crédito), que não são intermediadoras de pagamentos, tornando desnecessária a expedição de ofício ao Banco Central. Decisão mantida. Recurso não provid

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Expedição de ofício ao Banco Central do Brasil. Pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros futuros da parte executada. Inadmissibilidade. Bloqueio de valores que deve ser feito por meio do sistema Sisbajud que possibilita que a ordem de bloqueio perdure pelo prazo de trinta dias. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de execução. Vícios no acórdão recorrido. Não ocorrência. Expedição de ofício ao cadastro de cliente do sistema financeiro nacional do banco central do brasil - CCS/BACEN. Ação cível. Possibilidade.

1. Ação de execução, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/8/2022 e concluso ao gabinete em 21/9/2023. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Não conhecimento do recurso quanto ao pedido de penhora dos bens que guarnecem a residência dos executados, pois não apreciado pelo juízo de origem ao proferir a r. decisão recorrida. Expedição de ofícios à BM&F Bovespa, CETIP, CVM, CNSEG, SUSEP, PREVIC e para localização de bens penhoráveis. Admissibilidade. Informações que só poderão ser obtidas mediante intervenção do Poder Judiciário. Impossibilidade de obtenção direta pelo credor. Expedição de ofício à Fazenda do Estado para obtenção de informações acerca de créditos referentes ao programa Nota Fiscal Paulista e expedição de ofício ao INSS e Ministério do Trabalho para obtenção de informações sobre benefício previdenciário ou vínculo empregatício. Admissibilidade. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Manutenção do indeferimento da expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para que informe se há relação dos executados declarada por instituição financeira no cadastro de risco de crédito e se há títulos de capitalização, consórcios, contratos de aquisição de bens móveis e imóveis e aplicações financeiras, pois tais informações, se existentes, são apresentadas na pesquisa Sisbajud, como constou da r. decisão recorrida. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida... (Continua)

14 - STJ Tributário. Administrativo. Execução fiscal. Quebra do sigilo fiscal. Expedição de ofício ao Banco Central do Brasil. Solicitação de informações sobre conta-corrente e aplicações financeiras dos executados. Excepcionalidade da medida. Existência de bens imóveis passíveis de penhora. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Considerações sobre o tema. CTN, art. 197, parágrafo único e CTN, art. 198. CPC/1973, art. 399. Lei 4.595/64, art. 38.

«Informações nos autos de que existem bens imóveis em nome da empresa, passíveis de penhora, os quais foram oferecidos tempestivamente. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento ofertado pelo ora recorrente, no qual se requisitou a expedição de ofício junto ao Banco Central do Brasil para o fim de localizar contas-correntes e aplicações financeiras em nome da executada e de seus responsáveis, no objetivo de viabilizar a liquidação da dívida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica e remansosa no sentido de que: «O contribuinte ou o titular de conta bancária tem direito à privacidade em relação aos seus dados pessoais, além do que não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo. (REsp 306.570/SP, 2ª Turma, Relª Minª ELIANA CALMON, DJ de 18/02/2002) ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão recorrida que indeferiu a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil (BACEN) a fim de se verificar a existência de valores pertencentes ao executado, ora agravado, por meio do sistema de Valores a Receber (SVR). Inconformismo do exequente, ora agravante, pela via recursal que merece prosperar. Execução que se dá no interesse do exequente. Recorrente que se utilizou de diversos atos executórios, respeitando a ordem de preferência legal, a fim de reaver seu crédito, porém, não obteve êxito. Diligência pretendida que atende a utilidade e efetividade do processo de execução. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada para autorizar e expedição de ofício ao BACEN para que informe se existem valores em nome do executado junto ao SVR. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento - Contrato bancário - Liquidação de sentença - Decisão determinando à executada a apresentação de contas gráficas da operação bancária sub judice, ou o histórico de pagamentos realizados pelo exequente, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada à R$ 20.000,00, bem como, a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, «a fim de que tome as providências cabíveis em relação à executada no tocante ao seu comportamento nestes autos, violador da regra imposta pelo art. 1º, IV, da Resolução 3.694/09, alterada pela Resolução 4.283/13 - Incabível à parte aferir a pertinência dos elementos requisitados pelo sr. perito e acolhidos pelo Juízo, a quem cabe avaliar a necessidade da prova, sob sua livre convicção - Possível a cominação de «astreintes com vistas à garantia do cumprimento das obrigações de fazer e não fazer impostas à parte - Documento de fácil produção, considerando a atividade da agravante, e, sendo comum às partes, não se mostra irregular a determinação que lhe fora imposta, diante da notória relação de consumo - Valor fixado que não se mostra exagerado, no caso, ante a natureza da requerida, instituição financeira de grande porte - Juízo de eventual execução que poderá alterá-lo, caso mostre-se exacerbado para a situação concreta - Ausente ilegalidade na expedição de ofício, visando eventual apuração de infração administrativa - Comando que não detém cunho decisório, uma vez que a análise restará a cargo da discricionariedade do órgão recebedor - Decisão mantida - Recurso desprovido

17 - STJ Processual civil. Execução. Penhora on line. Pedido posterior à edição da Lei 11.382/2006. Possibilidade. Entendimento consolidado em sede de recurso repetitivo.

1 - O Tribunal Regional bem delimitou o cerne da controvérsia dos autos, verbis (fl.99): «Cinge-se, pois, a controvérsia posta nestes autos em analisar a possibilidade de o magistrado, na qualidade de condutor da execução, determinar a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil com o fito de localizar contas correntes, em instituições bancárias, em nome da executada «.... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL - OBTENÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE COTAS EM NOME DO EXECUTADO - POSSIBILIDADE.

Sendo possível a penhora de eventual cota de consórcio pertencentes ao executado, não há óbice no deferimento da expedição de ofício para o Banco Central do Brasil, para que esse informe a existência do referido ativo em nome do executado.... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL - OBTENÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE COTAS EM NOME DO EXECUTADO - POSSIBILIDADE.

Sendo possível a penhora de eventual cota de consórcio pertencentes ao executado, não há óbice no deferimento da expedição de ofício para o Banco Central do Brasil, para que esse informe a existência do referido ativo em nome do executado.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE, DE COTAS SOCIAIS E DE FATURAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, pesquisa no SISBAJUD e penhora de quotas sociais e faturamento de empresa de coexecutado em ação de indenização. ... (Continua)