Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INCIDENTE DE DISTINÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA (ART. 1.037, §§ 9º E 10, INC. III, DO CPC) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA CONSULTA AO CCS-BACEN.

Indeferimento da diligência pelo juízo de primeiro grau, mantido em sede de agravo de instrumento. Recurso Especial interposto pelo exequente. Determinação da Presidência da Seção de Direito Privado para suspensão do Recurso Especial. Incidente suscitado. Alegação do suscitante de distinção entre o seu recurso especial e a matéria submetida ao regime repetitivo. INADMISSIBILIDADE. Afetação ao Tema 1.137 do STJ (possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no CPC/2015, art. 139, IV). Providência solicitada que, embora distinta das medidas mais comuns (suspensão de CNH, apreensão de passaporte e bloqueios pessoais), integra o mesmo contexto geral do Tema 1.137/STJ, qual seja, limites e condições para adoção de medidas executivas atípicas. Necessidade de aguardar julgamento do tema repetitivo pelo STJ, evitando decisões conflitantes. Decisão mantida. INCIDENTE DESPROVIDO... (Continua)